ESTATUTO DO IDOSO

ESTATUTO DO IDOSO

1. Apresentado na Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003.

2. Fatores que mudaram o perfil demográfico do Brasil e, consequentemente, o número de idosos, evidenciando ainda mais a importância do estatuto:

   • • Aumento da expectativa vida;
   • • Queda da taxa de natalidade;
   • • Queda da taxa de mortalidade.

3. Disposições preliminares, contidas no Título I:

   • • Considera-se idosa a pessoa com 60 anos ou mais;
   • • Serão garantidas todas oportunidades e facilidades que preservem a saúde física e mental do idoso, além da moral, intelecto, espiritual e social, respeitando a liberdade e a dignidade;
   • • Além do direito à vida e à saúde, o idoso possui direito à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

4. Em relação ao direito à prioridade, presente no art. 3º do estatuto, fica reservado ao idoso:

   • • Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
   • • Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
   • • Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
   • • Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
   • • Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
   • • Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
   • • Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
   • • Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais;
   • • Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

5. Direitos fundamentais, contidos no Título II:

   • • Direito à vida;
   • • Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade;
   • • Direito à alimentos;
   • • Direito à educação, cultura, lazer e esporte;
   • • Direito à profissionalização e ao trabalho;
   • • Direito à assistência social;
   • • Direito à habitação;
   • • Direito ao transporte.

6. Em relação à proteção do idoso, as medidas presentes no estatuto que devem ser adotadas são:

   • • Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;
   • • Orientação, apoio e acompanhamento temporários;
   • • Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;
   • • Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.
   • • Abrigo em entidade;
   • • Abrigo temporário;

7. As entidades governamentais e não-governamentais possuem a responsabilidade de garantir assistência ao idoso e para que funcionem adequadamente, devem ser respeitado os seguintes requisitos:

   • • Oferecimento de instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
   • • Apresentação de objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei;
   • • Regulamentação constituída;
   • • Demonstração da idoneidade de seus dirigentes.

8. As instituições de longa permanência devem adotar alguns princípios, que são:

   • • Preservação dos vínculos familiares;
   • • Atendimento personalizado e em pequenos grupos;
   • • Manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior;
   • • Participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;
   • • Observância dos direitos e garantias dos idosos;
   • • Preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.