Help shape GoConqr. What should we add next?

Mind map

LEP (24)

Arthur Caetano Andrade da Paixão GERAL Vestibular Portuguese

LEP (24)

Map content

LEP (24)

  1. LIVRAMENTO CONDICIONAL

  2. REQUISITOS para se ter LIVRAMENTO CONDICIONAL:

    • Cumprida +1/3 da pena
      • SE O CONDENADO NÃO FOR "REINCIDENTE" EM "CRIME DOLOSO"
        • E TIVER BONS ANTECEDENTES
    • Cumprida MAIS DA METADE
      • SE o condenado for REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO
    • Cumprida +2/3 da pena
      • QUANDO FOR CONSIDERADO HEDIONDO/EQUIPARADO
        • NÃO PODE TER LC = REINCIDENTE "ESPECÍFICO" DE HEDIONDO/EQUIPARADO
  3. LIVRAMENTO CONDICIONAL = SE REVOGADO, NÃO PODE SER CONCEDIDO DE NOVO

    • EXCEÇÃO: REVOGAÇÃO POR CRIME ANTERIOR...
  4. QUANDO LIVRAMENTO CONDICIONAL FOI REVOGADO, O TEMPO QUE ELE TAVA FORA DA PRISÃO "NÃO É CONTADO" COMO PARTE DA PENA

    • EXCEÇÃO: REVOGAÇÃO POR CRIME ANTERIOR...

Images and files in the map

  • LEP (24)

Information

Description
Vestibular GERAL Mind Map on LEP (24), created by Arthur Caetano Andrade da Paixão on 11/11/2021.
Views
0
Rating

More on Livramento condicional

Feedback

What is it about?

What should we add next?