Poder Executivo

Poder Executivo

1. Sistema de governo

   • Distribuição e articulação dos poderes políticos do Estado
     • Parlamentarismo
     • Presidencialismo
     • Semipresidencialismo / Semiparlamentarismo

2. Competências do Presidente (84)

   • Chefe de Estado
   • Chefe de Governo
   • Chefe da Administração Pública

3. Substituição e sucessão (79 a 81)

   • Diferenças
     • Impedimento temporário
     • Vacância
       • Morte
       • Renúncia
       • Incapacidade absoluta superveniente
       • Impeachment
   • Vice
     • Pres Câmara
       • Pres Senado
         • Pres STF
   • Réu em ação penal (STF)
   • Vacância do PR e do Vice
     • Substituição temporária e eleições em 90 dias
   • Após o início do terceiro mandato
     • Eleições indiretas CN
   • ICCF art. 224, § 4º, do CE (STF)
   • Art. 81 não obrigatório aos Estados

4. Decretos e Regulamentos (84)

   • Competência exclusiva (não há delegação)
   • Não dependem de regulamentação
     • Leis autoexecutáveis
     • Leis processuais civis penais e trabalhistas
   • Regulamentos autônomos (doutrina)

5. Ministros de Estado (87 e 88)

   • Requisitos
   • Instruções
   • Crimes
     • Comuns
     • Responsabilidade

6. Funcionários Públicos

   • Adm Centralizada
   • Adm Descentralizada

7. Responsabilidade do PR (86)

   • Crimes de Responsabilidade (85)
     • Denúncia
       • 2/3 CD
         • Recurso ao Plenário
         • Notificação e manifestação PR (10 sessões)
           • Parecer Comissão Especial (5 sessões)
             • 2/3 Plenário CD
               • Parecer comissão SF
                 • Maioria simples SF + Pres STF
                   • Suspensão PR (até 180 dias)
                     • 2/3 SF + direção do Pres STF
                       • Perda + inabilitação 8 anos
                         • "Fatiamento" (Dilma)
     • Renúncia após o início do processo
     • Reexame STF
     • Irregularidade formal e MS
   • Crimes comuns
     • Autorização 2/3 CD
       • STF
         • Condenação
           • Poder haver perda do cargo
     • Durante mandato
   • Imunidade à prisão Cautelar (86, § 3º)
   • Irresponsabilidade penal relativa (86, § 4º)
     • Suspensão da prescrição (sem previsão)
     • Restrita ao âmbito penal
     • Não extensível a Governadores e Prefeitos

8. Responsabilidade dos Governadores (Estados e DF)

   • Crimes comuns
     • STJ
     • Improbidade não tem prerrogativa
     • Não há autorização legislativa (STJ)
   • Crimes de responsabilidade
     • Maioria absoluta AL > Suspensão > 2/3 "tribunal especial" > Perda do cargo e inabilitação 5 anos

9. Responsabilidade dos Prefeitos

   • Crimes comuns
     • TJ, TRF ou TRE (STJ, 208 e 209)
       • Sem autorização
   • Crimes de responsabilidade
     • Câmaras Municipais (DL 201/67, art. 4º)

10. Responsabilização político-administrativa dos Agentes Políticos

    • CF, 37, § 4º
    • L8429/92, 1º e 9º
    • Sujeição simultânea: improbidade e impeachment (STF)
    • competência: juízo 1º grau; exceto min STF