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Mindmap

Fase de admissibilidade do impeachment

TATIANE LEAO Direito Constitucional Concursos Públicos Portugiesisch

Inhalt der Mindmap

Fase de admissibilidade do impeachment

  1. 1º Presidente da Câmera recebe ou não a denúncia

    • Sim
      • 2º Constituição de comissão especial formada por Deputados
        • 3º Prossegue e o presidente terá direito à defesa prévia
          • Prazo 10 sessões
          • Rito abreviado
          • 4º Plenário vota se autoriza ou não a abertura do processo de impeachment
            • sim
              • Vai para o Senado Senado para julgamento
            • Não
              • extingue
        • Eleição aberta
        • Não pode ter candidatura alternativa (avulsa)
        • Chapa única, com nomes indicados por lideres
    • Não
      • Cabe recurso do não recebimento do impeachment, art. 218, §3º, RICD

Informationen

Beschreibung
Concursos Públicos Direito Constitucional Mindmap am Fase de admissibilidade do impeachment, erstellt von TATIANE LEAO am 03/09/2018.
Erstellt von
TATIANE LEAO
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