Poder Executivo: atribuições do presidente da república

Poder Executivo: atribuições do presidente da república

1. PRIVATIVA

   • mais importantes
     • NOMEAR/EXONERAR MIN. EST.
     • VETAR PROJETOS DE LEI TOTAL OU PARCIAL
     • decreto
       • ORGANIZAÇÃO/FUNCIONAMENTO DA ADM FEDERAL
         • OBS
           • quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
         • atribuições delegáveis
       • EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS
         • OBS
           • quando vagos
     • PROVER E EXTINGUIR OS CARGOS PÚBLICOS FEDERAIS
     • PRESTAR, ANUALMENTE , ao Congresso Nacional, dentro de SESSENTA DIAS APÓS A ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA, AS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO ANTERIOR
     • ENVIAR AO CONGRES SO NACIONAL O PLANO PLURIANUAL
     • CONCEDER INDULTO

2. DELEGÁVEL

   • 3 TIPOS
     • MINISTROS DE ESTADO
     • PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
     • ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO