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POLÍTICA NACIONAL do MEIO AMBIENTE (Lei 6.938/81)

Felipe Marques Barbosa Direito Ambiental Concursos Públicos Portugiesisch

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FUNDAMENTOS
- CF/88
  - Art. 23
    - Incisos VI e VII
  - Art. 235
EMENTA
- Estabelece
  - PNMA
    - Seus fins
    - Mecanismos
      - Formulação
      - Aplicação
- Constitui
  - SISNAMA
- Institui
  - Cadastro de Defesa Ambiental
PRINCÍPIOS
- Princípio Principal
  - Preservação, melhoria e recuperação
    - da Qualidade ambiental propícia à vida
- Objetivo Principal
  - Assegura no País
    - Condições ao(s):
      - Desenvolvimento social e econômico
      - interesses da Segurança Nacional
      - Proteção a Dignidade Humana
- I) Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico
  - Meio Ambiente= Patrimônio Público
- II) Racionalização do uso
  - Solo, subsolo, água, e ar
- iII) Planejamento e Fiscalização
  - Recursos Ambientais
- V) Controle e Zoneamento
  - Atividades potencial ou poluidoras
- IV) Proteção Ecossistemas
- VI) Incentivos ao estudo e tecnologias
  - Uso Racional, e Proteção dos recursos ambientais
- VII) Acompanhar qualidade ambiental
- VIII) Recuperar áreas
- x) Educação Ambiental
  - Todos os níveis de ensino
OBJETIVOS
- i) Compatibilizar Desenvol. social e econômico
  - c/ preservação e equilíbrio ecológico
- II) Definição de áreas prioritárias de ação gov.
  - Atendendo os interesses dos entes federados
    - e Territórios
- III) Estabelecer critério e padrões de qualidade ambiental
- IV) Desenvolvimento de pesquisas e tecnologias
  - Uso Racional
- V) Difusão tecnologias e dados
- VI) Preservação e Recuperação Ambiental
- VII) Imposição ao poluidor recuperar e/ou indenizar os danos
- As Diretrizes da PNMA
  - formuladas em normas e planos
    - Orientar Entes federados e Território
      - sobre Meio Ambiente
- As atividades empresariais
  - públicas ou privadas
    - serão consoantes as Diretrizes da PNMA
SISNAMA
- Sistema Nacional do Meio Ambiente
- ESTRUTURA / MEMBROS
  - Instituições Responsáveis pela Proteção e Melhoria da Qualidade Ambiental
  - Órgãos ou Entidades
    - União
    - Estados/DF
    - Municípios
    - Territórios
    - Fundações Púb.
- ÓRGÃO SUPERIOR
  - Conselho de Governo
    - FUNÇÃO
      - Assessorar o PR
        Sobre o Meio Ambiente
- ÓRGÃO CONSULTIVO / DELIBERATIVO
  - CONAMA
    - Conselho Nacional do Meio Ambiente
    - FUNÇÃO
      - Consultiva
        Assessorar o Conselho de Governo
      - Deliberativa
        Normas e Padrões
        Qualidade de Vida
        Meio Ambiente equilibrado
- ÓRGÃO CENTRAL
  - MMA
    - Ministério do Meio Ambiente
    - FUNÇÃO
      - Planejar
      - Coordenar
      - Supervisionar
      - Controlar
      - a PNMA
- ÓRGÃOS EXECUTORES
  - IBAMA
    - Pode Criar
      - Fundação Téc. Cient
    - Licenciamento e Fiscalização
  - ICMBio
    - Gerenciar SNUC
  - FUNÇÃO
    - Executar
      - PNMA
- ÓRGÃOS SECCIONAIS
  - Nível Estadual
  - FUNÇÃO
    - Execução de Programas
    - Controle e Fiscalização
      - Atividades Capazes de Provocar
        Degradação Ambiental
- ÓRGÃOS LOCAIS
  - Nível Municipal
  - FUNÇÃO
    - Observadas as Normas Federais e Estaduais
    - Controle e Fiscalização
- OBS: Os Estados e Municípios
  - Poderão Legislar sobre Meio Ambiente
    - Supletiva e Complementar
- OBS: Os Órgãos
  - União, Estado, Munic.
    - Central, Seccional, Local
    - Fornecer os Resultados
      - Quando solicitado por pessoa legitima interessada
COMPETÊNCIAS DO CONAMA
- Estabelecer Normas
  - Mediante proposta do IBAMA
  - P/ Licenciamento de atividades poluidoras
    - Concedido pelos Estados
      - Supervisionado pelo IBAMA
- Realização de estudos
  - de projetos púb. ou privados
    - Requisitando Órgãos as Infos
      - Federais, Estaduais e Municipais
        E as Entidades Privadas
        estudos de impacto ambiental
- Perda ou Restrição de Benefícios fiscais
  - Mediante representação do IBAMA
  - ou Perda de Financiamento
- Estabelecer Normas sobre poluição de veículos
  - c/ AP dos Ministérios Competentes
- Estabelecer Nomas sobre Qualidade Ambiental
- Presidente CONAMA
  - Ministro MMA
INSTRUMENTOS
- Classificação
  - Administrativos
    - Preventivos
      - Art. 9
    - Repressivos
      - Art. 14
  - Jurisdicionais
    - Civis
      - Art. 14 §1°
    - Penais
      - Art 15
- São Instrumentos da PNMA
  - Estabelecer Padrões de Qualidade Ambiental
  - Zoneamento Ambiental
  - Avaliação de Impacto Ambiental
  - Licenciamento Ambiental
  - Incentivo à Tecnologias
    - P/ Melhoria da Qualidade Ambiental
  - Criar áreas de Proteção Ambiental
  - Sistema Nacional de Informação do Meio Ambiente
  - Cadastro Técnico Federal de Atividade e Instrumentos de Defesa Ambiental
  - Penalidades
  - Relatório de Qualidade do Meio Ambiente
    - Divulgado anualmente pelo IBAMA
  - Garantia de Prestação de Informações sobre M.A.
  - Cadastro Técnico Federal de Atividades poluidores
    - ou Utilizadores dos Recursos Ambientais
  - Instrumentos Econômicos
    - Concessão Ambiental
    - Servidão Ambiental
    - Seguro Ambiental
- PENALIDADES
  - Multa Simples ou Diária
    - Mínimo 10
      - Máx. 1000
        ORTNS
        Agravado em caso de Reincidência
    - Vedado a sua cobrança já tiver sido feitas pelos outros entes federativos ou teritório
  - Perda ou Restrição de Benefício Fiscal
  - Perda de Linha de Crédito
  - Suspensão da Atividade
  - O Poluidor é obrigado
    - Indenizar ou Reparar o Dano
  - Poluidor que potencialmente causar dano
    - Saúde Humana
    - Fauna
    - Flora
    - PENA
      - 1 A 3 ANOS de Reclusão
        E multa de 100 a 1000 MVR
      - Dobra a pena
        Resultar Dano irreversível ao M.A.
        Resultar Lesão Corporal Grave
        Poluição de indústria ou de tranporte
        Crime Praticado = noite, domingo ou feriado
    - OBS
      - Incorre no mesmo crime
        a autoridade competente que deixar acontecer o crime

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Beschreibung: Concursos Públicos Direito Ambiental Mindmap am POLÍTICA NACIONAL do MEIO AMBIENTE (Lei 6.938/81), erstellt von Felipe Marques Barbosa am 16/09/2017.
Erstellt von: Felipe Marques Barbosa
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