ANEXO 2:

ANEXO 2:

1. CAPÍTULO 4: Da Instalação dos Trabalhos

   • Art. 12 - Recebido o processo, a Comissão de Ética o instalará e devera observar os prazos prescricionais previstos em lei para concluir previstos em lei para concluir os seus trabalhos seus trabalhos
     • 1- lavrar o competente termo de instalação dos trabalhos
       • 2- designar, dentre os seus membros, o relator do processo;
         • 3- designar um empregado do Conselho Regional de Farmácia para secretariar os trabalhos;
     • 4- determinar hora para a Sessão de Depoimento do in- diciado e oitiva de testemunha
       • 5- determinar a imediata comunicação por correspondência ao indiciado
         • 1º - O indiciado ou seu procurador constituído terá acesso ao processo sempre que desejar consulta-los
     • Art. 13 - Compete ao Relator da Comissão de Ética no processo ético- disciplinar:
       • Instruir o processo para julgamento
         • Intimar pessoas mediante correspondência com Aviso de Recebi-mento (AR) ou ciência inequívoca
       • requerer perícias e demais provas ou diligências consideradas ne- cessárias à instrução do processo
         • Emitir relatório

2. CAPÍTULO 5: Da Conclusão da Comissão de Ética

   • Art. 18 - Concluída a instrução processual, a Comissão de ética apresentará seu relatório.
   • Art. 19 - Concluído o processo, o Presidente da Comissão de ética remeterá os autos ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia de para as providências cabíveis.

3. CAPÍTULO 6: Do Julgamento

   • Art. 20 - Recebido o processo, o Presidente do CRF terá o prazo de 30 dias para marcar a data de julgamento, designar um Conselheiro Relator, comunicar ao indiciado a data de julgamento, com antecedência mínima de 15 dias
   • Art. 25 - A decisão do Plenário do Conselho Regional de Farmácia será fundamentada no parecer e voto do Relator.

4. CAPÍTULO 7: Dos Recursos e Revisões

   • Art. 27 - Da decisão do Conselho Regional de Farmácia caberá recurso ao Conselho Federal de Farmácia no prazo de 30 dias corridos contar da data em que o infrator dela tomar conhecimento.
   • Art. 28 - O recurso administrativo será julgado de acordo com o que dispuserem as normas do CFF.