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Lei n. 7802/89 (Agrot.)

E. R. Direito Ambiental Portugiesisch

Lei n. 7802/89 (Agrot.)

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Lei n. 7802/89 (Agrot.)

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se: I - agrotóxicos e afins: a) os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos; b) substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores decrescimento; II - componentes: os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes inertes eaditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins

Registro
- Dir. e exig.
  - Saúde
  - M.M.A.
  - Agricult.
- Esp. Temp.
  - Pesquisa
  - Experim.
- Risco ≤ regist.
- Federal
Proibido
- Sem
  - Desativ.
  - Antíd. ou trat.
- Caract.
  - Teratog.
  - Carcin.
  - Mutag.
- Distúrb. hormonais
- + Perig.
  - Que o teste animal demonstre
Embalagens
- Impedir vazam.
- Mater. insuscet.
  - Ñ forma comb. nociva
  - Ataque
- Resistentes
- Lacre
  - Dest. 1ª vez
- Fracion. e reembal.
  - Emp. Produtora
  - Cadastrado
- Devolução
  - 1a
- Rót. e bula
  - Identif.
  - Instruções
  - Inf. perigos potenciais
  - Recomend.
- Tríplice lavagem
  - Miscív.
  - Dispersív.
Propaganda
- Est. à leitura
- S/ represent. de práticas perig.
Competências
- União
  - Legislar
    - Interestadual
    - Prod.
    - Regist.
    - Comércio...
  - Analisar nac. e import.
  - Control. e fisc.
- Estados
  - Legislar
    - Prod.
    - Comércio
    - Armaz.
  - Fiscal.
- Município
  - Supletivo
    - Uso e armaz.
- PP
  - Fiscal.
    - Devol.
    - Emb. vazias
Venda
- 2 vias
  - Usua.
  - Estabelec.
- Obri. Receit. Próprio
  - 2a
Respons. civil, penal e adm
- Profis.
  - Receita
    - Erro
    - Indev.
- Usuário/prest. de serviços
  - Desac. receita
- Comerciante
  - Venda s/ receita
- Registrante
  - Inf.
    - Omitir
    - Incorr.
- Produtor
  - Prod. desac.
  - Destin. incorr.
- Empregador
  - Ñ fornecer
    - EPI
  - Ñ manut. equip.
- Ñ fabric. no BR, resp. pela importação ou qnd proces. industrial cabe ao org. registrante
Sanções adm
- Adv.
- até 1.000 MVR
  - Reincid. 2x
- Conden. produto ou inutil.
- Suspen. ou cancel. auto., regist. ou licen.
- Interd.
- Destr. de veg.
Penas
- Dolo
  - 2 a 4a
  - 100 a 1.000 MVR
- Culpa
  - 1 a 3a
  - 50 a 500 MVR
- Reclusão
Prog. educativo
- Empr.
- PP
Impugnação
- Ent. classe
- Partido (CN)
- Ent. interesse difuso prot. MA consumidor e Rec. Natural
- Tramit. ñ exceda 90d

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Informationen

Beschreibung: Direito Ambiental (Leis Federais) Mindmap am Lei n. 7802/89 (Agrot.), erstellt von E. R. am 11/05/2020.
Erstellt von: E. R.
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