CONTROLE CONCENTRADO E ABSTRATO (ADI) II

CONTROLE CONCENTRADO E ABSTRATO (ADI) II

1. 1. ADI (OBJETO)

   • CONTROLE CONCENTRADO ESTADUAL E FEDERAL
     • PROPOSITURA CONCOMITANTE
       • Ex: ADI e ADI estadual (representação de inconstitucionalidade) contra lei estadual (mesmos artigos, mesmo tema). No processo da ADI será determinado o sobrestamento da RI.
       • Ñ HÁ LITISPENDÊNCIA
         • Há o sobrestamento.
       • DECISÃO DO STF
         • NA ADI
         • INCONSTITUCIONALIDADE
           • A ADI estadual restará prejudicada.
         • CONSTITUCIONALIDADE
           • Não há prejudicialidade se o parâmetro da ADI (ex: separação de poderes) for diverso do parâmetro da RI (norma específica da lei estadual). Nesse caso, o TJ poderá julgar a RI, declarando a inconstitucionalidade da norma específica. Em resumo, no caso de declaração de constitucionalidade pelo STF, o TJ não está impedido de julgar a RI, pois pode analisar a questão sob outro parâmetro.
   • ADI ESTADUAL
     • CONTRA NORMA DE REPROD. OBRIG.
       • DA CF.
       • Ñ CABÍVEL
         • Para parte da doutrina, pois o TJ estaria de modo reflexo fazendo controle de constitucionalidade em face da CF.
       • CABÍVEL
         • Segundo o STF.
       • DECISÃO DO TJ
         • Se violar 
         • CABE RE?
           • EM REGRA NÃO
             • ADI de lei estadual ou municipal em face da CE.
           • NORMA DE REPROD. OBRIG.
             • A via é difusa (RE), mas tem natureza abstrata, pois a discussão é abstrata (decorre de ADI estadual). Questão de prova: 95- Assinale qual dos instrumentos abaixo não pode ser meio de controle de constitucionalidade em abstrato no Supremo Tribunal Federal: a) Recurso extraordinário b) Ação declaratória de constitucionalidade c) Arguição de descumprimento de preceito fundamental d) Ação rescisória e) Ação direta de inconstitucionalidade proposta por Confederação Sindical Resposta: alternativa D.
   • PRINCÍPIOS
     • DA MOTIVAÇÃO
       • O pedido autoral deve ser fundamentado.
     • DA ESPECIFICAÇÃO
       • Deve-se especificar quais dispositivos são inconstitucionais. Não se pode impugnar genericamente toda a lei (STF). Todavia, não se exige que sempre se faça um cotejo analítico de todos os dispositivos, pois há casos que decorrem da lógica (especificação dos principais).
     • CAUSA DE PEDIR ABERTA
       • O STF não está vinculado aos fundamentos trazidos pelo autor.
       • OBSERVAÇÃO - PEDIDO
         • Prova: Se o pedido da ADI se limitar única e exclusivamente à declaração de inconstitucionalidade formal, o STF ficará impedido de examinar a inconstitucionalidade material da lei. Comentários: Item Correto (cópia do julgado).
         • INCONST. FORMAL
           • Se esse for o único pedido do autor, o STF não pode examinar a inconstitucionalidade material. Todavia, a lei pode ser objeto de nova ADI para discutir a inconstitucionalidade material, caso tenha sido declarada formalmente constitucional.
         • QUESTÃO
           • No controle difuso de constitucionalidade, o Poder Judiciário, ao solucionar um litígio, incidentalmente, deve analisar a constitucionalidade da lei no caso concreto. Nesse tipo de controle, por via de exceção ou defesa, não se faz necessária a indicação do dispositivo constitucional violado pela norma considerada incompatível, porque toda e qualquer declaração de inconstitucionalidade possui causa de pedir aberta, que permite examinar a questão por fundamento diverso daquele alegado por qualquer dos litigantes. Comentários: A questão está incorreta, pois precisa indicar o dispositivo violado.
   • DIREITO INTERTEMPORAL
     • Ñ CABE ADI
       • NORMA ANT. À CF
       • NORMA ANT. À EC
   • VIGÊNCIA DO OBJETO
     • Ex: Lei de 2012 ADI de 2013 Lei revogadora em 2014.
     • PREJUDICIALIDADE
       • REVOG. SUPERV.
         • EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS
           • Ex: ação concreta (alegação incidental de inconstitucionalidade) contra lei tributária. A lei é revogada. A ação deve continuar para que o direito violado seja tutelado (pagamentos indevidos).
         • MITIGAÇÃO DE ENTENDIMENTO
           • ADI contra lei X, a qual foi revogada pela lei Y (mesmo teor). O STF admite o prosseguimento da ADI contra a lei nova a fim de evitar a burla por meio do legislador (fraude processual).
           • OUTRA HIPÓTESE
             • ADI contra lei X.  Lei Y a revoga. A norma Y, embora trate de novas questões, traz dispositivo de idêntico conteúdo da lei X. Admite-se a continuidade mediante o aditamento, pois o conteúdo legislativo é o mesmo.
       • MODIF. SUBST. SUPERV.
     • Ñ HÁ PREJUDICIALIDADE
       • MODIF. Ñ SUBST. SUPERV.
         • NECESSÁRIO ADITAMENTO
           • Ex: ADI contra MP. Essa foi convertida integralmente em lei. Prossegue a ADI.
     • PERDA DE VIGÊNCIA POR CAUSAS INTRÍÍNSECAS
       • LEI TEMPORÁRIA
         • Extinto o prazo de sua vigência, a ADI está automaticamente prejudicada.
     • LEI SUPERV. CONDICIONADA
       • A nova lei só entra em vigor se for satisfeita determinada condição que é futura e incerta. Sem entrar em vigor, não há de se falar de prejudicialidade da lei anterior.
     • CONCLUSÕES
       • DUPLA VIGÊNCIA
         • Exige-se a vigência concomitante do parâmetro quanto do objeto.
       • PREJUDICIALIDADE (Regra)
         • REVOG. SUPERV.
         • MODIF. SUBST. SUPERV.
         • Ñ HÁ
           • MODIF. Ñ SUBST. SUPÉRV,

2. 2. LEGITIMIDADE ATIVA

   • Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade
   • ROL TAXATIVO
     • Vale para ADI, ADC, ADIO e ADPF.
     • Ñ PODE SER AMPLIADO
       • Nem por lei, nem por EC. A EC 45/04 não ampliou legitimados, mas apenas fez alguns ajustes lógicos. Ex: Governador do DF.
   • CLASSIFICAÇÃO
     • 3 mesas: Mesa do Senado Mesa da Camara            Mesa Assembleia Legislativa (Precisa demonstrar pertinência temática)   3 autoridades: Presidente Procurador Geral da República Governador  (Precisa demonstrar pertinência temática)   3 instituições: Partido politico com representação no Congresso Nacional (Precisa de ADVOGADO) Conselho Federal da OAB Confederação Sindical e Entidades de classe em âmbito nacional  (Precisa demonstrar pertinência temática + ADVOGADO)
     • UNIVERSAIS
       • PARTIDO C/ REPRESENTAÇÃO
         • Deve ter um representante no Congresso (um Deputado ou um Senador).
         • DIRETÓRIO
           • SÓ NACIONAL
             • O diretório estadual do partido não pode propor ADI.
         • PERDA SUPERV. DA REPRES.
           • No curso da ação o partido perde o seu único representante no congresso. Atualmente, o STF entende que isso não gera prejudicialidade, pois a análise da legitimidade ativa se faz no momento da propositura da ação.
           • QUESTÃO
             • A respeito da ADI, assinale a opção correta. c) De acordo com o entendimento do STF, se, curso de ADI proposta por partido político, este vier perder sua representação no Congresso Nacional, referida ação deverá ser declarada prejudicada. Gabarito: A questão está errada, pois não fica prejudicada.
     • ESPECIAIS
       • MESA DA ASS. LEG.
       • GOVERNADOR
         • Ex: Governador do Estado A pode propor ADI contra lei do Estado B, desde que essa lei esteja prejudicando o seu Estado.
       • CONF. SINDICAL OU ENTIDADE DE CLASSE
         • CONFEDERAÇÃO SINDICAL
           • DEFINIDA PELA CLT
             • Só é confederação aquilo que a CLT diz que é (Arts. 533 a 535).
           • CONFEDERAÇÃO - TOPO DA HIERARQUIA
             • No mínio, 3 federações.
             • Ñ TEM LEGITIMIDADE
               • FEDERAÇÃO NACIONAL
               • SINDICATO NAC.
               • CENTRAIS SINDICAIS
                 • Ex: CUT e CGT (Confederação Geral dos Trabalhadores) = não é confederação.
           • REGISTRO NO MIN. DO TRAB.
           • AUTORIZAÇÃO
             • Dos filiados é dispensada. A defesa na ADI é da ordem jurídica constitucional.
         • ENTIDADE DE CLASSE
           • DEFINIÇÃO
             • Representativa de categoria profissional ou atividade econômica (pessoas jurídicas - empresas).
           • CLASSE ÚNICA
             • Ex: os juízes, mesmo que esses sejam divididos em diversas ramificações especializadas. Logo, a AMB representa todos os magistrados. Não é categoria profissional o jurista. Logo, não poderia haver uma entidade dos juristas.
           • ÂMBITO NACIONAL
             • PRESENÇA EM 9 ESTADOS
               • Excepcionalmente, o STF flexibiliza esse requisito. Ex: entidade que representa atividade econômica presente em apenas 6 estados. A entidade representa 5 estados. Possível.
           • FRAÇÃO DE CLASSE
             • Em regra, entidade que representa parte da categoria não possui legitimidade.
             • EX: AJUFE
               • Juízes federais. 
             • EXCEÇÃO
               • Lei estadual que afetava apenas juízes daquele Estado. Nesse caso, o STF admitiu a legitimidade da ANAMAGIS (juízes estaduais), pois essa representa todos os afetados.
           • ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES
             • Associação nacional que engloba outras associações, da mesma classe, de âmbito regional. Possui legitimidade.
             • QUESTÃO
               • TRF5 Região 56. O STF, alterando a jurisprudência dominante passou a admitir a legitimação para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade da entidade de classe de âmbito nacional formada por pessoas jurídicas, conhecida como “ associação de associações”. Gabarito: Correto.
       • PERTINÊNCIA TEMÁTICA
         • Afinidade da matéria objeto da ação e os objetivos estatuários ou as finalidades institucionais da entidade autora.
   • LITISCONSÓRCIO ATIVO
     • Ex: entre um universal e outro de pertinência temática. Esse continua com o dever de demonstrar a pertinência temática para justificar sua presença no pólo ativo. Mesmo não havendo essa demonstração, entretanto, a ação continuará.
   • CAPACIDADE POSTULATÓRIA
     • Ñ TEM
       • Precisam constituir advogado.
       • PARTIDO
       • CONF. SIND. e ENT. DE CLASSE
       • PROCURAÇÃO
         • Com poderes específicos para ingressar com ADI.
   • RECURSAL
     • É paralela à legitimidade ativa para a propositura da demanda. Ex: Em ADI proposta por governador o Estado não poderá recorrer da decisão. O legitimado para o recurso continua sendo o governador (STF)

3. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA

   • Art. 6o O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. Parágrafo único. As informações serão prestadas no prazo de trinta dias contado do recebimento do pedido.
   • ÓRGÃO / AUTORIDADE
     • QUE EMITIU A NORMA IMPUGNADA.

4. 4. AGU

   • art. 103, § 3º. § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
   • DEFESA DA LEI
     • Atua como curador da presunção de constitucionalidade da norma ou defensor legis.
   • NAT. DA ATUAÇÃO
     • REGRA = VINCULADA
     • EXCEÇÕES
       • DECL. ANT. DE INCONST.
         • Nesse caso, o AGU não precisa defender a constitucionalidade de lei já declarada inconstitucional.
       • INTERESSE DA UNIÃO X DEFESA DA NORMA
         • Ex: ADI do PGR contra lei do DF. AGU ataca a norma, ao invés de defendê-la. Argumentos do STF: 1) No caso, a lei distrital é contrária aos interesses da União. Logo, o AGU não precisa defender interesses contrários à União. Interpretação sistemática. É defensor da União. 2) Ordem prática: não há sanção para o AGU se esse não defender a norma. Logo, há um mandamento sem sanção.

5. 5. PGR

   • ATUAÇÃO
     • LEGITIMADO ATIVO
     • ÓRGÃO INTERVENIENTE
       • Art. 103, § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
       • NA ADI PROPOSTA POR ELE?
         • Sim. Deve se manifestar como interveniente. Em tese, também é possível que em sua manifestação peça a improcedência da ação proposta pelo próprio PGR. Isso não significa desistência da ação (incabível).
   • IMPEDIMENTO
     • Quando já manifestou sua convicção pessoal sobre a constitucionalidade da norma. Exemplos: 1) Virou ministro. 2) Recebeu representação para ingressar com ADI. Entendeu incabível. Outro legitimado propõe ação.
   • PROCEDIMENTO
     • REGULAR
       • S/ PEDIDO CAUTELAR
         • § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
     • C/ PEDIDO CAUTELAR
       • Art. 10, § 1o O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador- Geral da República, no prazo de três dias.
       • OITIVA DISPENSÁVEL
       • PRAZO COMUM P/ MANIFESTAÇÃO
     • ABREVIADO
       • Procedimento intermediário: Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

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