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REVISÃO CRIMINAL

Andreza Oliveira Direito Processual Penal Concursos Públicos Portugués

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REVISÃO CRIMINAL

  1. só pode ser ajuizada quando tiver ocorrido o trânsito em julgado

    • em situações excepcionais, a coisa julgada pode ser afastada por intermédio da revisão criminal e isso é feito em busca de um ideal maior, qual seja, a justiça
  2. competência originária dos tribunais a ser ajuizada após o trânsito em julgado de sentença condenatória ou absolutória imprópria, visando à desconstituição da coisa julgada nas hipóteses em que a decisão impugnada estiver contaminada por erro judiciário

    • o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença
  3. é diferente de ação rescisória (decai em 2 anos)

  4. LEGITIMIDADE

    • não exige capacidade postulatória
    • Ministério Público também tem legitimidade para ingressar com pedido de revisão criminal, desde que o faça em favor do acusado
    • Passiva (União ou dos estados)
  5. INTERESSE DE AGIR

    • só pode ser ajuizada quando presente o trânsito em julgado de sentença condenatória ou absolutória imprópria
    • necessário demonstrar que ocorreu tal trânsito em julgado
  6. Vedação da revisão criminal pro societate

  7. não é possível utilizar a revisão criminal para alterar os fundamentos de sentença absolutória própria

  8. se a causa extintiva da punibilidade ocorrer antes do trânsito em julgado de sentença condenatória ou absolutória imprópria, não será cabível o ajuizamento da revisão criminal, ainda que o acusado tenha interesse em provar sua inocência

  9. CABIMENTO

    • Contrariedade ao texto expresso da Constituição Federal, da lei processual penal e da lei penal
    • Contrariedade à evidência dos autos
    • Decisão fundada em provas falsas
    • Descoberta de novas provas em favor do réu
    • Nulidade do processo
  10. compete ao próprio Tribunal julgar as revisões criminais de seus julgados

Información

Descripción
Concursos Públicos Direito Processual Penal Mapa Mental sobre REVISÃO CRIMINAL, creado por Andreza Oliveira el 12/12/2019.
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