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Princípios Constitucionais (37)

Mapa mental: Princípios Constitucionais
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Princípios Constitucionais (37)
Legalidade
- é a Legalidade Adm/ Estsrita
- Ag Púb só pode atuar onde houver lei permitindo
- Difere -> 5° = Administrado podem fazer aquilo q ñ é proibido por Lei
- v Sendo superado pelo -> Juridicidade
- Ag Púb v Se pautar -> Ordenamento Jurídico, ñ só pela Lei (demais atos normativos tb)
- Surgiu c/ movimento 'agencificação', criação -> Ag Reguladoras = Deslegalização
- outros subtemas
- STF, SV, n. 37 - A concessão de reajusta a serv púb v Obs -> Princ Legalidade (edição de lei). Não é cabível o deferimento de aumento salarial c/ base no princípio da isonomia.
- STF, RE n. 579.951 - x Necessário edição de Lei em sentido formal p/ q seja válida a vedação -> Nepotismo (port. v Extensiva -> tds Pod Repúb)
- Contratação cônjuges/ parentes até 3°G (consanguíneo/ afinidade), viola os Princ Impessoalidade, Moralidade e Eficiência
- STF, Súm. n. 636 - Não será cabível RE se a norma questionada violar apenas de maneira reflexa/ indireta a CF (qnd, p.ex. for necessário verificar interpretação de normas infraconst p/ ver se houve violação -> Princ Legalidade)
- é a Legalidade Adm/ Estsrita
Impessoalidade
- Vedação ao nepotismo
- Vem da palavra "nepote" = sobrinho
- Vedação à contratação de parentes surgiu c/ Res. CN = Questionamentos
- Inexistência de Lei sobre o tema
- STF, RE n. 579.951 - x Necessário edição de Lei em sentido formal p/ q seja válida a vedação -> Nepotismo (port. v Extensiva -> tds Pod Repúb)
- Extensão da aplicação
- v Extensiva -> tds Pod Repúb, inclusive a forma cruzada (Ex.: memb Exec nomeia parente Dep Fed, em troca do msm benefício, d forma invertida)
- Inexistência de Lei sobre o tema
- STF, SV. n° 13 - A nomeação de cônj, compan/ parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3°G, inclusive, da autor nomeante/ de Servidor msm PJ, invest carg Direç, Chefia/ Asses. p/ exerc d carg Comis/ Confianç, ou, ainda, de Funç Gratificada na AP Dir e Indir, em qqr -> Pods U, Est, DF, Mun, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF.
- Cargos Natureza Política
- P_Objetivas
- v Liberada a nomeação de parentes
- Exceto p/ cargos nat técnico-adm. Ex.: Conselheiro de TCs (STF, Rcl n. 6.702)
- v Liberada a nomeação de parentes
- P_Discursivas
- Aguardando manif. Plenário STF. Por hora só dec. monocráticas. Ex.: STF, 26.303 - Suspensão de ato do Prefeito RJ q nomeia filho p/ Chefe da Casa Civil
- P_Objetivas
- Vedação ao nepotismo
Moralidade
- v Alcance + amplo
- Decorre da aplicação -> AP de parâmetros ético-jurídicos
- Exemplos
- Concurso Magistratura, alteração regras escolha prova oral sob alegação ambiguidade (STF, MS 27.165)
- Leis Estaduais q previam pgto subsídio vitalicio p/ ex-Governadores, transferível às viúvas (STF, ADI 3.853)
- Probidade Adm é o mais import conteúdo (STF, AP 409)
- Probidade = dentro de padrões éticos, probidade, decoro e boa fé esperados de um agente público
- CF, 37, §4° - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- Lei 9.7804/99, Art. 2°, parágrafo único - nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé
- Probidade = dentro de padrões éticos, probidade, decoro e boa fé esperados de um agente público
Publicidade
- "...o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo" - José Afonso da Silva
- FGoRep = República = coisa pública 'res publica'
- c/ Base nele q surge -> (LAI) Lei de Acesso á Informação
- Exemplos
- Possib disponibilização contracheques de serv a tds q desejarem (STF, SS n. 3.902)
- v Inválida regra que restrinja à visualização apenas quanto ao cargo
- Votação aberta qnt admissão/não -> Acusação em Processo de impeachment (STF, ADPF 378)
- Fere o princípio caso edital de concurso não trate explicitamente da possibilidade de aproveitamento dos candidatos aprovados em quadro diverso daquele órgão para o qual prestou as provas (STF, MS 26.294)
- Possib disponibilização contracheques de serv a tds q desejarem (STF, SS n. 3.902)
- v Restrições pontuais, ex.: caso Segurança Nacional
- A divulgação no Diário Oficial é suficiente para ao requisito da publicidade do ato adm (RE 390.939)
Eficiência
- Explicitamente à partir -> EC n. 19/98
- Mas já era entendido como Princ Implícito da AP
- O gestor púb dev: agir visando o melhor resultado, com o melhor aproveitamento possível dos recursos disponíveis., no menor prazo possível
- Prioriza resultados ao invés de processos
- Especialização e priorização de certos setores
- Busca-se economicidade dos gastos -> - desperdícios = + rentabilidade ao cliente-cidadão = + rentabilidade social
- Eficácia
- A busca pelo melhor resultado
- Efetividade
- Conjugação da eficiência e eficácia
- Surgiu c/ Nova AP/ AP gerencial, proposta pelo PDRAE
- Exemplos
- Realização de concursos públicos visando atrair ao serviço público pessoas bem qualificadas (STF, RE 658.026)
- Validade da Cláusula de Barreira/Desempenho em concursos (STF, RE 635.739)
- Exemplos
- Realização de concursos públicos visando atrais pessoas bem qualificadas (STF, RE 658.026)
- Validade da Cláusula de barreira/Desempenho em concursos (STF, RE 635.739)
- Celebração de Contratos de Gestão (CF, 37, §8°)
- Avaliação Especial de Desempenho p/ aquisição da Estabilidade
- Perda do cargo med Avaliação Periódica de Desempenho, na forma da LC, assegurada ampla defesa (CF, 41)
- U, Est, DF, Mun manterão Escolas de Gov p/ formação e aperfeiçoamento -> Serv Púb (CF, 39, §2°)
- Explicitamente à partir -> EC n. 19/98
Informationen
- Beschreibung
- Concursos Públicos Direito Constitucional Mindmap am Princípios Constitucionais (37), erstellt von Rodrigo _SF am 26/06/2020.
- Erstellt von
- Rodrigo _SF
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