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REVISÃO CRIMINAL

Andreza Oliveira Direito Processual Penal Concursos Públicos Portugiesisch

Inhalt der Mindmap

REVISÃO CRIMINAL

  1. só pode ser ajuizada quando tiver ocorrido o trânsito em julgado

    • em situações excepcionais, a coisa julgada pode ser afastada por intermédio da revisão criminal e isso é feito em busca de um ideal maior, qual seja, a justiça
  2. competência originária dos tribunais a ser ajuizada após o trânsito em julgado de sentença condenatória ou absolutória imprópria, visando à desconstituição da coisa julgada nas hipóteses em que a decisão impugnada estiver contaminada por erro judiciário

    • o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença
  3. é diferente de ação rescisória (decai em 2 anos)

  4. LEGITIMIDADE

    • não exige capacidade postulatória
    • Ministério Público também tem legitimidade para ingressar com pedido de revisão criminal, desde que o faça em favor do acusado
    • Passiva (União ou dos estados)
  5. INTERESSE DE AGIR

    • só pode ser ajuizada quando presente o trânsito em julgado de sentença condenatória ou absolutória imprópria
    • necessário demonstrar que ocorreu tal trânsito em julgado
  6. Vedação da revisão criminal pro societate

  7. não é possível utilizar a revisão criminal para alterar os fundamentos de sentença absolutória própria

  8. se a causa extintiva da punibilidade ocorrer antes do trânsito em julgado de sentença condenatória ou absolutória imprópria, não será cabível o ajuizamento da revisão criminal, ainda que o acusado tenha interesse em provar sua inocência

  9. CABIMENTO

    • Contrariedade ao texto expresso da Constituição Federal, da lei processual penal e da lei penal
    • Contrariedade à evidência dos autos
    • Decisão fundada em provas falsas
    • Descoberta de novas provas em favor do réu
    • Nulidade do processo
  10. compete ao próprio Tribunal julgar as revisões criminais de seus julgados

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Beschreibung
Concursos Públicos Direito Processual Penal Mindmap am REVISÃO CRIMINAL, erstellt von Andreza Oliveira am 12/12/2019.
Erstellt von
Andreza Oliveira
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