COMISSÃO DE LICITAÇÃO (10)

COMISSÃO DE LICITAÇÃO (10)

1. permanente ou especial, composta majoritariamente por serv. do quadro permanente do órgão licitante

2. competências

   • elaborar as minutas dos editais e contratos ou utilizar minuta padrão
   • processar licitações
   • receber, examinar e julgar as propostas
   • desclassificar propostas
   • receber e examinar os documentos de habilitação
   • receber recursos, apreciar sua admissibilidade
     • se não reconsiderar, encaminhar para julgamento
   • dar ciência aos interessados das decisões adotadas
   • encaminhar para adjudicação
   • propor anulação, revogação ou aplicação de sanções
   • resp. solidária, salvo divergência anotada em ata

3. aplicam-se as dispensas e inexigibilidades da 8666

4. é vedada a part. direita ou indireta no RDC

   • de PF ou PJ que elaborar o projeto básico ou executivo
   • de PJ que participar de consórcio resp, pela elaboração do projeto básico ou executivo
     • não se aplicam no caso de contratações integradas
     • PF ou PJ pode atuar como consultor ou técnico na fiscalização, supervisão ou gerenciamento, a serv. do órgão interessado
   • de PJ da qual o autor do projeto básico ou executivo seja adm, sócio com mais de 5% do capital votante, controlador, gerente, resp. técnico ou subcontratado
   • do servidor, emp. ou CC do órgão contratante ou resp. pela licitação
   • não impede que o proj. exec. seja encargo do contratado com preço previamente estipulado

5. vedada a contratação direta, sem licitação

   • de PJ na qual haja adm ou sócio com poder de direção que mantenha relação de parentesco, inclusive por afinidade, até o 3º grau
     • de detentor de CC ou FC que atue na área resp. pela contratação
     • de autoridade hierarq. superior no âmbito de cada órgão ou entidade da Adm

6. aplicam-se preferências para

   • contratação de bens e serviços de informática e automação com tecnologia desenvolvida no país
   • as previstas na 8.666
   • micro e pequenas empresas

7. regras específicas

   • o RDC segue as regras da 8666, salvo disposições em contrário na lei específica
   • vencedor que não ass o contrato no prazo e condições estabelcidas, a Adm pode
     • revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das penalidades da 8666
     • convocar os remanescentes na ordem e nos preços do VENCEDOR
   • se não aceitarem, pode ser no preço destes, desde que = ou inferior ao orçamento estimado
   • na licitação dispensável para contratar outros licitantes, na ordem, para remanescente de obra, será feita nas condições destes
     • = ou inferior ao orçamento
   • admitido o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem e mediação

8. pedidos de esclarecimento e impugnações

   • esclarecer dúvidas ou contestar regras
     • até 2 dias úteis antes da abert, das propostas, para aquisição ou alienação de bens
     • até 5 dias úteis " contratação de obras ou serviços

9. recursos

   • até 5 dias úteis contados a partir da data da intimação ou da lavratura da ata
   • em face
     • do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação
       • manifestado o interesse imediatamente, sob pena de preclusão
     • do ato de habilitação ou inabilitação
     • do julgamento das propostas
     • da anulação ou revogação
     • do indeferimento de pedido de registro cadastral, alteração ou cancelamento
     • da rescisão do contrato
     • da aplicação das penas
   • contrarrazões em 5 dias, a contar do término do prazo para as razões
   • dirigido à aut. superior, por intermédio da que praticou o ato, que pode se retratar em 5 dias úteis
   • decisão em 5 dias úteis

10. contagem de prazo

    • excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
    • expira em dia de expediente

11. representação, em 5 dias úteis, quando não couber recurso

12. aplicam-se as sanções da 8666

13. impedido de licitar e contratar com a U, E, DF ou M, pelo prazo de até 5 anos

    • se convocado dentro da validade da proposta e não celebrar o contrato
    • deixar de entregar a doc ou entregar falsos
    • ensejar o retardamento da execução ou entrega sem motivo justo
    • não mantiver a proposta, salvo fato superveniente
    • fraudar a licitação ou praticar atos fraudulentos na execução do contrato
    • comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal
    • der causa à inexecução total ou parcial do contrato
    • descredenciamento do licitante, pelo prazo de até 5 anos