Lei 8429 - Improbidade Administrativa - Parte 2

Lei 8429 - Improbidade Administrativa - Parte 2

1. Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

   • Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação do ato de improbidade
     • I - Representação escrita ou reduzida a termo e assinada
       • II - Conterá, qualificação do representante
       • III - Informações do fato e sua autoria e indicação de provas que tenha conhecimento
       • A autoridade administrativa rejeitará a apresentação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades I, II e III
         • A rejeição não impede a representação ao Ministério Público
       • Atendidos os requisitos da representação
         • a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos
           • Se tratando de servidores federais, será processada na forma dos arts 148 a 182 da lei 8112/90
           • Se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares
   • A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade
     • O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo
       • Havendo fundados indícios de responsabilidade
         • a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão
           • para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público
             • Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais
   • A ação principal, que terá o rito ordinário
     • será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada
       • Dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar
   • É vedada a transação, acordo ou conciliação nas de improbidade
   • A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público
   • O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade
   • A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto
   • ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade
   • Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido
     • para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações
     • Dentro de 15 dias
   • Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de 30 dias, em decisão fundamentada:
     • rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita
   • Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação
     • Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento
   • Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito
   • A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente
     • eterminará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito

2. Disposições penais

   • Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente
     • Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
     • Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado
   • A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória
     • A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo
       • sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual
   • A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
     • da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento
     • da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas
   • Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada
     • poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo

3. Prescrição

   • As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas
     • até 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança
     • dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego
     • até 5 anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei