Ajude a dar forma ao GoConqr. O que a gente deve adicionar?

Mapa mental

Estatuto da Criança e do Adolescente

Carolina Cassiano Português

Mapa mental sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente: medidas protetivas e medidas socioeducativas

Mapa mental: Estatuto da Criança e do Adolescente

Conteúdo do mapa

Estatuto da Criança e do Adolescente

  1. Medidas Protetivas

    • Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
      • I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; Por exemplo: Uma criança não está frequentando a escola, pois próximo à casa dela não há uma escola por perto.
      • II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; Por exemplo: Uma criança é obrigada pelos pais a trabalhar desde cedo, sendo que em hipótese alguma é admitido o trabalho infantil.
      • III - em razão de sua conduta. Por exemplo: Uma criança ou um adolescente que comete um Ato Infracional. Essa criança deve ser submetida às medidas protetivas previstas na lei.
    • Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
      • I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
        • Essa medida pode ser aplicada nos casos de fuga de menores de suas residências.
      • II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
        • A criança ou o adolescente pode ser assistido pelo Conselho Tutelar, por exemplo.
      • III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
        • Infrequência e a evasão de crianças ou adolescentes das instituições de ensino. Geralmente ocorre devido o trabalho infantil.
      • IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;
        • Muitas vezes a condição econômica da família prejudica o desenvolvimento dos menores. Sendo assim, é necessária a inclusão das famílias nos programas de apoio.
      • V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
        • Uma criança ou um adolescente que possui alguma deficiência ou necessita de tratamento psicológico pode fazer uso dessa medida protetiva.
      • VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
        • Muitas vezes a vida nas ruas favorece o contato com substâncias químicas que geram dependência. Esses jovens devem obter ajuda para realizar tratamento.
      • VII - acolhimento institucional;
        • É uma medida excepcional e provisória, pois o convívio familiar é um direito básico previsto em lei.
      • VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;
        • Também é uma medida excepcional e provisória, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta.
      • IX - colocação em família substituta.
        • O art. 28 traz, que: “A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção”. Essa medida deve ser a última alternativa a ser utilizada. Deve-se evitar a destruição do poder familiar.
  2. Medidas Socioeducativas

    • As medidas socioeducativas são aplicáveis aos maiores de doze anos e menores de dezoito anos, quando praticarem atos infracionais. A medida levará em conta: a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração cometida.
    • As medidas socioeducativas estão trazidas no rol taxativo do artigo 112 do Estatuto da criança e do adolescente e podem ser aplicadas conjuntamente com as medidas de proteção do artigo 101, I a VI. São medidas socioeducativas:
      • I - advertência;
        • A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
      • II - obrigação de reparar o dano;
        • A autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
      • III - prestação de serviços à comunidade;
        • A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, Jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola
      • IV - liberdade assistida;
        • A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso.
      • V - inserção em regime de semi-liberdade;
        • O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas. São obrigatórias a escolarização e a profissionalização.
      • VI - internação em estabelecimento educacional;
        • A internação constitui medida privativa da liberdade. Aplica-se quando o ato infracional é cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
      • VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. O adolescente também pode ter a medida socioeducativa aplicada conjuntamente com as medidas protetivas, previstas no artigo 101, I a VI, sempre que seus direitos estiverem sendo violados ou ameaçados de violação.
        • O adolescente também pode ter a medida socioeducativa aplicada conjuntamente com as medidas protetivas, previstas no artigo 101, I a VI, sempre que seus direitos estiverem sendo violados ou ameaçados de violação.

Informações

Descrição
Mapa Mental sobre Estatuto da Criança e do Adolescente, criado por Carolina Cassiano em 03-06-2020.
Visualizações
0
Avaliação

Fale Conosco

Sobre o que é sua mensagem?

O que a gente deve adicionar?