Zusammenfassung der Ressource
Poder Executivo
- Sistema de governo
- Distribuição e articulação dos
poderes políticos do Estado
- Parlamentarismo
- Presidencialismo
- Semipresidencialismo /
Semiparlamentarismo
- Competências do Presidente (84)
- Chefe de Estado
- Chefe de Governo
- Chefe da Administração Pública
- Substituição e sucessão (79 a 81)
- Diferenças
- Impedimento temporário
- Vacância
- Morte
- Renúncia
- Incapacidade absoluta
superveniente
- Impeachment
- Vice
- Pres Câmara
- Pres Senado
- Pres STF
- Réu em ação penal (STF)
- Vacância do PR e do Vice
- Substituição temporária e
eleições em 90 dias
- Após o início do terceiro mandato
- Eleições indiretas CN
- ICCF art. 224, § 4º, do CE (STF)
- Art. 81 não obrigatório aos Estados
- Decretos e Regulamentos (84)
- Competência exclusiva (não há delegação)
- Não dependem de regulamentação
- Leis autoexecutáveis
- Leis processuais civis
penais e trabalhistas
- Regulamentos autônomos (doutrina)
- Ministros de Estado (87 e 88)
- Requisitos
- Instruções
- Crimes
- Comuns
- Responsabilidade
- Funcionários Públicos
- Adm Centralizada
- Adm Descentralizada
- Responsabilidade
do PR (86)
- Crimes de
Responsabilidade (85)
- Denúncia
- 2/3 CD
- Recurso ao
Plenário
- Notificação e
manifestação
PR (10 sessões)
- Parecer Comissão
Especial (5 sessões)
- 2/3 Plenário CD
- Parecer comissão SF
- Maioria simples SF + Pres STF
- Suspensão PR (até 180 dias)
- 2/3 SF + direção do Pres STF
- Perda + inabilitação 8 anos
- "Fatiamento" (Dilma)
- Renúncia após o início do processo
- Reexame STF
- Irregularidade formal e MS
- Crimes comuns
- Autorização 2/3 CD
- STF
- Condenação
- Poder
haver perda
do cargo
- Durante
mandato
- Imunidade à
prisão Cautelar (86, § 3º)
- Irresponsabilidade
penal relativa (86, § 4º)
- Suspensão da prescrição
(sem previsão)
- Restrita ao âmbito penal
- Não extensível a
Governadores e Prefeitos
- Responsabilidade dos Governadores (Estados e DF)
- Crimes comuns
- STJ
- Improbidade não
tem prerrogativa
- Não há autorização
legislativa (STJ)
- Crimes de
responsabilidade
- Maioria absoluta AL > Suspensão >
2/3 "tribunal especial" > Perda do
cargo e inabilitação 5 anos
- Responsabilidade dos Prefeitos
- Crimes comuns
- TJ, TRF ou TRE (STJ, 208 e 209)
- Sem autorização
- Crimes de responsabilidade
- Câmaras Municipais (DL 201/67, art. 4º)
- Responsabilização
político-administrativa dos
Agentes Políticos
- CF, 37, § 4º
- L8429/92, 1º e 9º
- Sujeição simultânea:
improbidade e
impeachment (STF)
- competência:
juízo 1º grau;
exceto min
STF