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Princípios Implícitos na CF/88 - IV

Mapa mental: Princípios implícitos na CF/88 - IV
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Princípios Implícitos na CF/88 - IV
SEGURANÇA JURÍDICA
- Dar ESTABILIDADE às RELAÇÕES JURÍDICAS, especialmente àquelas já CONSOLIDADAS PELO TEMPO
- A Adm não pode mudar a situação qdo quiser
- Prazo fixado em Lei
- P/ ANULAR ato ILEGAL, estando o interessado de BOA-FÉ
- 5 ANOS, em nível federal
- Lei 9784/99, art 54
- Salvo comprovada MÁ-FÉ
- P/ ANULAR ato ILEGAL, estando o interessado de BOA-FÉ
- Prazo fixado em Lei
- Com o passar do tempo, PREVALECE SOBRE A LEGALIDADE
- Não há princípio/direito absoluto
- TEORIA DO FATO CONSUMADO
- Ex: concurseiro reprovava no psicotécnico e entrava c/ recurso. Juiz dava uma DECISÃO LIMINAR (decisão judicial PRECÁRIA) ao processo, determinando que o candidato voltasse a participar do concurso, sendo aprovado e nomeado. 8 anos depois, o juiz analisa o MÉRITO FINAL do caso, da sentença (análise + profunda, c/ + CRITÉRIOS). Entende que o candidato deveria ter saído do concurso, determinando sua exoneração
- Porém, devido à PASSAGEM DE LONGO PERÍODO, aplica-se a TFC, possibilitando que o servidor fique no cargo
- STF não admite + sua aplicação
- Não importe qto tempo passe, o servidor tem que sair
- EXCEÇÃO
- APOSENTADORIA por TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
- EXCEÇÃO
- Ex: concurseiro reprovava no psicotécnico e entrava c/ recurso. Juiz dava uma DECISÃO LIMINAR (decisão judicial PRECÁRIA) ao processo, determinando que o candidato voltasse a participar do concurso, sendo aprovado e nomeado. 8 anos depois, o juiz analisa o MÉRITO FINAL do caso, da sentença (análise + profunda, c/ + CRITÉRIOS). Entende que o candidato deveria ter saído do concurso, determinando sua exoneração
INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES
- Súm 46, AGU
- Se o gestor/administrador anterior cometeu falhas na gestão, que resultaram na inscrição do ente no CALC CADIN ou SIAF (com RESTRIÇÕES), o novo gestor que tome posse, DESDE QUE TENTE SANAR TODAS AS FALHAS, mesmo sem sucesso, as sanções NÃO PODEM ser aplicadas a ele.
CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
- Serviços públicos NÃO DEVEM sofrer interrupção
- EXCEÇÕES
- Lei 8987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos à Sociedade
- EMERGÊNCIA ou APÓS AVISO PRÉVIO, qdo
- ORDEM TÉCNICA ou SEGURANÇA
- INADIMPLEMENTO
- Situações em que o STJ entende que NÃO PODE HAVER corte de luz, água, etc
- Prejuízo IRREPARÁVEL ao usuário
- Quem sobrevive, em casa, c/ a ajuda de aparelhos (energia elétrica) - Risco de Morte
- Hospital - interesse público maior de proteção à vida (energia elétrica)
- Débitos Pretéritos - ex: conta de luz de 1 ano atrás (serviços públicos essenciais)
- Débitos de antigos usuários (água e luz)
- STJ: é ilegítimo o corte de luz qdo o inadimplente é PJ de Dir Público (U, E, DF e M)
- Interesse da COLETIVIDADE
- Situações em que o STJ entende que NÃO PODE HAVER corte de luz, água, etc
- EXCEÇÕES
- Serviços públicos NÃO DEVEM sofrer interrupção
DIREITO DE GREVE
- STF: servidor PODE FAZER GREVE
- Mesmo sem lei p/ regulamentar
- Ocasiona a SUSPENSÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL do servidor
- Não recebe $$
- Salvo se fizer COMPENSAÇÃO
- Via acordo com a Adm
- Lei 8112 permite, ATÉ O MÊS SEGUINTE, a compensação do MÊS ANTERIOR
- Salvo se fizer COMPENSAÇÃO
- Não recebe $$
- Se CONDUTA ILÍCITA DO PODER PÚBLICO
- Ex: a lei concedeu aumento/reajuste p/ os servidores, mas o Poder Executivo não implementou/pagou
- Greve + do que legítima
- NÃO pode DESCONTO
- Greve + do que legítima
- Ex: a lei concedeu aumento/reajuste p/ os servidores, mas o Poder Executivo não implementou/pagou
- CARREIRA POLICIAL
- STF, inicialmente: enquanto não tivesse lei de greve dos servidores públicos, poderia ser aplicada a LEI DE GREVE DA INICIATIVA PRIVADA
- Prevê que, qdo for SERVIÇO ESSENCIAL deve haver um PERCENTUAL DE PESSOAS MANTENDO A FUNÇÃO
- Porém, se for CARREIRA TÍPICA DO ESTADO (policial, de fiscalização, de advocacia pública de controladoria)
- NÃO PODE GREVE EM CASO NENHUM
- Até que, no futuro, venha uma lei regulamentando
- NÃO PODE GREVE EM CASO NENHUM
- STF, inicialmente: enquanto não tivesse lei de greve dos servidores públicos, poderia ser aplicada a LEI DE GREVE DA INICIATIVA PRIVADA
- STF: servidor PODE FAZER GREVE
Informationen
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- Direito Administrativo Mindmap am Princípios Implícitos na CF/88 - IV, erstellt von Leandro Destácio am 15/05/2019.
- Erstellt von
- Leandro Destácio
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