Direito Administrativo

Direito Administrativo

1. A apuração preliminar (PN) deverá ser concluida no prazo de 30 dias

   • Não concluída a (PN) a autoridade deverá encaminhar relatório das diligências realizadas ao chefe de gabinete, e definir tempo necessário para a realização dos trabalhos.
     • Autoridade que instaurou o (PN) Para o Chefe de Gabinete. 
   • Concluida, deverá opinar, fundamentadamente pelo
     • 1. Arquivamento
     • 2. Sindicância
     • Processo Administrativo
       • Determinado Process Adm. Sindicância, ou no seu curso havendo conveniência. o chefe de gabinete podera determinar, por despacho fundamentado:
         • A qualquer momento, o chefe de gabinete poderá cessar as medidas tomadas, por despacho fundamentado. 
         • Afastamento preventivo por 180 dias prorrogáveis uma unica vez.
         • Dedigna-lo para tarefas burocráticas
         • Recolhimento do porte de armas, arma, carteira funcional.
       • A autoridade que determinar a instauração ou presidir sindicância ou processo administrativo poderá representar ao chefe de gabinete

2. Os Procedimentos punitivos serão aplicados pela

   • Procuradoria Geral do Estado
     • Presidido por procurador do Estado Confirmado na Carreira.

3. Sindicância/Competência para instaura-la

   • 1) o Governador
   • os Secretários de Estado
   • o Procurador Geral do Estado
   • os Superintendentes de Autarquia
   • os Chefes de Gabinete
   • os Coordenadores
   • os Diretores de Departamento e Divisão
   • Poderão arrolar 3 testemunhas e deverá ser terminada no prazo de 60 dias.

4. Processo ADM/Competência para instaura-lo

   • Não poderá ser encarregado da apuração
     • amigo íntimo ou inimigo
     • parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau inclusive,
     • companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado bem assim o subordinado deste
       • Deverão Comunicar, desde logo, o impedimendo que houver a autoridade competente
   • Deverá ser instaurado por portaria no prazo de 8 dias do recebimento da determinação e na portaria deve constar
     • Nome e identificação do acusado.
     • Infração que lhe é atribuída, com descrição sucinta dos fatos
     • Indicação das normas infringidas.
     • Pena máxima em tese cabível.
     • Não concluído o processo em 90 dias, o procurador do estado que o presidir deverá.
       • Encaminhar relatório ao superior hierárquico as providências faltantes e pedir novos prazos.
         • Superior dará ciência dos fatos e das providências que tomou à autoridade que instaurou o processo.
     • Autuada a portaria e demais peças, o presidente designará
       • Dia e hora do interrogatório, determinando a citação do acusado.
         • Antes de ser interrogado, poderá o acusado ter ciência do que o denunciante falou.
         • A citação devera conter
           • Cópia da portaria
           • Dia e hora do interrogatório
             • Poderá ter o advogado do acusado. 
           • Dia e data da oitiva do denunciante.
             • Deverá ter o advogado do acusado.
           • Informação que o processo se extingue caso ele peça exoneração, no caso de
             • Abandono de Cargo, faltar (30) dias sem justificativa
               • A defesa só poderá versar sobre
                 • Força Maior
                 • Coação ilegal
                 • Ou motivo legalmente justificável
               • Até e inclusive na data do interrogatório
             • Inassuidade, faltar 45 dias, sem justificativa.
           • Advogado dativo
           • Que pode arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de 3 dias após o interrogatório.
           • A citação será feita
             • Pessoalmente
             • No mínimo 2 dias antes do interrogatório
             • Superior Hierárquico
             • Diretamente onde possa ser encontrado
             • Não sendo encontrado:
               • No endereço constante no assentamento individual ou local de trabalho, ignorando a citação.
                 • Será publicada por edital no minimo 10 dias antes do interrogatório.
                   • 10 dias antes do interrogatório.
         • Não comparecendo ao interrogatório
           • Será decretada revelia, por despacho, prosseguindo o processo.
         • Até a data do interrogatório será designada a audiência de instrução. Serão ouvidas, primeiro, pelo presidente, segundo, pelo acusado
           • Audiência para ouvir as testemunhas. 
           • Deverá ser notificada a testemunha cujo depoimento é relevante para o processo ou não comparecer instantaneamente.   
           • A defesa pode trocar ou levar testemunha sem notificação.
           • Tratando de servidor, poderá ser solicitado ao chefe o sue comparecimento.
             • Recusando -se a depor deixará de receber os vencimentos ou remunerações.
             • Se o funcionário tiver que depor fora da sede de exercício
               • Terá direito a transporte e diárias na forma da lei.
               • Ou expedida precatória à autoridade do domicílio do depoente.
           • A testemunha não poderá se eximir de depor exceto se forem
             • Ascendente, Descendentes, Pai, Mae, Filho adotivo, Sogra, Cunhado do acusado
               • No caso de não for possível integrar provas dos fatos e de suas circunstancias são obrigadas a depor.
             • Do denunciante são proibidas a depor, exceto se não for possível integrar a prova dos fatos de outra forma
           • São proibidas de depor, Salvo se desobrigadas pela parte interessada e quiserem dar depoimento, quem ocupa. 1) função 2) ministério 3) ofício 4) ou profissão que deva guardar segredo
           • A testemunha que mora em comarca diversa poderá ser inquirida pela autoridade do lugar
             • Por carta precatória e nela deve contar
               • Resumo da imputação e esclarecimentos pretendidos
               • Advertência sobre a necessidade de um advogado.
       • Notificação do denunciante, se houver.
         • Será entre a data da citação e a do interrogatório.
           • acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo. 
   • A prova de antecedentes será feita por documentos, até as alegações finais.
   • O presidente poderá, requisitará
     • De ofício
       • Ordenar diligências que achar convenientes
     • Ou a requerimento da defesa.
     • Técnicos e Peritos
   • As informações necessárias para a instrução do processo poderão serem requisitas Diretamente
     • sem observância de vinculação hierárquica,
     • Mediante ofício
       • Cópia será juntada aos autos. 
   • Durante a instrução os autos do procedimento adm permanecerão na repartição competente
     • Será concedida vista dos autos ao acusado mediante simples solicitação, sempre que não prejudicar o curso do procedimento
       • É obrigatória no prazo de manifestação do acusado, ou recurso.
         • Mediante publicação no diário oficial
           • Por fim, ocorrerá o prazo, exceto se os autos não estiverem na repartição.
       • O Advogado poderá retirar os autos da repartição, mediante recibo, durante o prazo de manifestação
         • Exceto se
           • Na hipotese de prazo em comum
           • Segredo de justiça
           • Autos Originais de difícil recuperação
           • Circunstância relevante reconhecida por despacho motivado.
   • Somente poderão ser indeferidos pelo presidente, mediante decisão fundamentada
     • Os requisitos de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos
     • Provas
       • Ilícitas
       • Impertinentes
       • Desnecessárias
       • Protelatórias
   • Quando no curso do processo surgirem fatos novos ou imputáveis ao acusado poderá ser promovida
     • Instauração de novo procedimento para apuração
     • Ou caso conveniente, reeditada a portaria
       • Abrindo-se oportunidade para defesa

5. Encerrada a fase probatória

   • Dar-se-a vista dos autos para a defesa
     • Apresentar alegações finais NO PRAZO DE 7 DIAS
       • Não a apresentando, presidente nomeará DATIVO
       • O relatório será apresentado NO PRAZO DE 10 DIAS das alegações finais.
         • Relatório deverá conter sobre cada acusado
           • Irregularidades imputadas
             • Provas colhidas
               • Razões de defesa
                 • Propondo absolvição ou puniçao/pena que entende cabível
                   • Sugestão de qualquer outra providencia de interesse público
         • Relatado, o processo será encaminhado a autoridade que instaurou o processo
           • A autoridade irá proferir o julgamento NO PRAZO DE 20 DIAS
             • Quando escaparem de sua alçada as providencias e penalidades
               • Deverá propor JUSTIFICADAMENTE á autoridade competente, dentro do prazo do julgamento
             • Autoridade que proferir decisão determinará
               • Os atos dela decorrentes
               • Providencias necessárias para exucução
                 • Publicados no diário oficial, no PRAZO DE 8 DIAS
                   • bem como averbadas no registro funcional do servidor
             • Decorridos 5 anos de efetivo exercício, contados do comprimento da sansão disciplinar
               • Não poderá aquela ser considerada contra o infrator.
             • Após julgamento, caberá recurso UMA ÚNICA VEZ
               • Se chamará recorrente e deverá justificar as razões do inconformismo no recurso
               • Não possui efeito suspensivo. 
               • Prazo de 30 Dias contados
                 • Da publicação no diário oficial da decisão
                 • Ou dá intimação pessoal do servidor, quando for o caso.
               • O recurso será mandado para
                 • A autoridade que aplicou pena para que este, EM 10 DIAS
                   • Mantenha sua decisão
                     • Para o superior para reexame
                       • Ou reformada, parcialmente.
                   • Reforma-la
                   • Mesmo que nomeadas ou endereçadas erroneamente!
               • Esgotado o recurso, caberá REVISÃO se surgirem. NA REVISÃO...
                 • O ônus da prova cabe ao requerente. 
                 • Fatos ou circunstâncias ainda não apreciados
                   • Anular a pena
                 • Ou vícios insanáveis de procedimento que possam
                   • Reduzir a pena
                 • Simples alegação de injustiça não constitui fundamento
                 • Não será admitida
                   • Reiteração pelo menos fundamento
                 • A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão
                 • Falecido ou incapaz poderá ser solicitada a revisão
                   • Curador
                   • Companheiro Cônjuge, ascendente, descente, irmão
                     • Por intermédio de ADVOGADO SEMPRE
                 • O pedido será instruído com as provas que tiver ou com indicação daquelas que pretende produzir
                 • Deferido , será realizado pelo
                   • Procurador do estado
                     • Que não tenha funcionado no procedimento disciplinar.
                       • Recebido, providenciará o apensamento dos autos originais
                       • E notificará o requerente
                         • Em 8 DIAS para
                           • Oferecer rol de testemunhas
                           • Ou provas que pretenda produzir
                       • Julgada procedente poderá
                         • Alterar class da infração
                         • Absolver
                         • Modificar a pena
                         • Anular processo
                           • Restabelecendo os direitos atingidos
             • Caberá pedido de reconsideração de decisão tomada
               • Pelo governador, uma única vez
                 • Prazo de 30 dias
           • Ou determinar a realização de diligencias sempre que necessária para o esclarecimento dos fatos.
             • Determinada, a autoridade encarregada do processo terá 15 dias para seu cumprimento
             • Abrindo vista para a defesa manifestar-se em 5 dias

6. Terão forma processual resumida, quando possível. pelo secretário os termos lavrados

   • Autuação
   • Juntada
     • Ordem cronológica, rubricando folhas novas
   • Conclusão
   • Intimação
   • Data de recebimento
   • Certidões/compromissos
   • Todos os atos e decisões
     • Cujo original não conste no processo
       • Nele deverão figurar por cópia
   • Folha de serviço sempre deverá constar nos autos da
     • Sindicância
     • Processo administravio
   • Pacto do dedo duro, quem instaura process adm, providenciará para instaurar inquérito policial, vise-versa.
     • As autoridades adm, e policial deverão se ajudarem para que se cumpram seus processos nos prazos.
     • Quando ato do funcionário for criminoso
       • Serão remetidas cópias autenticas das partes essenciais do processo para autoridade competente (policial)
   • Não será declarada nulidade em nenhum ato processual
     • Que não tiver influído na apuração Da verdade substancial dos fatos
     • Ou diretamente na decisão do process adm ou sindicância
   • È defeso fornecer à
     • Imprensa/meios de divulgação
       • Notas sobre atos processuais.
     • Exceto no interesse da repartição a juízo do
       • Secretário de Estado
       • Procurador geral do estado

7. Prazos serão em dias corridos