RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

1. No momento em que é aceita a exordial, ocorre a suspenção de todas as ações judiciais e execuções onde a empresa figura como pólo passivo, com exceção das que discutem a respeito de quantias ilíquidas, bem como ações trabalhistas ainda não transitadas em julgado.

   • Após o aceite da exordial, é então nomeado o administrador judicial e feita a publicação do edital contendo a relação de credores
     • As condições para que alguém seja Administrador judicial se encontram no ART. 21 DA LEI 11.101/05
   • SUSPENSÃO SERÁ DE 180 DIAS CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO. 6º DA LEI 11.101/05).
     • Pode haver prorrogação . por ser matéria pacificada no STJ.

2. Momento em que a empresa protocola a inicial com o objetivo de recuperação

   • Documentos Necessários
     • Extratos atualizados de suas movimentações bancárias dos ultimos tempos
     • Relação dos bens particulares dos administradores e sócios da empresa
     • Certidão de regularidade perante a RPE
     • Balanço Patrimonial dos 3 últimos exercícios
     • Razões da crise
     • A relação completa de seus credores e empregados contratados
     • Certidão negativa dos cartórios de protesto e uma relação de todas as ações judicias nas quais se encontra como parte

3. PUBLICAÇÃO DO EDITAL (ART. 52, §1º DA LEI 11.101/05),

   • PRAZO DE 15 DIAS
   • Prazo para eventuais solicitações de integração no quadro de credores ou modificação de algum valor que não esteja de acordo
     • Para entrar no quadro de credores é necessário ingressar com Ação de habilitação de crédito
       • Qualquer habilitação de crédito será julgada no decorrer do processo de Recuperação Judicial

4. Momento em que é publicado o ultimo edital com o quadro geral de credores conforme disposto no Artigo 18 DA LEI 11.101/05

5. Se apresentado algo em desacordo com o PRJ

   • Designada assembleia geral de credores
     • Competência para convocar assembleia geral de credores é do juiz e feita de ofício.
     • Depende de vários fatores Para decisão e acarreta na Aprovação, rejeição ou Modificação do Plano de recuperação judicial
     • Divisão em 4 tipos de títulos: trabalhistas, garantias reais, quirografários e créditos de m.e. ou e.p.p.
   • Possibilidade de ser decidido diretamente pelo magistrado, caso a votação seja divergente.

6. Em caso de divergências em relação aos credores ou valores, será gerado outro novo processo em concurso para que o magistrado possa decidir a respeito deste assunto

   • PRAZO PARA APRESENTAR DIVERGÊNCIAS É DE 10 DIAS Artigo 8º da lei 11.101 de 2005
   • ADMINISTRADOR JUDICIAL
     • Apresentar o quadro geral de credores e mais tarde o Magistrado homologa.

7. Em paralelo com a conferência dos créditos, existe a recuperanda, prazo de 60 dias para apresentar o plano de recuperação judicial, conforme disposto no artigo 53 da lei 11.101/05.

   • Caso não seja apresentado o PRJ ou o mesmo for descumprido será motivo para convolação

8. Depois do pedido de mudança de valores ou habilitação dos créditos mencionados no decorrer do processo, será publicado novo edital contendo os valores e credores atualizados.

   • Artigo 55 da lei 11.101/05: início da contagem do prazo para a recuperanda apresentar objeções ao PRJ – 30 dias.
   • Serão analisadas administrador judicial conforme artigo 7º, §2º da lei 11.101/05
   • Administrador judicial tem o dever de analisar tais créditos e montar o QGC

9. Aprovado o plano de recuperação judicial, o juiz procede então para a homologação deste.

   • Artigo. 58 da lei 11.101/05 - não será aceita nenhuma ilegalidade

10. A empresa tem como objetivo a recuperação e há condições para tal acontecimento.

11. O plano será fiscalizado pelo período de 2 anos, visando seu cumprimento total, sendo feito pelo juízo da recuperação judicial.

    • Após este período a recuperação judicial será então extinta e a empresa poderá prosseguir com suas atividades normalmente.

12. Artigos. 73 e 94 da lei 11.101/05 - Convolação da Recuperação Judicial em falência

    • Distribuição por dependência da recuperação judicial
      • PROCESSO DE FALÊNCIA
        • Em caso de empresário devedor afastado, a responsabilidade pelo patrimônio passa a ser do administrador judicial conforme disposto no artigo 75 lei da 11.101/05
        • Ocorrem algumas sanções ao empresário devedor, como por exemplo a proibição de exercer atividade empresário no período em que compreende o processo falimentar
          • Art. 104 lei 11.101/05 - hall de deveres voltados a colaboração para com a justiça
        • Fiscalização contra os crimes falimentares
          • Prisões preventivas após decretada a falência
        • As habilitações pendentes de julgamento continuam em curso
          • Os créditos já fixados no QGC continuam
        • Art. 81, §1º da lei 11.101/05 – surtem efeitos aos sócios ilimitados, inclusive aos afastados a menos de 2 anos
          • Citados para, querendo, apresentar contestação
            • Bens particulares ficarão restritos a autorização para venda ou troca
        • Fiscalização dos ativos e passivos da empresa por conta do administrador judicial
        • Leilões dos bens da massa falida para pagamento da dívida.
          • Dinheiro destinado exclusivamente para quitação dos débitos conforme ordem de preferência
        • Julgamento das possíveis habilitações pendentes, liquidação dos débitos, e processo falimentar extinto.
          • Massa falida, não continua com suas atividades, sendo diferente do que ocorre ao final da Recuperação Judicial.
    • Hipóteses em que o juiz decretará falência
      • Inciso. I - Por deliberação da assembleia geral de credores, observando disposto no art. 42 da lei 11.101/05
      • Inciso. II - Pela não apresentação do PRJ no prazo de 60 dias, conforme art. 53 lei 11.101/05
      • Inciso. III - Por rejeição do PRJ conforme art. 56, §4º lei 11.101/05
      • Inciso. IV - Por descumprimento das obrigações expostas no PRJ conforme art. 61, §1º lei 11.101/05