Administração Pública

Sentidos
1. Amplo
  1. Função ADM + Politica
2. Restrito
  1. Função ADM
3. Subjetivo (formal / organico)
  1. Sujeitos: D/I
4. Subjetivo (material / funcional
  1. Atividades ADM
    1. Fomento; Policia ADM; Serv. Publoco; Intervenção/regul./fiscaliz.
Organização
1. Direta
  1. Centralizada
2. Indireta
  1. "FASE"
    1. Autarquia
    2. Fundação
    3. Soc. Ec. Mista
    4. Emp. Pub
  2. Descentralizada
Regime Jur. ADM
1. Princípios que fundamentam (expl.)
  1. Supremacia inter. Público
  2. Indisponibilidade inter. Público
2. Princípios Explícitos
  1. LIMPE
    1. Eficiência
      1. Administração Gerencial - princípio da economicidade (custo/beneficio)
    2. Impessoalidade
      1. 3- isonomia
      2. 1- interesse publico / finalidade especifica
      3. ; 2- vedação da promoção pessoal
    3. Legalidade
      1. expressamente previsto
    4. Moralidade
      1. Probidade e boa fé
    5. Publicidade
      1. publicação - requisito de eficácia
      2. Transparencia - obrigado dar conhecimento
3. Princípios Implícitos
  1. Controle judicial dos atos administrativos
    1. sistema inglês de jurisdição única
  2. Autotutela
    1. anular (quando ilegais)
    2. revogar (conveniência e oportunidade)
  3. Presunção da segurança jurídica
    1. vedada a aplicação retroativa de nova interpretação
  4. Motivação
    1. declaração dos motivos
  5. Razoabilidade e da proporcionalidade
    1. i) adequação; ii) necessidade e; iii) proporcionalidade
  6. Continuidade do serviço público

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	Erstellt von Ivan Salvador vor fast 9 Jahre