Mindmap
Estatuto da Criança e do Adolescente

Mapa mental: Estatuto da Criança e do Adolescente
Inhalt der Mindmap
Estatuto da Criança e do Adolescente
Medidas Protetivas
- Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
- I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; Por exemplo: Uma criança não está frequentando a escola, pois próximo à casa dela não há uma escola por perto.
- II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; Por exemplo: Uma criança é obrigada pelos pais a trabalhar desde cedo, sendo que em hipótese alguma é admitido o trabalho infantil.
- III - em razão de sua conduta. Por exemplo: Uma criança ou um adolescente que comete um Ato Infracional. Essa criança deve ser submetida às medidas protetivas previstas na lei.
- Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
- I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
- Essa medida pode ser aplicada nos casos de fuga de menores de suas residências.
- II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
- A criança ou o adolescente pode ser assistido pelo Conselho Tutelar, por exemplo.
- III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
- Infrequência e a evasão de crianças ou adolescentes das instituições de ensino. Geralmente ocorre devido o trabalho infantil.
- IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;
- Muitas vezes a condição econômica da família prejudica o desenvolvimento dos menores. Sendo assim, é necessária a inclusão das famílias nos programas de apoio.
- V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
- Uma criança ou um adolescente que possui alguma deficiência ou necessita de tratamento psicológico pode fazer uso dessa medida protetiva.
- VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
- Muitas vezes a vida nas ruas favorece o contato com substâncias químicas que geram dependência. Esses jovens devem obter ajuda para realizar tratamento.
- VII - acolhimento institucional;
- É uma medida excepcional e provisória, pois o convívio familiar é um direito básico previsto em lei.
- VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;
- Também é uma medida excepcional e provisória, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta.
- IX - colocação em família substituta.
- O art. 28 traz, que: “A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção”. Essa medida deve ser a última alternativa a ser utilizada. Deve-se evitar a destruição do poder familiar.
- I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
- Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
Medidas Socioeducativas
- As medidas socioeducativas são aplicáveis aos maiores de doze anos e menores de dezoito anos, quando praticarem atos infracionais. A medida levará em conta: a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração cometida.
- As medidas socioeducativas estão trazidas no rol taxativo do artigo 112 do Estatuto da criança e do adolescente e podem ser aplicadas conjuntamente com as medidas de proteção do artigo 101, I a VI. São medidas socioeducativas:
- I - advertência;
- A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
- II - obrigação de reparar o dano;
- A autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
- III - prestação de serviços à comunidade;
- A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, Jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola
- IV - liberdade assistida;
- A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso.
- V - inserção em regime de semi-liberdade;
- O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas. São obrigatórias a escolarização e a profissionalização.
- VI - internação em estabelecimento educacional;
- A internação constitui medida privativa da liberdade. Aplica-se quando o ato infracional é cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
- VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. O adolescente também pode ter a medida socioeducativa aplicada conjuntamente com as medidas protetivas, previstas no artigo 101, I a VI, sempre que seus direitos estiverem sendo violados ou ameaçados de violação.
- O adolescente também pode ter a medida socioeducativa aplicada conjuntamente com as medidas protetivas, previstas no artigo 101, I a VI, sempre que seus direitos estiverem sendo violados ou ameaçados de violação.
- I - advertência;
Informationen
- Beschreibung
- Mindmap am Estatuto da Criança e do Adolescente, erstellt von Carolina Cassiano am 03/06/2020.
- Erstellt von
- Carolina Cassiano
- Aufrufe
- 0
- Bewertung