ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LEI nº 13.146/2015 (PARTE II)

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LEI nº 13.146/2015 (PARTE II)

1. ACESSIBILIDADE

   • DIREITO ASSEGURADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA QUE POSSAM GOZAR DOS DIREITOS EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PESSOAS
   • DESENHO UNIVERSAL
     • INSTRUMENTO QUE GARANTE A ACESSIBILIDADE EM IMÓVEIS, ÁREAS E BENS EM GERAL
     • COMPETE AO PODER PÚBLICO DESENVOLVER POLÍTICAS PARA O FOMENTO, DESENVOLVIMENTO E FISCALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE BENS E PRODUTOS SEGUNDO AS REGRAS DE DESENHO UNIVERSAL.
   • TECNOLOGIA ASSISTIVA
     • A TECNOLOGIA ASSISTIDA NADA MAIS É DO QUE A CRIAÇÃO DE ESTRATÉGIAS, PRÁTICAS, PROCESSOS, MÉTODOS E SERVIÇOS QUE CONFIRA ACESSO AOS A PRODUTOS E SERVIÇOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
     • PLANO DE INCENTIVO À TECNOLOGIA ASSISTIVA
       • FACILITAR O ACESSO AO CRÉDITO
       • FACILITAR PROCEDIMENTOS DE IMPORTAÇÃO DE TECNOLOGIA ASSISTIVA
       • FOMENTAR A PESQUISA E PRODUÇÃO NACIONAL DE TECNOLOGIA ASSISTIVA
       • REDUZIR TRIBUTAÇÃO SOBRE PRODUTOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA
       • FACILITAR A INCLUSÃO E FORMALIZAÇÃO DE NOVOS RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA
   • ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO
     • SITES DE INTERNET: OS SITES DE EMPRESAS PRIVADAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS DEVEM SER ACESSÍVEIS (NÃO ESTÁ INCLUÍDO NO ROL SITES DE PESSOAS NATURAIS)
     • LAN HOUSES: PELO MENOS 10% ACESSÍVEL (OU 1 EQUIPAMENTO QUANDO O CÁLCULO DER INFERIOR A UM COMPUTADOR)
     • LIVROS: DEVEM SER ACESSÍVEIS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE FORMATOS PRÓPRIOS
     • CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, OFICIAIS E EVENTOS: DEVEM SER ACESSÍVEIS MEDIANTE O USO DE TECNOLOGIA ASSISTIVA
     • POLÍTICA PÚBLICA: CABE AO PODER PÚBLICO, DIRETAMENTE OU EM PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PROMOVER A CAPACITAÇÃO DE TRADUTORES E INTÉRPRETES DA LIBRAS, DE GUIAS INTÉRPRETES E DE PROFISSIONAIS HABILITADOS EM BRAILLE, AUDIODESCRIÇÃO, ESTENOTIPIA E LEGENDAGEM

2. Ciência e Tecnologia

   • EM RELAÇÃO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA SABEMOS QUE ELA PODE CONTRIBUIR PARA ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS PRESENTES NA SOCIEDADE, QUE IMPEDEM O GOZO DE DIREITO PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NESSE CONTEXTO, É COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO FOMENTAR O USO DE INSTRUMENTOS DE CIÊNCIA E DE TECNOLOGIA COM A PRETENSÃO DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

3. Acesso à Justiça

   • AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POSSUEM AUTONOMIA PARA TOMADA DE DECISÕES QUANDO EM JUÍZO. CASO ENTENDA NECESSÁRIO, O DEFICIENTE PODERÁ SE VALER DE INSTRUMENTO DE DECISÃO APOIADA, DE MODO QUE A CURATELA CONSTITUI MEDIDA PROTETIVA EXTRAORDINÁRIA E PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
   • TOMADA DE DECISÃO APOIADA
     • Instrumento de auxílio do qual a pessoa com deficiência poderá se valer para tomar decisões, nomeando-se, pelo menos, duas pessoas de confiança para auxiliá-la na prática de atos civis.
   • CURATELA
     • MEDIDA PROTETIVA EXTRAORDINÁRIA A SER ADOTADA NO CASO CONCRETO, DE FORMA PROPORCIONAL À NECESSIDADE E PELO MENOR TEMPO POSSÍVEL.
     • Depende de decisão judicial fundamentada. Abrange:  atos de caráter patrimonial; e  atos de caráter negocial. Não abrange:  direito ao corpo;  direito à sexualidade;  direito ao matrimônio;  direito à privacidade;  direito à educação;  direito à saúde;  direito ao trabalho; e  direito ao voto.  Emissão de documentos oficiais.

4. CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

   • PRATICAR, INDUZIR OU INCITAR DISCRIMINAÇÃO DE PESSOA EM RAZÃO DE SUA DEFICIÊNCIA.
     • RECLUSÃO DE 1 A 3 ANOS E MULTA.
     • CAUSA DE AUMENTO DE PENA (1/3): VÍTIMA ESTAR SOB CUIDADO OU SOB RESPONSABILIDADE DO AGENTE.
     •  RECLUSÃO DE 2 A 5 ANOS E MULTA, SE COMETIDO POR INTERMÉDIO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL OU DE PUBLICAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA (PODE-SE DETERMINAR BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS E/OU INTERDIÇÃO DAS MENSAGENS OU PÁGINAS DA INTERNET).
   • APROPRIAR-SE DE OU DESVIAR BENS, PROVENTOS, PENSÃO, BENEFÍCIOS, REMUNERAÇÃO OU QUALQUER OUTRO RENDIMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
     • RECLUSÃO DE 1 A 4 ANOS E MULTA.
     • CAUSA DE AUMENTO DE PENA (1/3): SE COMETIDO POR TUTOR, CURADOR, SÍNDICO, LIQUIDATÓRIO, INVENTARIANTE, TESTAMENTEIRO, DEPOSITÁRIO JUDICIAL OU POR AQUELE QUE SE APROPRIOU EM RAZÃO DO OFÍCIO OU PROFISSÃO.
   • ABANDONAR PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, ENTIDADES DE ABRIGAMENTO OU CONGÊNERES.
     • RECLUSÃO DE 3 A 6 ANOS E MULTA.
   • RETER OU UTILIZAR CARTÃO MAGNÉTICO, QUALQUER MEIO ELETRÔNICO OU DOCUMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA DESTINADOS AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS, PROVENTOS, PENSÕES OU REMUNERAÇÃO OU À REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, COM O FIM DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA PARA SI OU PARA OUTREM.
     • DETENÇÃO DE 6 MESES A 2 ANO E MULTA
     • CAUSA DE AUMENTO DE PENA (1/3): COMETIDO POR TUTOR OU CURADOR.