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Mandado de segurança

Mapa mental: Mandado de segurança
Inhalt der Mindmap
Mandado de segurança
Natureza jurídica das informações prestadas pela autoridade coatora
- Corrente majoritária: natureza de defesa
- Corrente minoritária: meio de prova
- Ainda que seja prestada pela autoridade coatora, o entendimento majoritário é de que o polo passivo da demanda é ocupado pela pessoa jurídica de direito público
Desistência do MS
- A qualquer tempo antes do trânsito em julgado
Não há condenação em honorários advocatícios
Remessa necessária em caso de concessão da segurança
- Decisão que denega não está sujeita ao duplo grau de jurisdição
- Cabe execução provisória, salvo quando vedada concessão de liminar
Pedido de suspensão ou suspensão de segurança
- A requerimento do MP ou da pessoa jurídica de direito público interessada
- Empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos possuem legitimidade ativa quando na defesa de interesse público primário
- Evitar grave lesão a ordem, saúde, segurança e economias públicas
- Compete ao Presidente do Tribunal suspender a execução da liminar ou da sentença
- Cabe agravo em 5 dias, sem efeito suspensivo
- A requerimento do MP ou da pessoa jurídica de direito público interessada
Recursos
- Decisão interlocutória
- Cabe agravo de instrumento
- Decisão do relator sobre liminar
- Cabe agravo interno
- Sentença
- Cabe apelação
- Apenas efeito devolutivo, em regra
- Efeito devolutivo e suspensivo nos casos em que é vedada concessão de liminar
- Apenas efeito devolutivo, em regra
- Cabe apelação
- MS originário de Tribunal
- Decisão denegatória de TJ ou TRF
- Recurso ordinário ao STJ
- Decisão denegatória de Tribunais Superiores
- Recurso ordinário ao STF
- Decisão concessiva
- RE ou REsp
- Decisão denegatória de TJ ou TRF
- Decisão interlocutória
Sustentação oral em casos de competência originária de MS
- Julgamento de mérito
- Julgamento de pedido liminar
Mandado de segurança coletivo
- Legitimidade ativa
- Partido político com representação no CN
- Defesa de interesses relativos a integrantes
- Finalidade partidária
- Organização sindical
- Entidade de classe
- Associação legalmente constituída há mais de um ano
- Independe de autorização dos associados
- Jurisprudência e doutrina admitem impetraração pelo MP e pela Defensoria Pública
- Partido político com representação no CN
- Coisa julgada limitada aos membros do grupo ou categoria
- Não induz litispendência
- Efeitos da coisa julgada só beneficiarão quem pedir DESISTÊNCIA do MS individual em 30 dias da ciência da impetração do MS coletivo
- ≠ Ações coletivas: suspensão em 30 dias
- Efeitos da coisa julgada só beneficiarão quem pedir DESISTÊNCIA do MS individual em 30 dias da ciência da impetração do MS coletivo
- Liminar só após audiência do representante judicial da pessoa jurídica (72h pra se pronunciar)
- Legitimidade ativa
Prazo decadencial de 120 dias
- Prazo de natureza material: contado em dias corridos
- Início com a ciência inequívoca do ato lesivo
Informationen
- Beschreibung
- Direito Administrativo Mindmap am Mandado de segurança, erstellt von Manuela Kirschner am 14/02/2019.
- Erstellt von
- Manuela Kirschner
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