Mind map
LEP (24)

Map content
LEP (24)
LIVRAMENTO CONDICIONAL
REQUISITOS para se ter LIVRAMENTO CONDICIONAL:
- Cumprida +1/3 da pena
- SE O CONDENADO NÃO FOR "REINCIDENTE" EM "CRIME DOLOSO"
- E TIVER BONS ANTECEDENTES
- SE O CONDENADO NÃO FOR "REINCIDENTE" EM "CRIME DOLOSO"
- Cumprida MAIS DA METADE
- SE o condenado for REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO
- Cumprida +2/3 da pena
- QUANDO FOR CONSIDERADO HEDIONDO/EQUIPARADO
- NÃO PODE TER LC = REINCIDENTE "ESPECÍFICO" DE HEDIONDO/EQUIPARADO
- QUANDO FOR CONSIDERADO HEDIONDO/EQUIPARADO
- Cumprida +1/3 da pena
LIVRAMENTO CONDICIONAL = SE REVOGADO, NÃO PODE SER CONCEDIDO DE NOVO
- EXCEÇÃO: REVOGAÇÃO POR CRIME ANTERIOR...
QUANDO LIVRAMENTO CONDICIONAL FOI REVOGADO, O TEMPO QUE ELE TAVA FORA DA PRISÃO "NÃO É CONTADO" COMO PARTE DA PENA
- EXCEÇÃO: REVOGAÇÃO POR CRIME ANTERIOR...
Images and files in the map
Information
- Description
- Vestibular GERAL Mind Map on LEP (24), created by Arthur Caetano Andrade da Paixão on 11/11/2021.
- Created by
- Arthur Caetano Andrade da Paixão
- Views
- 0
- Rating
More on Livramento condicional