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Princípios Constitucionais (37)

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Mapa mental sobre Princípios Constitucionais: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Mapa mental: Princípios Constitucionais

Contenido del mapa

Princípios Constitucionais (37)

  1. Legalidade

    • é a Legalidade Adm/ Estsrita
      • Ag Púb só pode atuar onde houver lei permitindo
      • Difere -> 5° = Administrado podem fazer aquilo q ñ é proibido por Lei
    • v Sendo superado pelo -> Juridicidade
      • Ag Púb v Se pautar -> Ordenamento Jurídico, ñ só pela Lei (demais atos normativos tb)
      • Surgiu c/ movimento 'agencificação', criação -> Ag Reguladoras = Deslegalização
    • outros subtemas
      • STF, SV, n. 37 - A concessão de reajusta a serv púb v Obs -> Princ Legalidade (edição de lei). Não é cabível o deferimento de aumento salarial c/ base no princípio da isonomia.
      • STF, RE n. 579.951 - x Necessário edição de Lei em sentido formal p/ q seja válida a vedação -> Nepotismo (port. v Extensiva -> tds Pod Repúb)
        • Contratação cônjuges/ parentes até 3°G (consanguíneo/ afinidade), viola os Princ Impessoalidade, Moralidade e Eficiência
      • STF, Súm. n. 636 - Não será cabível RE se a norma questionada violar apenas de maneira reflexa/ indireta a CF (qnd, p.ex. for necessário verificar interpretação de normas infraconst p/ ver se houve violação -> Princ Legalidade)
  2. Impessoalidade

    • Vedação ao nepotismo
      • Vem da palavra "nepote" = sobrinho
      • Vedação à contratação de parentes surgiu c/ Res. CN = Questionamentos
        • Inexistência de Lei sobre o tema
          • STF, RE n. 579.951 - x Necessário edição de Lei em sentido formal p/ q seja válida a vedação -> Nepotismo (port. v Extensiva -> tds Pod Repúb)
        • Extensão da aplicação
          • v Extensiva -> tds Pod Repúb, inclusive a forma cruzada (Ex.: memb Exec nomeia parente Dep Fed, em troca do msm benefício, d forma invertida)
      • STF, SV. n° 13 - A nomeação de cônj, compan/ parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3°G, inclusive, da autor nomeante/ de Servidor msm PJ, invest carg Direç, Chefia/ Asses. p/ exerc d carg Comis/ Confianç, ou, ainda, de Funç Gratificada na AP Dir e Indir, em qqr -> Pods U, Est, DF, Mun, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF.
      • Cargos Natureza Política
        • P_Objetivas
          • v Liberada a nomeação de parentes
            • Exceto p/ cargos nat técnico-adm. Ex.: Conselheiro de TCs (STF, Rcl n. 6.702)
        • P_Discursivas
          • Aguardando manif. Plenário STF. Por hora só dec. monocráticas. Ex.: STF, 26.303 - Suspensão de ato do Prefeito RJ q nomeia filho p/ Chefe da Casa Civil
  3. Moralidade

    • v Alcance + amplo
    • Decorre da aplicação -> AP de parâmetros ético-jurídicos
    • Exemplos
      • Concurso Magistratura, alteração regras escolha prova oral sob alegação ambiguidade (STF, MS 27.165)
      • Leis Estaduais q previam pgto subsídio vitalicio p/ ex-Governadores, transferível às viúvas (STF, ADI 3.853)
    • Probidade Adm é o mais import conteúdo (STF, AP 409)
      • Probidade = dentro de padrões éticos, probidade, decoro e boa fé esperados de um agente público
        • CF, 37, §4° - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
        • Lei 9.7804/99, Art. 2°, parágrafo único - nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé
  4. Publicidade

    • "...o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo" - José Afonso da Silva
    • FGoRep = República = coisa pública 'res publica'
    • c/ Base nele q surge -> (LAI) Lei de Acesso á Informação
    • Exemplos
      • Possib disponibilização contracheques de serv a tds q desejarem (STF, SS n. 3.902)
        • v Inválida regra que restrinja à visualização apenas quanto ao cargo
      • Votação aberta qnt admissão/não -> Acusação em Processo de impeachment (STF, ADPF 378)
      • Fere o princípio caso edital de concurso não trate explicitamente da possibilidade de aproveitamento dos candidatos aprovados em quadro diverso daquele órgão para o qual prestou as provas (STF, MS 26.294)
    • v Restrições pontuais, ex.: caso Segurança Nacional
    • A divulgação no Diário Oficial é suficiente para ao requisito da publicidade do ato adm (RE 390.939)
  5. Eficiência

    • Explicitamente à partir -> EC n. 19/98
      • Mas já era entendido como Princ Implícito da AP
    • O gestor púb dev: agir visando o melhor resultado, com o melhor aproveitamento possível dos recursos disponíveis., no menor prazo possível
      • Prioriza resultados ao invés de processos
      • Especialização e priorização de certos setores
      • Busca-se economicidade dos gastos -> - desperdícios = + rentabilidade ao cliente-cidadão = + rentabilidade social
    • Eficácia
      • A busca pelo melhor resultado
    • Efetividade
      • Conjugação da eficiência e eficácia
    • Surgiu c/ Nova AP/ AP gerencial, proposta pelo PDRAE
    • Exemplos
      • Realização de concursos públicos visando atrair ao serviço público pessoas bem qualificadas (STF, RE 658.026)
      • Validade da Cláusula de Barreira/Desempenho em concursos (STF, RE 635.739)
    • Exemplos
      • Realização de concursos públicos visando atrais pessoas bem qualificadas (STF, RE 658.026)
      • Validade da Cláusula de barreira/Desempenho em concursos (STF, RE 635.739)
      • Celebração de Contratos de Gestão (CF, 37, §8°)
      • Avaliação Especial de Desempenho p/ aquisição da Estabilidade
      • Perda do cargo med Avaliação Periódica de Desempenho, na forma da LC, assegurada ampla defesa (CF, 41)
      • U, Est, DF, Mun manterão Escolas de Gov p/ formação e aperfeiçoamento -> Serv Púb (CF, 39, §2°)

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Descripción
Concursos Públicos Direito Constitucional Mapa Mental sobre Princípios Constitucionais (37), creado por Rodrigo _SF el 26/06/2020.
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Rodrigo _SF
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