EMBARGOS DE TERCEIRO I

EMBARGOS DE TERCEIRO I

1. 1. CONCEITO

   • Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
   • SUJ. ATIVO
     • TERCEIRO
       • Ñ DEVEDOR
   • FINALIDADE
     • INIBIR
       • Constrição judicial sobre bem.
     • DESFAZER
       • Constrição judicial sobre bem.
   • Ñ SE CONFUNDE
     • EMBARGOS À EXECUÇÃO
       • DEVEDOR
       • RESPONSÁVEL
     • AÇÕES POSSESSÓRIAS
       • Proteção à lesão causada por qualquer pessoa. Nos ET há uma proteção à lesão causada pelo Estado-juiz (constrição judicial).
   • MESMO FORA DA FASE DE EXECUÇÃO

2. 2. CABIMENTO

   • STJ
     • DESFAZER ATO
     • EVITAR ATO
       • Caráter inibitório.
     • SÚMULAS
       • Súmula 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Súmula 303 Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Súmula 308 A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
       • RESPONSÁVEL PELOS HONORÁRIOS
         • Aquele que deu causa à constrição indevida (princípio da causalidade). Ex: o próprio terceiro embargante que não registrou o imóvel perante o CRI.
       • FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE
         • Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não pode prejudicar o adquirente. Isso é, o imóvel adquirido por terceiro não pode servir de garantia para a dívida da construtora.
   • CONSTRIÇÃO
     • Vários casos possíveis.
     • TUT. PROVISÓRIA
     • ARROLAM. DE BENS EM INVENSTÁRIO
     • REINT. DE POSSE
     • MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO OU SEQUESTRO
   • VEDAÇÃO
     • DESAPROPRIAÇÃO
       • Único caso de processo em que não cabe ET. O Estado tem o poder de desapropriar qualquer bem, independentemente de quem seja o proprietário. Decreto-Lei 3365/41: Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. Art. 31. Ficam subrogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado

3. 3. COMPETÊNCIA E NATUREZA

   • Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. Parágrafo único. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta.
   • COMPETÊNCIA ABSOLUTA
     • Há competência funcional absoluta do juiz que ordenou a constrição.
   • CARTA PRECATÓRIA
     • REGRA = DEPRECADO
     • DEPRECANTE
       • CARTA JÁ VOLTOU
       • JUÍZO DEPREC. INDICOU OS BENS
   • OBSERVAÇÕES - STJ
     • ET POR ENTE FEDERAL
       • em processo de competência da JE. O processo permanece na JE. OS ETs são encaminhados à JF.
     • PROCESSO EM 2º GRAU
       • Os ET devem ser apresentados em 1º grau, pois do contrário haveria hipótese de competência originária sem previsão em lei.

4. 4. LEGITIMIDADE ATIVA

   • Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
   • CÔNJUGE
     • Na defesa do bem próprio e de que tem meação. Essa meação será preservada em eventual produto de alienação.
   • ADQUIRENTE DE BEM
     • FRAUDE À EXECUÇÃO
       • O adquirente pode defender que não houve fraude na aquisição.
   • DESCONS. DE PJ
     • Pela pessoa que não fez parte do incidente de desconsideração.
   • CREDOR C/ GARANTIA REAL
     • Ex: pode apresentar outros bens do devedor a fim de livrar o bem sobre o qual possui garantia.
   • OBSERVAÇÕES
     • PROPR. e POSSUIDOR
     • STJ
       • SÚMULA 84
         • Súmula 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido.
         • COMPROM. COMPRADOR