CONTRATO PÚBLICO (Samantha) Editar

CONTRATO PÚBLICO (Samantha) Editar

1. contrato é um ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares

2. todo aquele realizado por entidades da Administração Pública entre si ou com particulares

3. princípio da supremacia do interesse público

   • característica predominante é a cláusula exorbitante
     • dando várias prerrogativas à Administração Pública
       • possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração; a rescisão unilateral; a fiscalização do contrato; a possibilidade de aplicação de penalidades por inexecução e a ocupação, na hipótese de rescisão contratual.

4. CONTRATO SEMIPÚBLICO

   • Obedecem algumas normas da Lei n° 8.666/93 e são regidos predominantemente pelo Direito Privado

5. CONTRATOS regidos integralmente por normas de Direito Privado

   • são os contratos realizados por empresas públicas e sociedades de economia mista que realizam atividades econômicas

6. CONTRATO ADMINISTRATIVO

   • pode ser regido, integral ou parcialmente, pelo Direito Público ou apenas pelo Direito Privado
     • Quando o contrato for regido integralmente por normas de Direito Público, todos os dispositivos da Lei 8.666/93 são aplicados
       • Aplicam-se subsidiariamente, "os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado"
         • principais do contrato administrativo
           • Supremacia e indisponibilidade do interesse público
             • Modificação unilateral - exceto cláusulas financeiras
               • Extinção
                 • Imposição de sanções
                   • Exigência de cumprimento de prestações alheias
                     • Garantia de equilíbrio econômico-financeiro
                       • Forma prescrita em lei
                         • Procedimento legal
                           • Natureza de contrato de adesão
                             • Natureza intuito personae
                               • Presença de cláusulas exorbitantes
                                 • Quando há a obrigatoriedade do contrato?
                                   • sempre que o valor da contratação superar aquele
                                     • relativo ao uso da modalidade convite
                                       • A Administração é obrigada a celebrar contrato
                                         • Concorrência, tomada de preços e pregão
                                           • Dispensas e inexigibilidades cujo valor da contratação
                                             • esteja compreendido nos limites dessas duas modalidades de licitação
                                               • Nas contratações de qualquer valor das quais resultem obrigações futuras
                                                 • A publicação, na imprensa oficial, de um resumo do contrato
                                                   • é condição para sua eficácia
                                                     • o contrato somente gera efeitos entre as partes contratantes depois da formalidade de publicação
                                                       • sendo os prazos contratuais contados a partir da data da publicação e não da data da assinatura.
                                                         • Devem fazer parte do contrato
                                                           • O edital
                                                             • O projeto básico ou o termo de referência
                                                               • A memória de cálculos
                                                                 • A planilha de custos
                                                                   • Os cronogramas
                                                                     • Outros descritivos que representam o objeto da contratação.
                                                                       • O inadimplemento da Administração
                                                                         • não faculta ao particular contratado o descumprimento do contrato
                                                                           • Não se pode celebrar contrato por prazo indeterminado
                                                                             • Prazos dos contratos:
                                                                               • duração normal, período do crédito orçamentário (até um ano)
                                                                                 • Exceções:
                                                                                   • Contratos incluídos no plano plurianual (até quatro anos).
                                                                                     • Serviços contínuos (até 60 meses, podendo ser prorrogados por mais 12 meses).
                                                                                       • Aluguel de materiais e serviços de informática (até 48 meses).
                                                                                         • Concessão de serviços públicos (prazos superiores a um ano).
                                                                                           • Ateção: Lembrar que o OBJETO do contrato não pode ser alterado!
                                                                                             • mas os contratos podem sim!
                                                                                               • ...tanto qualitativamente quanto quantitativamente
                                                                                                 • a) Alteração quantitativa dentro do limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato
                                                                                                   • ara o caso de acréscimos ou de supressões em obras, serviços ou compras.
                                                                                                     • b) Alteração quantitativa dentro do limite de 50%, para o caso de acréscimos
                                                                                                       • na hipótese de reforma de edifício ou de equipamento.
                                                                                                         • com base no valor inicial atualizado do contrato
                                                                                                           • São alterações unilaterais e independem da concordância do contratado.
                                                                                                             • procedimentos e/ou instrumentos utilizados para a manutenção do
                                                                                                               • Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
                                                                                                                 • Reajuste
                                                                                                                   • em razão da variação normal do custo de produção decorrente da inflação.
                                                                                                                     • Podem ser utilizados índices específicos ou setoriais, desde que oficiais
                                                                                                                       • Revisão
                                                                                                                         • corrigir distorções geradas por ocorrências extraordinárias e imprevisíveis
                                                                                                                           • ou previsíveis com consequências inestimáveis.
                                                                                                                             • deve haver a motivação do ato
                                                                                                                               • sendo este iniciado a partir de solicitação realizada por um dos contratantes
                                                                                                                                 • o qual deve demonstrar a onerosidade excessiva originada pelos acontecimentos supervenientes.
                                                                                                                                   • Repactuação
                                                                                                                                     • para readequar o valor do contrato administrativo à variação
                                                                                                                                       • de custos previsível e periódica a que se sujeita.
                                                                                                                                         • examina-se a real evolução de custos que integram o contrato

Bilder und Dateien der Mindmap