CONTRATO DAS EMPRESAS ESTATAIS

CONTRATO DAS EMPRESAS ESTATAIS

1. Primeiramente, o estudante deve ter em mente que os contratos celebrados pelas empresas Estatais NÃO SÃO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, isso é, não são regidos pelo regime jurídico administrativo. Portanto, nos contratos firmados pelas Empresas Estatais não se encontram as prerrogativas da administração pública, sobretudo, não se encontram nenhuma das clausulas exorbitantes.

   • Todavia, conforme já estudado em "entes da administração", as empresas estatais seguem um regime jurídico misto: não gozam das prerrogativas da administração pública, mas devem respeitar os limites da administração pública, pois as Empresas Estatais é parte da estrutura administrativa do Estado.

2. Embora as Empresas Estatais não gozem das prerrogativas da administração pública no que se refere ao Contrato, poderá a Empresa Estatal exigir garantias do particular a ser contratado. Em verdade, a garantia não é tratada como clausula exorbitante nem mesmo na Lei 8.666/93.

   • As garantias exigíveis pelas Estatais constituem-se dos mesmos termos daquelas previstas na Lei 8.666/93: até 05% do valor do contrato ou de 10%, em casos de contratos de grande vulto, contratos que envolvam alta complexidade técnica ou contratos que envolvam riscos financeiros consideráveis.
     • Da mesma forma como ocorre na Lei 8.666, enquanto a Empresa Estatal fixa a porcentagem da garantia, o particular fixa a forma como prestará essa garantia (títulos da dívida pública, pecúnia, etc).

3. QUANTO AOS PRAZOS DOS CONTRATOS

   • Como se sabe, a exigência de prazo determinado para contratos públicos é regra geral da administração pública, constituindo uma restrição na contratação. Conforme já mencionado, as Empresas Estatais, embora não possuam as prerrogativas da administração pública, devem respeitar os limites inerentes à administração, pois são parte dela. É por esse motivo que as Empresas Estatais não podem contratar por prazo indeterminado, ou seja, elas só podem contratar por prazo determinado. Mas, afinal, qual o prazo máximo que um contrato celebrado por Empresas Estatais podem ter? O PRAZO MÁXIMO, EM REGRA, SERÁ DE 05 (CINCO) ANOS.
     • Nada obstante, essa regra possui exceções, isso é: hipóteses que admitem a contratação de particulares por prazo superior a 05 (cinco) anos - embora sempre se exija prazo determinado.
       • a) o prazo de contratação poderá superar 05 (cinco) anos para projetos contemplados no plano de negócio e investimento. Portanto, se a Empresa Estatal intentar confeccionar contrato cujo objeto contemple projetos do plano de negócio e investimento, poderá o prazo do contrato ser maior que 05 (cinco) anos (mas nunca indeterminado).
         • Veja, toda Empresa Estatal deve ter um plano de negócios e investimentos.
       • b) Poderá o contrato das Estatais ser firmado por prazo superior a 05 (cinco) anos nas hipóteses em que seja prática rotineira de mercado e que a imposição do prazo geral inviabiliza ou onere excessivamente a realização do negócio.
         • É preciso entender que as Empresas Estatais estão atuando em concorrência com empresas privadas. Um procedimento muito burocrático torna a empresa estatal menos concorrente, gerando o risco de quebrar.
       • c)

4. ALTERAÇÕES DO CONTRATO

   • O contrato confeccionado pelas Empresas Estatais podem sofrer alterações Bi-laterais (e não unilateral). Nada obstante, diz o Estatuto das Estatais que eventuais alterações, mesmo que bi-laterais, estão restritas aos mesmos percentuais previstos na Lei 8.666: regra geral, os contratos podem sofrer aumento ou minoração em seu valor de até, no máximo, 25 %; Excepcionalmente, para contratos cujo objeto seja reforma, essa porcentagem aumenta para 50 % NO CASO DE ACRÉSCIMO, pois em caso de redução continuará a viger a regra geral (25%).
     • Veja, quando se lê a lei, observa-se que o legislador errou na redação, pois escreveu que o acréscimo maior que 25% dependeria de ato bi-lateral, quando em verdade qualquer aumento e qualquer minoração depende de ato bi-lateral. Então, fica esperto!

5. QUANTO AS PENALIDADES E SANSÕES

   • As Empresas Estatais podem prever sanções/penalidade no CONTRATO, diferentemente do que ocorre na Lei 8.666 - onde as penalidades/sansões estão previstas na própria Lei. Portanto, caso as Estatais queriam aplicar sansões, elas devem prever expressamente no contrato as sansões e as penalidades e os parâmetros que tornaram possíveis a fixação dessas penalidades. Além disso, não se trata de uma clausula exorbitante, pois decorre do descumprimento do contrato - o que pode ocorrer em contratos privados ou publicos.
     • De qualquer sorte, a Lei limita os tipos de sansões/penalidades: a) advertência; b) multa; e c)
       • a) advertência é uma penalidade menos grave, cabível para infrações menos graves.
       • b) multa: Veja, primeiramente, devemos ter em mente que multa é DIFERENTE DE RESSARCIMENTO. Perceba, havendo danos causados pelo descumprimento do contrato, o ressarcimento (indenização) pelos danos é obrigatória. Além do ressarcimento, haverá também multa por descumprimento. A multa é totalmente diferente da indenização.
       • c) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO : veja que essa penalidade/sansão atinge não apenas as Empresas Estatais, mas a administração pública como um todo.

6. VEDAÇÕES

   • O Estatuto das Estatais cria, ainda, duas vedações de subcontratação com a Empresa Estatal
     • A primeira já foi estudada: como houve uma licitação para o objeto do contrato, ele não pode ser subcontratado em sua integra. Assim, caso o particular queira subcontratar parte do contrato, ele poderá fazê-lo, DESDE QUE A POSSIBILIDADE DE SUBCONTRATAÇÃO ESTEJA PREVISTA NO EDITAL E NO CONTRATO.
     • A subcontratação NÃO pode ser realizada com empresa ou consórcio que tenha participado:
       • I - do procedimento licitatório do qual se originou a contratação; pois não faz sentido uma empresa que perdeu a licitação poder contratar com a administração pública por via transversa;
       • II - que tenha participado, direta ou indiretamente, da elaboração de projeto básico ou executivo.