COMPETÊNCIA - PROCESSO PENAL

COMPETÊNCIA - PROCESSO PENAL

1. CPP ART. 69 E SS

2. É O LIMITE E A MEDIDA DA JURISDIÇÃO

3. RATIONE MATERIAE - NATUREZA DO CRIME - ABSOLUTA

   • SÚMULA 522 STF Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
   • À DA JUSTIÇA ESTADUAL É RESIDUAL
   • CONTRAVENÇÕES - ESTADUAL
   • TRIBUNAL DO JÚRI - CRIMES DOLOS CONTRA A VIDA E OS CONEXOS

4. RATIONE PARSONAE - QUALIDADE DAS PESSOAS - ABSOLUTA

5. RATIONE LOCI - EM RAZÃO DO LOCAL - RELATIVA

   • ONDE HOUVE A CONSUMAÇÃO OU ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO - TEORIA DO RESULTADO
     • NO CASO DE HOMICÍDIO PODE OCORRER NO LUGAR DO ATO - DOUTRINA/JURISPRUDÊNCIA
     • LEI 9099/95 - ONDE FOI PRATICADO A INFRAÇÃO
     • PREVENÇÃO = JUIZ QUE PRATICAR QUALQUER ATO PROCESSUAL PRIMEIRO- CRIMES PERMANENTES E QUANDO INCERTO O LIMITE TERRITORIAL
   • DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU - FORO SUPLETIVO = NÃO SE SABE ONDE FOI CONSUMADO
   • NA AÇÃO PRIVADA A VÍTIMA ESCOLHE O DOMICÍLIO DO RÉU O LOCAL DE CONSUMAÇÃO. FORO ALTERNATIVO.

6. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

7. POR CONEXÃO ART. 76 CPP E CONTINÊNCIA ART. 77 CPP

8. CRIME COMUM E MILITAR SEPARAM

9. CRIME PRATICADO COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR, SEPARA.