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Princípios Implícitos na CF/88 - IV

Leandro Destácio Direito Administrativo Portugiesisch

Mapa mental sobre Princípios implícitos na CF/88 - IV: segurança jurídica, sanções e direito de greve

Mapa mental: Princípios implícitos na CF/88 - IV

Inhalt der Mindmap

Princípios Implícitos na CF/88 - IV

  1. SEGURANÇA JURÍDICA

    • Dar ESTABILIDADE às RELAÇÕES JURÍDICAS, especialmente àquelas já CONSOLIDADAS PELO TEMPO
    • A Adm não pode mudar a situação qdo quiser
      • Prazo fixado em Lei
        • P/ ANULAR ato ILEGAL, estando o interessado de BOA-FÉ
          • 5 ANOS, em nível federal
        • Lei 9784/99, art 54
        • Salvo comprovada MÁ-FÉ
    • Com o passar do tempo, PREVALECE SOBRE A LEGALIDADE
      • Não há princípio/direito absoluto
    • TEORIA DO FATO CONSUMADO
      • Ex: concurseiro reprovava no psicotécnico e entrava c/ recurso. Juiz dava uma DECISÃO LIMINAR (decisão judicial PRECÁRIA) ao processo, determinando que o candidato voltasse a participar do concurso, sendo aprovado e nomeado. 8 anos depois, o juiz analisa o MÉRITO FINAL do caso, da sentença (análise + profunda, c/ + CRITÉRIOS). Entende que o candidato deveria ter saído do concurso, determinando sua exoneração
        • Porém, devido à PASSAGEM DE LONGO PERÍODO, aplica-se a TFC, possibilitando que o servidor fique no cargo
      • STF não admite + sua aplicação
      • Não importe qto tempo passe, o servidor tem que sair
        • EXCEÇÃO
          • APOSENTADORIA por TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
  2. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES

    • Súm 46, AGU
    • Se o gestor/administrador anterior cometeu falhas na gestão, que resultaram na inscrição do ente no CALC CADIN ou SIAF (com RESTRIÇÕES), o novo gestor que tome posse, DESDE QUE TENTE SANAR TODAS AS FALHAS, mesmo sem sucesso, as sanções NÃO PODEM ser aplicadas a ele.
  3. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

    • Serviços públicos NÃO DEVEM sofrer interrupção
      • EXCEÇÕES
        • Lei 8987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos à Sociedade
        • EMERGÊNCIA ou APÓS AVISO PRÉVIO, qdo
          • ORDEM TÉCNICA ou SEGURANÇA
          • INADIMPLEMENTO
            • Situações em que o STJ entende que NÃO PODE HAVER corte de luz, água, etc
              • Prejuízo IRREPARÁVEL ao usuário
              • Quem sobrevive, em casa, c/ a ajuda de aparelhos (energia elétrica) - Risco de Morte
              • Hospital - interesse público maior de proteção à vida (energia elétrica)
              • Débitos Pretéritos - ex: conta de luz de 1 ano atrás (serviços públicos essenciais)
              • Débitos de antigos usuários (água e luz)
              • STJ: é ilegítimo o corte de luz qdo o inadimplente é PJ de Dir Público (U, E, DF e M)
                • Interesse da COLETIVIDADE
  4. DIREITO DE GREVE

    • STF: servidor PODE FAZER GREVE
      • Mesmo sem lei p/ regulamentar
      • Ocasiona a SUSPENSÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL do servidor
        • Não recebe $$
          • Salvo se fizer COMPENSAÇÃO
            • Via acordo com a Adm
            • Lei 8112 permite, ATÉ O MÊS SEGUINTE, a compensação do MÊS ANTERIOR
      • Se CONDUTA ILÍCITA DO PODER PÚBLICO
        • Ex: a lei concedeu aumento/reajuste p/ os servidores, mas o Poder Executivo não implementou/pagou
          • Greve + do que legítima
            • NÃO pode DESCONTO
      • CARREIRA POLICIAL
        • STF, inicialmente: enquanto não tivesse lei de greve dos servidores públicos, poderia ser aplicada a LEI DE GREVE DA INICIATIVA PRIVADA
          • Prevê que, qdo for SERVIÇO ESSENCIAL deve haver um PERCENTUAL DE PESSOAS MANTENDO A FUNÇÃO
          • Porém, se for CARREIRA TÍPICA DO ESTADO (policial, de fiscalização, de advocacia pública de controladoria)
            • NÃO PODE GREVE EM CASO NENHUM
              • Até que, no futuro, venha uma lei regulamentando

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Direito Administrativo Mindmap am Princípios Implícitos na CF/88 - IV, erstellt von Leandro Destácio am 15/05/2019.
Erstellt von
Leandro Destácio
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