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LEP (24)

Inhalt der Mindmap
LEP (24)
LIVRAMENTO CONDICIONAL
REQUISITOS para se ter LIVRAMENTO CONDICIONAL:
- Cumprida +1/3 da pena
- SE O CONDENADO NÃO FOR "REINCIDENTE" EM "CRIME DOLOSO"
- E TIVER BONS ANTECEDENTES
- SE O CONDENADO NÃO FOR "REINCIDENTE" EM "CRIME DOLOSO"
- Cumprida MAIS DA METADE
- SE o condenado for REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO
- Cumprida +2/3 da pena
- QUANDO FOR CONSIDERADO HEDIONDO/EQUIPARADO
- NÃO PODE TER LC = REINCIDENTE "ESPECÍFICO" DE HEDIONDO/EQUIPARADO
- QUANDO FOR CONSIDERADO HEDIONDO/EQUIPARADO
- Cumprida +1/3 da pena
LIVRAMENTO CONDICIONAL = SE REVOGADO, NÃO PODE SER CONCEDIDO DE NOVO
- EXCEÇÃO: REVOGAÇÃO POR CRIME ANTERIOR...
QUANDO LIVRAMENTO CONDICIONAL FOI REVOGADO, O TEMPO QUE ELE TAVA FORA DA PRISÃO "NÃO É CONTADO" COMO PARTE DA PENA
- EXCEÇÃO: REVOGAÇÃO POR CRIME ANTERIOR...
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Informationen
- Beschreibung
- Vestibular GERAL Mindmap am LEP (24), erstellt von Arthur Caetano Andrade da Paixão am 11/11/2021.
- Erstellt von
- Arthur Caetano Andrade da Paixão
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