Tít. 4 Proc. legislativo

Tít. 4 Proc. legislativo

1. 1 Disp. gerais

   • Art. 190. Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação da Assembleia
   • Art. 191. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições em curso, salvo as com parecer favorável de alguma Comissão, as propostas de emenda à CE já aprovadas em primeiro turno, as de iniciativa popular, do P.Executivo, do P.Judiciário, do TCE, da DPE ou da PGJ.
   • Art. 192. A retirada de proposição, em qualquer fase do seu andamento, será requerida pelo Autor ao Presidente da Assembleia que, tendo obtido as informações necessárias, deferirá, ou não, o pedido, com recurso para o Plenário.
   • Art. 193. As proposições de Deputados devem ser apresentadas em Plenário, preferencialmente, no início da Ordem do Dia, mas as propostas de fiscalização e controle, bem como emendas e subemendas a projetos de lei, cuja apreciação não seja privativa do Plenário, devem ser apresentadas nas Comissões.
   • Art. 194. Os atos do processo legislativo previstos neste Regimento, entre eles a apresentação e a subscrição de proposições, serão praticados por meio digital, na forma de ato da Mesa.
   • CAPÍTULO 1
     • 2. Dos projetos
       • Art. 196. Além da proposta de emenda à Constituição, os projetos são:
       • Art. 197. A concessão de títulos e honrarias pessoais depende de projeto de resolução, assinado por 1/3 (um terço) dos Deputados, e aprovado por 2/3 (dois terços) deles.
       • Art. 198. Todos os projetos serão precedidos de ementa, resumindo seu conteúdo e alcance, vedada a simples referência a números de textos legais e de seus dispositivos, e não podem conter matéria estranha à enunciada objetivamente na ementa, ou dela decorrente.
       • Art. 199. Nenhum projeto poderá conter 2 (duas) ou mais matérias diversas.
       • Art. 200. As resoluções e os decretos legislativos da Assembleia são promulgados pelo Presidente no prazo de 2 (dois) dias após aprovados; não o fazendo, caberá aos VicePresidentes, segundo a sua numeração ordinal, exercer essa atribuição.
         • Parágrafo único. A promulgação de resoluções e decretos legislativos independem de sessão da Assembleia.
     • Art. 195. Recebida uma proposição, será ordenada em processo, nos moldes do disposto no artigo anterior.
     • 3. Das indicações
       • Art. 201. Indicação é a proposição através da qual o deputado:
         • I – sugere a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva;
         • II – sugere a manifestação de uma ou mais Comissões acerca de determinado assunto, visando a elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Assembleia.
     • 4. Dos Requerimentos
       • I Sujeitos a Despacho apenas do Presidente
         • Art. 202. Serão verbais ou escritos, e imediatamente despachados pelo Presidente, os requerimentos nos quais se solicitem:
       • II De Informações
         • Art. 203. Serão escritos e despachados no prazo de 5 (cinco) dias pelo Presidente, ouvida a Mesa, e publicados com a respectiva decisão no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia, os requerimentos de informações a Secretários de Estado ou a titulares de órgãos do Poder Executivo.
         • Art. 204. Só é lícito à Mesa deixar de encaminhar pedido de informações se o fato ou ato em questão não se relacionar com matéria legislativa em trâmite, ou com qualquer assunto submetido à apreciação da Assembleia ou de suas Comissões, ou não for sujeito à fiscalização e controle da Assembleia ou de suas Comissões.
         • Art. 205. É lícito à Mesa não encaminhar pedido de informações, além da hipótese de caput do artigo anterior, quando o requerimento se limitar a indicar providências a tomar, ou contiver consulta, sugestão, conselho ou interrogação sobre propósitos da autoridade a que se dirige.
         • Art. 206. O requerimento de remessa de documentos equipara-se ao de pedido de informações.
         • Art. 207. A Mesa considerará prejudicado o pedido de informações se estas chegarem espontaneamente à Assembleia, ou se já tiverem sido prestadas em resposta a pedido anterior, fornecendo-se cópia ao interessado.
         • Art. 208. Ao fim de 30 (trinta) dias, não sendo prestadas as informações, a Assembleia se reunirá em sessão extraordinária, especialmente convocada para dentro de 2 (dois) dias, com a finalidade de declarar a ocorrência do fato e adotar as providências decorrentes do disposto no § 2º do art. 36 da Constituição do Estado, servindo a ata da sessão como denúncia, para todos os efeitos legais
       • III Sujeitos à Deliberação do Plenário
         • Art. 209. Independem de publicação, serão escritos e, depois lidos no expediente, submetidos ao Plenário na mesma sessão, dispensado anúncio prévio, os requerimentos nos quais se solicitem:
         • Art. 210. Serão orais ou escritos e imediatamente submetidos à decisão do Plenário os requerimentos em que se solicitem:
         • Art. 211. Serão escritos e submetidos ao Plenário na mesma sessão em que forem apresentados, os requerimentos de urgência, de não realização de sessão em determinado dia, de votação secreta, transformação da sessão em secreta e convocação de sessão secreta.
         • Art. 212. Serão escritos, e decididos pelo Plenário depois de inclusão na pauta da Ordem do Dia, os requerimentos de:
     • 5. Das Emendas
       • Art. 213. As emendas são proposições acessórias de outras, e se classificam em supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas ou aditivas.
       • Art. 214. As emendas devem ser apresentadas à CCJR, à C FIFI, no caso de projeto de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias, ou do orçamento anual, e suas alterações e créditos adicionais, ou à Comissão Especial, na hipótese de proposta de emenda à Constituição, até 2 (dois) dias após a publicação da proposição principal.
       • Art. 215. Aprovada uma proposição terminativamente pelas Comissões, a ela não se admitem emendas quando de sua apreciação pelo Plenário em grau de recurso, mas os destaques para a votação em separado de partes, dispositivos ou expressões serão admitidos.
       • Art. 216. Às proposições em regime de urgência só podem ser apresentadas emendas nas Comissões, admitindo-se, porém, emenda em Plenário, se subscrita pela maioria absoluta dos membros da Assembleia.
       • Art. 217. O prazo a que se refere o § 1º do art. 106, conta-se da chegada das proposições à CCJR, e corre na Secretaria desta.
       • Art. 218. As emendas apresentadas em Plenário serão encaminhadas às Comissões Permanentes na ordem do despacho de distribuição previsto no art. 229, independentemente de publicação.
       • Art. 219. Apresentada em Plenário emenda aglutinativa assinada pelos Autores das emendas objeto da fusão, o Presidente a submeterá a discussão e votação, independentemente de leitura no expediente e de parecer de qualquer Comissão, salvo parecer contrário de alguma Comissão com referência a uma ou mais das emendas a serem fundidas.
       • Art. 220. Não serão admitidas emendas que impliquem aumento da despesa prevista: I
       • Art. 221. O Presidente da Assembleia ou de Comissão pode recusar emenda que:
         • I – não tenha relação com a matéria do dispositivo que se pretende emendar, ou verse assunto estranho à proposição principal;
         • II – disponha em sentido contrário à proposição principal, na íntegra;
         • III – diga respeito a mais de um dispositivo, a não ser que se trate de modificações correlatas, de forma que a aprovação, relativamente a um dispositivo, envolva a necessidade de se alterarem outros;
         • IV – contrarie o disposto no parágrafo único do art. 196 deste Regimento.