Competência (ii)

Competência (ii)

1. modificação de competência

   • só pode haver modificação do foro quando a competência for relativa
     • como a competência do juízo é sempre absoluta, não há modificação
   • hipóteses
     • prorrogação
       • o foro originariamente incompetente (incompetência relativa) torna-se competente quando o réu não argui na preliminar de contestação
       • após, não é mais possível às partes e ao juiz arguir incompetência
     • derrogação
       • ocorre quando há eleição de foro (só cabe nas ações oriundas de direitos e obrigações)
         • a cláusula não impede sobre as regras de conexão (não impede a reunião de processos)
         • obriga também os sucessores
         • STJ: não é abusiva quando a aderente (contrato de adesão) é empresa de considerável porte, dispondo de condições para exercer sua defesa no foro eleito
           • relação consumerista: é possível a eleição, dependendo do caso concreto (gonçalves)
       • Antes da citação...
         • a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz...
           • que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
           • único caso de comp. relativa que pode ser reconhecida de ofício
     • conexão
       • mecanismo processual que permite a reunião de 2 ou mais ações em andamento, para julgamento conjunto
         • (i) evitar decisões conflitantes e (ii) economia processual
           • (i): haverá reunião mesmo que não caracterizada a conexão
           • matéria de ordem pública (pode de ofício)
           • STJ, 2012: a reunião é faculdade do julgador, margem de discricionariedade para avaliar intensidade do risco
         • se uma delas já foi julgada, a conexão não determina a reunião (súmula 235 do STJ)
       • são conexas as ações quando lhes for comum...
         • o pedido
         • ou a causa de pedir
         • é possível entre duas execuções ou também entre uma ação de conhecimento e uma execução
       • a reunião será feita no juízo prevento
         • que é o juízo do registro ou da distribuição da petição inicial
           • que acontecem logo após a propositura, com o protocolo da pi
           • ou seja, irrelevante analisar se correm ou não no mesmo foro
       • não se aplica quando a competência de um dos foros for absoluta
         • ex.: se uma tramitar na JF e outra na estadual (divergência no STJ)
           • na esfera criminal, é pacífico que haverá reunião na JF (súmula 122 STJ)
         • para evitar decisões conflitantes, será possível a suspensão de uma delas até o desfecho da outra
     • continência
       • identidade de partes e causa de pedir entre 2 ou mais ações, mas o objeto de uma é mais amplo
         • haverá reunião se a ação contida (objeto menor) for proposta antes
           • se a ação continente (objeto maior) for proposta antes, haverá uma espécie de litispendência parcial, acarretando extinção sem resolução de mérito
           • a reunião é obrigatória (liame maior que na conexão)
       • todas as regras que valem para a conexão são aplicáveis à continência
         • é uma espécie de conexão

2. prevenção

   • originária
     • referente à própria causa em relação à qual se deu
       • ex.: ações idênticas (ou quase), sendo a primeira extinta sem resolução de mérito; havendo reiteração do pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou parcialmente alterados os réus, será distribuída no juízo onde tramitou a extinta
   • expansiva
     • referente a outras causas ou mesmo outros processos
   • serve para
     • fixar a competência de determinado juízo, quando houver mais de um competente
     • e para identificar qual dos juízos atrairá outras ações
       • ex.: conexão e continência
   • dada sempre pelo registro ou distribuição da pi
   • também ocorre em 2ª instância
     • dada pelo primeiro recurso protocolado

3. conflito de competência

   • positivo
     • o relator, de ofício ou a pedido, pode determinar a suspensão do processo até que haja decidão
   • negativo
     • será designado um dos juízes para resolver as questões de urgência
   • controvérsia sobre a reunião ou separação de processos
   • o réu que arguiu incompetência relativa não pode suscitar o conflito
     • pois ou o juiz acolheu ou, quando não, caberá recurso
   • será decidido de plano pelo relator quando houver...
     • súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal
     • tese firmada em julgamento de recursos repetitivos ou em IAC
   • se existir sentença transitada em julgado, não há conflito (súmula 59 do STJ)

4. cooperação nacional

   • dispensa forma específica e deve ser prontamente atendido
   • os órgãos judiciais podem se valer das cartas (de ordem, precatória e arbitral)
   • pode ter por objeto: auxílio direto, reunião e apensamento de processos, prestação de informações, citação, efetivação de tutela provisória etc