Legislação MPU e CNMP

Legislação MPU e CNMP

1. CF 88

   • Defesa da Ordem Jurídica, do regime democrático e dos interesses SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS
     • Funções
       • IC e ACP
         • Inquérito Civil e Ação Civil Pública
         • Direitos CF88, Patrimônio Púb., Meio Ambiente, Interesses Individuais Indisp, difusos e coletivos
           • Difuso - Toda sociedade
           • Coletivo - Grupo Determinado
         • Inconstitucionalidade de lei federal não
       • Dir. e interes. das pop. indígenas
       • Exercer ctrl ext. de ativ. policial
       • APP é do MP
         • PRIVATIVAMENTE ação penal púb.
       • Ação de Inconstitucionalidade ou Representação Intervenção
       • Requisitar dilig. invest. e inquérito pol.
     • Autonomia FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
       • propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores
         • Apenas por LEI
       • Não cria LOA, apenas envia PROPOSTA de orçamento
     • Lei sobre Normas Gerais e Organização do MPU
       • Competência União, iniciativa PR
   • Princípios
     • UII
       • Unidade
         • um só orgão
       • Indivisibilidade
         • membro subst. membro
       • Indep. Func.
         • resp. leis e sua consciência
   • MP
     • MPU
       • MPF
       • MPT
       • MPM
       • MP DF e T
         • Destituído Maioria SF
       • PGR
         • >35 anos
           • QQ nível da carreira
         • Maioria abs. SF
         • 2 anos Permtd A recond.
         • Iniciativ. PR
         • Maioria abs. SF
         • Atribuições
           • Encaminhar lista tríplice p/ nomear PGJ DFT
           • Encaminhar lista sextupla p/ composição TRFs, TJ DFT, STJ, TST e TRTs
           • Dirimir conflitos de atribuições entre os Ramos
             • Delegável aos Procuradores Gerais
           • Gestão Adm. Financeira e Pessoal
             • Para Serviços Auxiliares, delegável ao Diretor-Geral da Secretaria da MPU
           • Propõe ADC de lei ou ato normativo federal e de ADPF decorrente da CF
           • Representação ao STJ para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, no caso de recusa à execução de lei federal;
         • Crimes
           • Crimes Comuns - STF Responsabilidade - SF
     • MPE
   • Vedações Membros
     • Receber $
     • Exercer ADV
       • Permitido antes CF88
     • Partic. de Sociedade Com.
     • Exercer outra func. púb. salvo magist.
     • Atividade Pol. partidária
   • Ingresso
     • Concurso de Provas e Tít.
     • Bacharel Direito e 3 anos de ativ. jur.
     • Férias
       • 60 d por ano, fruição (60d ou 30 +30d), acumulo máx. 2 anos
     • Nomeado
       • 30d + 60d
         • Posse
           • 30d + 30 d
             • Exercício
     • Promoção
       • Merecimento (Critérios Objetivos) e Antiguidade (homologada pelo Conselho)
     • Aposentadoria
       • Compulsória 70 anos, Facultativa 35 anos serviço + 5 anos Exercício
   • CNMP
     • Competências
       • Zelar auton. func. e adm do MP
       • Zelar pelo art. 37º
       • Recber reclamações contra membros ou orgãos. do MPU e MPE
       • Aplicar PAD
       • Determinar
         • remoção, disponibilidade e aposen.
       • Rever PAD
         • julg. até 1 ano
       • Relat. anual
       • Escolher Corregedor Nacional
         • Vedada recond.
         • Receber reclamações, exercer inspeção e correição e requisitar membros
       • Apreciar ATOS ADMINISTRATIVOS praticados por membros
         • Não aprecia ATOS FUNCIONAIS
     • 14 Membros
       • Pres. Conselho OAB oficiará junto ao CNMP
       • PRG, 4 MPU (MPF,MPT, MPM, MP DFT), 3MPE, 2 Juízes (STF e STJ), 2 ADV (OAB) e 2 Cidadãos (CD e SF)
         • Aprovados pelo SF
   • Membros
     • Garantias
       • IVI
         • Inamovibilidade
           • salvo int. púb. maioria absol. colégio
           • Princípio do Promotor Natural
             • Membro não deve ser designado para UM CASO específico onde já existe outra autoridade competente
         • Vitaliciedade
           • após 2 anos
             • salvo sentença transit. julg.
         • Irredutibilidade de Subs.
     • Prerrogativas
       • Institucionais
         • sentar-se a direita dos juízes, usar vestes talares, prioridade comunicação e transp., porte de arma, ID Especial
       • Processuais
         • Crimes
           • Membro Tribunais
             • Crimes Comuns - STJ Responsabilidade - STJ
           • Membro 1ª Instância
             • Crimes Comuns - TRF Responsabilidade - TRF
         • preso somente por ordem escrita, crime INAF comunica Tribunal e PGR, prisão especial antes da decisão e separada após, não ser indiciado por inquérito policial
   • Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado
   • Pensão
     • por morte, que é devido ao segurado, será correspondente a totalidade dos vencimentos ou proventos do falecido.

2. LC 75/93

   • Conselho de Assessoramento Superior do MPU
     • PGR, Vice PGR, Procuradores MPM, MPT e MP DFT
     • Opinar Projetos de Lei MPU, Organização e Funcionamento Diretoria Geral e Serviços de Secretaria do MPU
   • MPF
     • Competência
       • STF, STJ, TRF, Juízes Federais, Tribunais e Juízes Eleitorais
       • Instaurar Inquérito Civil, Requisitar Inquérito Policial e Processo Administrativo (exceto disciplinar), controle externo atividade policial, participar de conselhos penitenciários, integrar órgãos colegiados, fiscalizar execução de pena Justiça Federal e Eleitoral
       • PG Direitos Cidadão
         • Suprocuradores-Gerais aprovados pelo CNMP
           • 2 anos e 1 recondução
       • Chefia
         • PGR
           • Não possui poder normativo (este poder é exercido pelo Conselho Superior)
         • Propor ao STF: ADI e representação para Intervenção contra Princípios Constitucionais
         • Propor ao STJ: representação para intervenção recusa execução lei Federal e Ação Penal Governadores, Desembargadores, Membros TCE, TRF, TRE, TRT, TCM e MPU (junto a tribunais)
         • Atribuições
           • Decidir EM GRAU DE RECURSO conflitos entre órgãos do MPF, determinar abertura de inquérito adm, decidir PAD, remoção, afastamento de membros, posse, elaborar proposta orçamentária
         • APP contra PGR, caberá ao Sub-Procurador designado pelo Conselho Superior MPF
       • Colégio
         • Todos os Membros do MPF
         • Elaborar lista sêxtupla STJ e TRF +35a e +10 Carreira
           • Voto facultativo
         • Eleger 4 Membros do Conselho Superior do MPF dentre os Sub-Procuradores Gerais
           • Voto facultativo
         • Opinar sobre assuntos de interesse geral
         • Conselho Superior MPF
           • PRG, Vice PGR, (natos) e 4 Sub-Procuradores (eleitos pelo Colégio - todos os membros MPF), 4 Sub-Procuradores (eleitos por seus pares - Subprocuradores)
           • O próprio Conselho elegerá o seu Vice Presidente, não sendo obrigatório o Vice PGR
           • Reuniões mensais com deliberações (VOTO MAIORIA SIMPLES E PRESENÇA MAIORIA ABS DOS MEMBROS) publicadas no Diário da Justiça (exceto sigilo)
           • Elaborar e aprovar: seu regimento interno, do Colégio e das Câmaras de Coord., normas e instruções p/ concursos, critérios de distribuição de inquéritos, PROMOÇÃO E ESTÁGIO PROBATÓRIO, aprovar Procurador Federal Direitos do Cidadão, indicar integrantes da Câmaras de Coord., aprovar destituição do Proc. Regional Eleitoral, elaborar lista tríplice p/ Corregedor Geral, opinar afastamento temporário membros, determinar instauração de PAD, remoção, disponibilidade, reversão, proposta orçamentária
           • Câmaras de Coord. e Revisão
             • Coordenação, Integração e Revisão do exercício funcional
             • 2 Membros Indicados pelo Conselho Superior MPF e 1 pelo PGR, mandado 2 anos
             • DECIDE conflitos de atribuições entre órgãos do MPF
               • Cabe RECURSO ao PGR
             • Corregedoria
               • Fiscalização da Conduta dos Membros
               • Corregedor Geral
                 • Nomeado PGR por Lista Tríplice Conselho Superior
                   • Poderá ser destituído antes
                     • Iniciativa PGR e decisão Conselho
               • Participar SEM direito a voto reuniões Conselho Superior, realizar correições e sindicâncias, instaurar inquérito contra membro, propor PAD ao Conselho Superior, acompanhar estágio probatório e propor ao Conselho a exoneração
                 • Serão suplentes do Corregedor-Geral os demais integrantes da lista tríplice, na ordem em que os designar o Procurador-Geral
               • Subprocuradores-Gerais da República
                 • Procuradores Regionais da República
                   • Procuradores da República
                     • Juízes Federais e TRE onde não tiver sede a Procuradoria Regional da República
                     • Funções Eleitorais MPF
                       • Procurador Geral Eleitoral
                         • TSE
                         • Vice PGE
                           • Designado pelo PGE
                           • Procurador Regional Eleitoral
                             • Promotor Eleitoral
                               • Não é membro do MPF (Promotor de Justiça do MP Estadual)
                               • Juízo incumbido do serviço eleitoral.
                             • Estados (mandato 2 anos)
                   • TRF
                 • STJ e Câmaras de Coord. e Revisão
                   • STF, TSE delegação PGR
                 • Vice PGR, Vice PG Eleitoral, Corregedor Geral MPF, Procurador Federal Direitos do Cidadão, Coordenador de Câmara de Coord. e Revisão
               • 2 anos e 1 recondução
             • OPINA sobre arquivamento de inquéritos criminais
               • PGR DECIDE
           • 2 anos e 1 recondução
         • Presidido PGR
   • MPT
     • Competência
       • Velar pela correta aplicação das leis trabalhistas, judicial ou extrajudicialmente
       • Chefia
         • PGT
           • Não integra a estrutura da carreira do MPT
           • +35 anos
             • +5 carreira
               • pode ser relativizada caso não haja candidatos suficientes com mais de 5 anos
           • Lista tríplice Colégio de Procuradores
             • Voto facultativo
           • Impedimento: Vice PGT Vacância: Vice PR Con. Sup. MPT
           • Destituição
             • 2/3 Con. Sup. MPT
         • Atribuições
           • Designar membro para dar continuidade de serviços em vacâncias
             • Delegável ao Coord. Cam. Coord. e Revisão
           • Coordenar as atividades do MPT
             • Delegável ao Coord. Cam. Coord. e Revisão
           • Representação do MPT
           • Gestão financeira, administrativa e de pessoal
           • Delegável aos Chefes das Procuradorias dos Estados
           • Decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções que sejam de sua competência
         • 2 anos e 1 recondução
       • Colégio de Procuradores
         • Elaborar lista tríplice para escolha do PGT
         • Elaborar lista sêxtupla TST e TRTs +35a e +10 Carreira
         • Eleger 4 Membros do Conselho Superior do MPT dentre os Sub-Procuradores Gerais
           • Voto facultativo
         • Conselho Superior MPT
           • PGT, Vice PGT, 4 Sub-Procuradores (eleitos pelo Colégio - todos os membros MPF), 4 Sub-Procuradores (eleitos por seus pares - Subprocuradores)
           • 2 anos e 1 recondução
           • O próprio Conselho elegerá o seu Vice Presidente, não sendo obrigatório o Vice PGT
           • Reuniões mensais com deliberações (VOTO MAIORIA SIMPLES E PRESENÇA MAIORIA ABS DOS MEMBROS) publicadas no Diário da Justiça (exceto sigilo)
           • Câmara de Coord e Revisão
             • Coordenação, Integração e Revisão do exercício funcional
             • 2 Membros Indicados pelo Conselho Superior MPT e 1 pelo PGT, mandado 2 anos
             • DECIDE conflitos de atribuições entre órgãos do MPT
               • Cabe RECURSO ao PGT
             • OPINA sobre arquivamento de inquéritos criminais
               • PGT DECIDE
             • Corregedoria
               • Fiscalização da Conduta dos Membros
               • Corregedor Geral
                 • Nomeado PGT por Lista Tríplice Conselho Superior
                   • Poderá ser destituído antes
                     • Iniciativa PGT e decisão Conselho
               • Participar SEM direito a voto reuniões Conselho Superior, realizar correições e sindicâncias, instaurar inquérito contra membro, propor PAD ao Conselho Superior, acompanhar estágio probatório e propor ao Conselho a exoneração
                 • Serão suplentes do Corregedor-Geral os demais integrantes da lista tríplice, na ordem em que os designar o Procurador-Geral
               • Subprocuradores-Gerais do Trabalho
                 • TST e Câmaras de Coord. e Revisão
                 • Corregedor-Geral do MPT, Coordenador da Câm. Coord. e Revisão, Vice-PGT e Membro eleito do Conselho Superior
                 • Procuradores Regionais do Trabalho
                   • TRT
                   • Procuradores do Trabalho
                     • TRT e Varas do Trabalho
                     • Só podem ser designados para atuar perante órgão jurisdicional diverso se houver autoriza‹o do Conselho Superior
               • 2 anos e 1 recondução
         • Presidido PGT
   • MPM
     • Competência
       • Atuação perante a Justiça Militar da União
       • Chefia
         • PGJM
           • +35 anos
             • +5 carreira
               • pode ser relativizada caso não haja candidatos suficientes com mais de 5 anos
           • Lista tríplice Colégio de Procuradores
             • Voto facultativo
           • Destituição
             • 2/3 Con. Sup. MPM
           • Impedimento: Vice PGM Vacância: Vice PR Con. Sup. MPM
         • 2 anos e 1 recondução
         • Atribuições
           • Atua perante o STM e Gestão MPM
             • APENAS JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
       • Colégio de Procuradores
         • Presidido PGJM
         • Elaborar lista tríplice para escolha do PGJM
         • Opinar sobre assuntos gerais
         • Conselho Superior MPT
           • PGJM, Vice PGJM, e TODOS os Sub-Procuradores da Justiça Militar
           • Funções de Controlar, Fiscalizar, Elaborar Normas e outras de natureza Administrativa
           • O próprio Conselho elegerá o seu Vice Presidente, não sendo obrigatório o Vice PGJM
           • Reuniões mensais com deliberações (VOTO MAIORIA SIMPLES E PRESENÇA MAIORIA ABS DOS MEMBROS) publicadas no Diário da Justiça (exceto sigilo)
           • Câmara de Coord e Revisão
             • Coordenação, Integração e Revisão do exercício funcional
             • 2 Membros Indicados pelo Conselho Superior MPM e 1 pelo PGJM, mandado 2 anos
             • DECIDE conflitos de atribuições entre órgãos do MPT
               • Cabe RECURSO ao PGJM
             • OPINA sobre arquivamento de inquéritos criminais
               • PGJM DECIDE
             • Corregedoria
               • Fiscalização da Conduta dos Membros
               • Corregedor Geral
                 • Nomeado PGJM por Lista Tríplice Conselho Superior
                   • Poderá ser destituído antes
                     • Iniciativa PGJM e decisão Conselho
               • Participa nas reuniões do Conselho Superior APENAS na condição de Sub-procurador
                 • Serão suplentes do Corregedor-Geral os demais integrantes da lista tríplice, na ordem em que os designar o Procurador-Geral
               • Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar
                 • Procuradores Regionais da Justiça Militar
                   • Promotores da Justiça Militar
                     • Auditorias Militares
                     • Vacância ou afastamento de Procurador Regional da Justiça Militar após 30d
                       • Autorizado pelo Conselho Superior
                   • Auditorias Militares
                   • Vacância ou afastamento de Subprocurador-Geral da Justiça Militar após 30d
                     • Autorizado pelo Conselho Superior
                 • STM e Câmaras de Coord. e Revisão
                 • Corregedor-Geral do MPM, Coordenador da Câm. Coord. e Revisão
   • MPDF e T
     • Competência
       • Atua perante a justiça distrital
       • Chefia
         • PGJ
           • Nomeado pelo PR
           • Lista tríplice Colégio de Procuradores
             • Voto facultativo
           • Não exige 35 a
             • EXIGE QUE NÃO TENHA SOFRIDO, NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS, QUALQUER CONDENAÇÃO DEFINITIVA, NEM ESTEJA RESPONDENDO A PROCESSO PENAL OU ADMINISTRATIVO
           • Destituição
             • 2/3 SF
           • Atua perante o PLENÁRIO do TJDFT
       • Colégio de Procuradores
         • Presidido PGJ
         • Elaborar lista sêxtupla para
           • composição do STJ
           • composição TJDFT.
         • Conselho Superior MPDFT
           • PRG, Vice PGR, (natos) e 4 Sub-Procuradores (eleitos pelo Colégio - todos os membros MPF), 4 Sub-Procuradores (eleitos por seus pares - Subprocuradores)
           • Câmara de Coord e Revisão
             • Igual MPF
             • Corregedoria
               • Igual MPF
               • Participar SEM direito a voto reuniões Conselho Superior, realizar correições e sindicâncias, instaurar inquérito contra membro, propor PAD ao Conselho Superior, acompanhar estágio probatório e propor ao Conselho a exoneração
               • Procuradores de Justiça
                 • Promotores de Justiça
                   • Promotores de Justiça Adjuntos
                     • Varas de Justiça do DFT
                   • Varas de Justiça do DFT
                 • TJDFT e Câmaras de Coord. e Revisão
                 • Corregedor-Geral, Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão e Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão.