Processo Administrativo Lei Nº 9.784/99

Processo Administrativo Lei Nº 9.784/99

1. Adm. Direta e Indireta, Legislativo, Judiciário, MP e TC, não abrangendo E, M e DF

   • Princípios
     • Impessoalidade
       • Vedada renuncia de poderes ou competências, salvo em lei
     • Características do Processo Administrativo
       • Verdade material
         • possibilita envio de provas de fatos relevantes mesmo depois da fase prevista para tal
       • Informalismo
         • só exigidas formas para os atos se a lei determinar
       • Oficialidade
         • Depois de iniciado, a Adm movimenta até a decisão final
       • Proibida cobrança de despesas processuais
         • Salvo previstas em lei
     • Razoabilidade e Proporcionalidade
       • Vedada imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior ao interesse público
     • Segurança Jurídica
       • Observância das formalidades
     • Informalismo
       • Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de respeito aos direitos
     • Oficialidade
       • Impulsão, de ofício, do processo adm sem prejuízo da atuação dos interessados
     • Segurança Jurídica
       • Interpretação da norma de forma que garanta o fim público VEDADA APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVA INTERPRETAÇÃO
     • Delegação de Atos
       • Vedada atos de caráter normativo e a decisão de recursos
       • Um órgão pode delegar parte da sua competência a outros órgãos mesmo que estes não sejam hierarquicamente subordinados

2. DIREITOS E DEVERES DOS ADMINISTRADOS

   • Direitos
     • Permissão ao Administrado para formular alegações e apresentar documentos, SEM PRAZO PREVISTO PARA TAL
     • Ciência da tramitação dos processos, vista aos autos, cópias
       • PRIORITÁRIA
         • >= 60 anos, deficientes ou doença grave
     • Ser assistido por ADV
       • ADV não é obrigatório
     • Razoável duração do processo e meios que garantam celeridade
   • Deveres
     • expor fatos conf. verdade
     • lealdade, urbanidade e boa-fé
     • prestar informações solicitadas
     • não agir de modo temerário

3. INÍCIO DO PROCESSO E LEGITIMADOS A SUA INSTAURAÇÃO

   • Própria Adm (Ofício) ou Interessado (A pedido)
     • Inexistindo competência legal específica, o processo deverá ser iniciado perante a autoridade de MENOR grau hierárquico para decidir
   • Interessados: pessoa que possua direitos, organizações e associações representativas p/ direitos coletivos ou interesses difusos
   • Formulários padronizados para assuntos equivalentes

4. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO

   • Impedido: interesse direto
   • Suspeição: amizade íntima ou inimizade notória, parentes e afins até o 3º TERCEIRO

5. FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

   • Não dependem de forma senão qdo expresso na lei
   • Escrito, Data, Local e Assinatura da autoridade resp., páginas numeradas e rubricadas
   • Abertos no horário e local de funcionamento da repartição, podendo ocorrer após este horário, caso adiamento prejudique curso do procedimento
   • 5 d - Prazo para prática de atos processuais

6. INTIMAÇÃO DO INTERESSADO

   • Dar ciência a um interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição à direito
   • Intimação: identificação, finalidade, data, hora, local, condição de apresentação do intimado, informação da continuidade do processo e indicação dos fatos pertinentes
     • Pessoal, postal com AR, meio de publicação oficial ou outros que assegurem a certeza da ciência do interessado
   • Comunicação c/ antecedência mínima 3 d
   • O não atendimento, por parte do interessado, de intimação regularmente oficializada pelo órgão competente, não impede o prosseguimento do processo administrativo. Sendo garantido o direito da ampla defesa ao interessado.
   • Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de MENOR grau hierárquico para decidir

7. INSTRUÇÃO E DECISÃO

   • Averiguação e comprovação dos dados
     • De OFÍCIO ou mediante PROVOCAÇÃO do interessado
   • Ônus da prova cabe ao interessado, salvo quando a prova constar em documentos existentes
   • Facultativa abertura de consulta pública
     • Assuntos de Interesse Geral
     • Relevância da questão
   • Adm é obrigada a responder alegações
   • Poderá recusar provas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias
   • Parecer
     • 15d
   • Manifestação do interessado
     • 10d
   • Decisão
     • 30d
   • Recurso
     • 5d

8. DESISTÊNCIA E EXTINÇÃO DO PROCESSO

   • Interessado poderá desistir total ou parcial do pedido, renunciar direitos
   • Sua renuncia não prejudica o andamento do processo

9. RECURSO ADMINISTRATIVO

   • Direito de contestar decisões (Legalidade ou Mérito)
   • Encaminhado a autoridade superior
   • Reconsideração até 5 d pela autoridade resp. da decisão recorrida
   • Acolhido pelo STF
     • A autoridade prolatora e órgão competente para o julgamento do recurso
       • Deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes
         • Sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal
   • Não possui efeito suspensivo
     • poderá ser concedido se for causar prejuízo de difícil reparação
       • A prescrição do direito de recorrer será interrompida no caso de o servidor apresentar pedido de reconsideração no prazo legal
       • O recurso interposto pelo servidor poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente para decidir
   • recurSo → Sim , pode agravar
   • Tramitará por no máximo 3 Instâncias Administrativas

10. REVISÃO

    • revisÃO → nÃO pode ser agravada
    • De punição aplicada ao interessado
    • Quando houver fato novo não analisado originalmente
    • Pode ser realizada a qualquer tempo desde que surjam novos fatos que justifiquem a revisão

11. Prazos

    • 1 ano
      • Início 01/01/2018 Fim 02/01/2019
    • 1 mês
      • Início 31/01/2018 Fim 28/02/2018
    • Os prazos processuais NÃO SE SUSPENDEM (Férias ou outras datas)
    • começa a partir da data da cientificação oficial, excluindo dia do começo e incluindo o vencimento
    • meses ou anos de data a data