RECURSOS PROCESSO PENAL

RECURSOS PROCESSO PENAL

1. SUCUMBÊNCIA ==> INTERESSE RECURSAL

2. EXCEÇÃO A VOLUNTARIEDADE RECURSAL (ART. 574, I E II CPP)

   • RECURSO DE OFÍCIO
     • SENTENÇA CONCEDENDO HC
   • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO

3. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL

   • Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro

4. PRINCÍPIO DA CONVOLAÇÃO

   • AQUI, O RECURSO INTERPOSTO É O CORRETO, CONTUDO ELE PODE SER CONVALADO EM OUTRO RECURSO QUE SE REVELE MAIS FAVORÁVEL AO RECORRENTE

5. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS

   • PROIBIÇÃO DE QUE A DECISÃO RECORRIDA SE TRANSFORME, POR MEIO DO ACÓRDÃO, EM UM NOVO GRAVAME PARA O RECORRENTE, PIORANDO A DECISÃO.
     • SALVO SE O MP/QUERELANTE TAMBÉM RECORRERAM.
     • REFORMATIO IN PEJUS DIRETA
       • HIPÓTESE EM QUE SÓ A DEFESA RECORREU - TENDO A ACUSAÇÃO SE CONFORMADO - NÃO PODE HAVER PIORA NA SITUAÇÃO DO RÉU.
     • REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA
       • QUANDO O TRIBUNAL AD QUEM, EM SEDE DE RECURSO PROVIDO EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA, ANULA A DECISÃO ANTERIOR, REMETENDO OS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROFERIR NOVA DECISÃO, NÃO PODENDO PIORAR A SITUAÇÃO DO ACUSADO NA NOVA DECISÃO PROFERIDA (AINDA QUE A ANTERIOR TENHA SIDO ANULADA)
         • POSIÇÃO ADOTA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES
         • ESSE PRINCÍPIO NÃO SE APLICA AO TRIBUNAL DO JURI (COM FULCRO NA SOBERANIA DOS VEREDICTOS) - PODENDO INCLUSIVE AGRAVAR A SITUAÇÃO DO RÉU
           • APESAR DA EXCEÇÃO - O JUIZ PRESIDENTE AINDA FICA ADSTRITO A VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, AINDA QUE O CONSELHO DE SENTENÇA RECONHEÇA MIAS QUALIFICADORAS EM RELAÇÃO AO CRIME ANTERIOR
             • BHNNNNNNN
   • EMENDATIO LIBELLI
     • PODE O TRIBUNAL CORRIGIR A CAPITULAÇÃO JURÍDICA. CONTUDO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS, NÃO PODERÁ O TRIBUNAL, AINDA QUE CORRIGIDA A CAPITULAÇÃO PARA UMA DELITO MAIS GRAVE, TRAZER NOVO GRAVAME AO RÉU.
   • INDIRETO
     • CASO O TRIBUNAL ANULE A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO PARA QUE PROFIRA NOVA DECISÃO, POR VERIFICAR ALGUMA NULIDADE, O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NÃO PODERÁ PROFERIR UMA SENTENÇA IN PEJUS EM RELAÇÃO A DECISÃO RECORRIDA

6. PRINCÍPIO DA CONVERSÃO

   • A PARTE NÃO SERÁ PREJUDICADA PELO ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO DO RECURSO

7. PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIEDADE

   • SE A DECISÃO EMBARGADA FOI SUBSTANCIALMENTE MODIFICADA, SURGE PARA A OUTRA PARTE QUE JÁ HAVIA INTERPOSTO RECURSO O DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DAQUELE INTERPOSTO OU APRESENTAR OUTRO RECURSO

8. PRINCÍPIO DA SUPLEMENTARIEDADE OU PRECLUSÃO

   • COLORÁRIO DO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE
     • EXCEÇÃO - QUANDO A DECISÃO VIOLAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RESP OU RE..

9. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS

   • OS RECORRENTE DEVE EXPLICAR OS FUNDAMENTOS DA SUA IRRESIGNAÇÃO, VIABILIZANDO O CONTRADITÓRIO RECURSAL
   • POR FORÇA DO ART. 600, §4º, ESSE PRINCÍPIO SOFRE MITIGAÇÃO AO PREVÊ QUE O APELANTE PODERÁ DECLARAR NA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO QUE DESEJA ARRAZOAR APENAS NA INSTÂNCIA SUPERIOR (SÓ APLICÁVEL NOS CASOS DE APELAÇÃO) - O PRR É QUE OFERECERÁ AS CONTRARRAZÕES.

10. PRINCÍPIO DO EFEITO DEVOLUTIVO

    • O LIMITE DO EFEITO EVOLUTIVO É A MATÉRIA IMPUGNADA
      • SÓ SERÁ EXPANDIDO EM CASO HAVER MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA

11. PRINCÍPIO EFEITO EXTENSIVO DO RECURSO

    • O RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS CORRÉUS APROVEITARÁ TODOS OS DEMAIS DAQUELA RELAÇÃO PROCESSUAL SE A QUESTÃO RECORRIDA NÃO FOR DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL, POR EXEMPLO, TRATAR-SE DE INEXISTÊNCIA DE CRIME

12. RECURSOS EM ESPÉCIE

    • RESE
      • CABÍVEL PARA IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS POR JUIZ SINGULAR ACERCA DAS HIPOTESES TAXATIVAS PREVISTA NO ART. 581 DO CPP
      • NÃO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA OU QUEIXA
        • NO JECRIM - CABE APELAÇÃO EM 10 DIAS
          • DECISÃO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA OU QUEIXA - EM TESE, É IRRECORRÍVEL - PODENDO IMPUGNADA POR MEIO DE HC (AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO)
      • DECISÃO QUE CONCLUI PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO
        • INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO OU DESCLASSIFICAÇÃO NO CASO DO JURI
      • DECISÕES QUE JULGAR PROCEDENTE AS EXCEÇÕES, SALVO DE A DE SUSPEIÇÃO
        • EXCEÇÕES DE INCOMPETÊNCIA, LITISPENDÊNCIA, COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE DA PARTE
        • DAS DECISÕES QUE JULGAR IMPROCEDENTE AS EXCEÇÕES CABE HC/MS
      • DA DECISÃO QUE PRONUNCIAR O RÉU
        • EM CASO DE IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CABERÁ APELAÇÃO
      • A DECISÃO QUE CONCEDER, NEGAR, ARBITRAR, CASSAR OU JULGAR INIDÔNEA A FIANÇA
        • OU QUE JULGADA QUEBRADA A FIANÇA
          • NO CASO DE PERDA DE FIANÇA (344 CPP), APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CABERÁ AGRAVO EM EXECUÇÃO
        • TODAS AS DECISÕES QUE ENVOLVEM FIANÇA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO SÃO IMPUGNADAS POR MEIO DE RESE
      • A DECISÃO QUE RELAXA A PRISÃO EM FLAGRANTE, CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA, INDEFERE O REQUERIMENTO DA PREVENTIVA OU A REVOGA
        • O TIPO DE RECURSO QUE SÓ A ACUSAÇÃO PODERÁ UTILIZAR
        • NAS DECISÕES DESFAVORÁVEIS AO RÉU RELATIVA A SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO CABERÁ HC
        • SE FOR DECRETADA A PRISÃO NA FASE DE PRONÚNCIA CABERÁ RESE E NÃO HC
        • SE DECRETADA A PRISÃO NA SENTENÇA CABERÁ APELAÇÃO
      • QUE DECRETAR A PRESCRIÇÃO OU JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE
        • NAS HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ART. 397, IV, CABERÁ APELAÇÃO E NÃO RESE, SEGUNDO A DOUTRINA MAJORITÁRIA
      • DA DECISÃO QUE INDEFERE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
      • QUE CONCEDER OU NEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS
      • QUE CONCEDER, NEGAR, REVOGAR SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU LIVRAMENTO CONDICIONAL
        • DISPOSITIVO TACITAMENTE REVOGADO (COMBATÍVEL POR MEIO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO)
        • QUE ANULAR O PROCESSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NO TODO OU EM PARTE
          • NOS CASOS DE INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE JURADO NA LISTA GERAL
            • QUE DENEGAR A APELAÇÃO OU JULGAR DESERTA
              • CABE RESE
                • DA DECISÃO DE NÃO SEGUINTE DO RESE INTERPOSTO
                  • CARTA TESTEMUNHAL (ART.
                    • FORMA DE FAZER SUBIR O RECURSO
              • QUE ORDENAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO. EM VIRTUDE DE QUESTÃO PREJUDICIAL
                • DA NEGAÇÃO A SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO CABE RECURSO
                • QUE DECIDIR O INCIDENTE DE FALSIDADE
                  • XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado; XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra; XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774; XXII - que revogar a medida de segurança;
                    • DISPOSITIVOS TACITAMENTE REVOGADOS PQ SÃO DECISÕES EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL, NA QUAL CABE AGRAVO EM EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 195 LEP
                    • XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.
                      • REVOGADO POR FORÇA DO ART. 51 DO CP ==> MULTA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO É CONSIDERADO DÍVIDA DE VALOR
              • UNICA HIPOTESE VIGENTE QUE GOZA DE EFEITO SUSPENSIVO
            • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RESE - 20 DIAS
      • 5 DIAS PARA A SUA INTERPOSIÇÃO
        • 2 DIAS PARA APRESENTAR AS RAZÕES
          • 2 DIAS PARA CONTRARRAZOAR
            • HAVENDO OU NÃO O OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO, DENTRO DE 2 DIAS, O JUIZ SUSTENTARÁ OU REFORMARÁ A DECISÃO INSTRUINDO O SEGUINTE DESTES
            • APÓS O OFERECIMENTO OU DECURSO DO TEMPO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES - O JUIZ TERÁ O PRAZO DE 2 DIAS PARA SE RETRATAR
              • A RETRATAÇÃO SOMENTE PODERÁ SER REALIZADA UMA ÚNICA VEZ
              • SENDO EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONTRA ESSA NOVA DECISÃO CABERÁ O RECURSO PREVISTO EM LEI
          • RAZÕES DO RECURSO
            • NOS CASOS EM QUE FOR DECIDIDO PELA DENEGAÇÃO OU CONCESSÃO DE HC OU PELO PERDA, ARBITRAMENTO, CASSAÇÃO JULGAR INIDONEA A FIANÇA, CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA, INDEFERIR REQUERIMENTO DE PREVENTIVA OU RELAXAR O FLAGRANTE AS RAZÕES SERÃO INTERPOSTAS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
        • NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
      • JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE SERÁ FEITO PELO JUIÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO
        • DA DECISÃO QUE DENEGAR O RESE ==> CARTA TESTEMUNHAL
        • JUÍZO DE RETRATAÇÃO
      • EM REGRA, NÃO GOZA DE EFEITO SUSPENSIVO, MAS TÃO SOMENTE DE EVOLUTIVO E REGRESSIVO
        • RESE QUE GOZA DE EFEITO SUSPENSIVO
          • PERDA DE FIANÇA
            • CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL
              • RECURSO DA DECISÃO QUE JULGAR QUEBRA DE FINAÇA
                • PRONÚNCIA (SUSPENDE O JULGAMENTO)
    • APELAÇÃO
      • IMPUGNAR DECISÃO TERMINATIVA DO FEITO
        • CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO
        • TRIBUNAL DO JURI
          • NULIDADE ANTES DA PRONÚNCIA CABE RESE, DEPOIS CABE APELAÇÃO
          • QUANDO A DECISÃO DO JUIZ PRESIDENTE FOR CONTRARIA LEI EXPRESSA OU DIVERGIR DAS RESPOSTAS DOS JURADOS
            • NESSE CASO O TRIBUNAL AD QUEM FARÁ A DEVIDA RETIFICAÇÃO
          • QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS
            • SE O TRIBUNAL ENTENDER NESSE SENTIDO DAR-LHE-Á PROVIMENTO PARA SUJEITAR O RÉU A NOVO JULGAMENTO
      • PLENA OU PARCIAL DO JULGADO
      • 5 DIAS INTERPOSIÇÃO
        • 8 DIAS PARA RAZÕES E CONTRARRAZÕES
          • 3 DIAS PARA CONTRARRAZOAR SE A CONTRAVENÇÃO TRAMITOU PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO OU SUMÁRIO
            • VIA DE REGRA: AS CONTRAVENÇÕES TRAMITAM NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, NA QUAL TEM-SE 10 DIAS PARA INTERPOR E ARRAZOAR O RECURSO DE APELAÇÃ, POR FORÇA DO ART. 82, §1º 9.099/95
            • MESMO PRAZO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
      • EFEITOS DEVOLUTIVO, EXTENSIVO E SUSPENSIVO, SALVO, NO ULTIMO CASO, NA ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA
        • ABSOLVIDO O RÉU E, TENDO A ACUSAÇÃO RECORRIDO, O ACUSADO SERÁ POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE
      • IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 416 CPP)

13. TEMPESTIVIDADE

    • HÁ PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES. SALVO, SE ESTIVERMOS FALANDO DE AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO

14. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

    • IMPUGNAR DECISÕES QUE APRESENTEM OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E OMISSÃO
      • O REQUERIMENTO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - PODERÁ SER FEITO POR PETIÇÃO SIMPLES
    • OFERECIDO EM FACE DE DECISÕES DOS JUÍZES SINGULARES OU ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL
      • EMBORA NÃO HAJA PREVISÃO EXPRESSA - É POSSÍVEL O MANEJO DO ED EM FACE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
    • PRAZO - 2 DIAS - PARA A INTERPOSIÇÃO - DOS EMBARGOS E A APRESENTAÇÕES DAS RAZÕES NO ÓRGÃO QUE PROFERIU A DECISÃO IMPUGNADA
    • JECRIM - PRAZO PARA OFERECIMENTO É DE 5 DIAS
      • ORAL OU DE FORMA ESCRITA
    • A SUA OFERTA INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
      • CONTUDO, NÃO GOZA DE EFEITO SUSPENSIVO, SOMENTE, REGRESSIVO
      • SALVO SE FOREM CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS
    • SÚMULA 356 STF - O PONTO DE OMISSÃO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTA DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO
    • QUANDO APRESENTAR EFEITO MODIFICATIVO OU INFRINGENTE
      • INTIMA-SE A PARTE EMBARGADA
    • CARTA TESTEMUNHAL
      • CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO OU CONTRA A QUE IMPEDIR O SEU PROCESSAMENTO
        • EX: CONTRA A DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO RESE / DENEGAÇÃO DE AGRAVO A EXECUÇÃO
          • CONTRA A DECISÃO QUE JULGA DESERTA OU DENEGA A APELAÇÃO - CABE RESE - CASO O RESE NÃO SEJA CONHECIDO OU TENHA SEU PROCESSAMENTO TRANCADO - CABE CARTA TESTEMUNHAL
            • EM FACE DE DECISÃO QUE DENEGA RESP OU RE - CABE AGRAVO E NÃO CARTA TESTEMUNHAL
      • A CARTA TESTEMUNHAL PODERÁ PERMITIR QUE O TRIBUNAL JULGUE O MÉRITO DO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO, CASO ELE SEJA INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. SE NÃO TIVER INSTRUÍDO - O TRIBUNAL APENAS DARÁ EFEITO DE DESTRANCAR O RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO
      • PRAZO - 48 HORAS - CONTADOS DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO OU DO PROCESSAMENTO IRREGULAR
      • A SUA ADMISSIBILIDADE É FEITA PELO TRIBUNAL
      • CARÁTER SUBSIDIÁRIO
      • EFEITO DEVOLUTIVO E REGRESSIVO (NA HIPÓTESE DO RESE)
      • RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (ROC)
        • NOS CASOS DAS DECISÕES , PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS, EM SUA COMPETÊNCIA ORGINÁRIA, FUNCIONANDO COMO JUÍZO DE PISO. - NESSES CASOS, O MANEJO DO RECURSO SERÁ DIRIGIDO AO STJ OU AO STF
          • STF
            • DECISÕES DENEGATÓRIAS DE HC OU MS PROFERIDAS PELO STJ, NA SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, POR EXEMPLO, NO CASO DE JULGAMENTO DE GOVERNADORES
            • CONTRA DECISÃO DE JUIZ FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGAR CRIME POLÍTICO - ROC DIRETO PARA O STF
            • 5 DIAS
          • STJ
            • DECISÕES DENEGATÓRIAS DE HC PROFERIDAS PELO TRF's, TJ's, NA SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA,
            • DECISÕES DENEGATÓRIAS DE MS PROFERIDAS PELO TRF's, TJ's, NA SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA,
              • 15 DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO
        • FAZ AS VEZES DA APELAÇÃO