Processo Legislativo e Espécies Legislativas

Processo Legislativo e Espécies Legislativas

1. Espécies Legislativas

   • Emenda à Constituição (Art.60)
     • • Limitações formais: iniciativa; quorum de votação; promulgação e rejeição (I a III; parágrafo 2º, 3º e 5º); • Limitações circunstanciais: (parágrafo 1º);• Limitações materiais: (cláusulas pétreas:parágrafo 4º +arts. 150 e 16)
   • Lei Complementar (Art.69)
     • • Fase introdutória ou de iniciativa: inicia o processo legislativo; poder atribuído à pessoas e órgãos fixados na CF; • Fase constitutiva: compreende a deliberação parlamentar (discussão e votação parlamentar)e a deliberação executiva (sanção ou veto); • Fase complementar: promulgação e publicação da lei.
   • Lei Ordinária (Art.61)
     • • CF fixa matérias a serem disciplinadas por LC: reservadas; • Quorum de aprovação: maioria absoluta (Art. 69 CF); • Processo legislativo: mesmo da lei ordinária.
   • Medida Provisória (Art.62)
     • • Hipóteses: relevância e urgência; • Competência: Presidente da República; • Características: força de lei, apreciação imediata pelo Congresso Nacional (votação iniciada na Câmara); • Vedações: Art. 62, parágrafo 1º; • Eficácia: conversão em lei em 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.
   • Lei Delegada(Art.68)
     • • Elaborada e editada pelo Presidente da República, após delegação do CN; • Limitação: Art. 68, parágrafo 1º, da CF; • A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso.
   • Decreto Legislativo e Resolução
     • • Decreto Legislativo: veicula matéria de competência exclusiva do CN(arts. 49 e 62, parágrafo 3º, da CF). Promulgado pelo Presidente do SF; • Resolução: regula matéria de competência do CN e de competência privativa do SF ou da CD (arts. 68, parágrafo 2º; 51, 52; 155, parágrafo 2° , IV, da CF). Promulgado pela Mesa da Casa Legislativa que a expedir

2. Processo Legislativo

   • Estrutura
     • • É bicameral. • Câmara de Deputados representa o povo. É proporcional a população. Art. 45 da CF/88; • Senado federal: representação dos Estados e Distrito Federal. Art. 46 da CF/88. • Cada casa tem mesas diretivas. Estrutura administrativa distinta. No sistema bicameral tem que haver a participação das duas casas. Produto da vontade manifesta das duas casas. • Projeto de lei →Casa Originária e Casa Revisora (Pode ser CD ou SF →a outra)
     • Funcionamento
       • O Congresso Nacional é presidido pelo Presidente do Senado Federal (Art. 57, parágrafo 5º). Tem reuniões Ordinárias e extraordinárias
       • Poder Legislativo
         • As funções típicas do Poder Legislativo são: - Legislar (art. 59 a 69 da CF) - Fiscalizar (art. 58 e 70 a 75 da CF).
         • Iniciativa
           • • Iniciativa: é o ato que deflagra o processo de criação da lei (Art. 61); iniciativa privativa do Presidente da República (Art. 61, parágrafo 1º da CF); iniciativa de órgãos do judiciário (Art. 93 da CF);
         • Deliberação
           • • Deliberação: Discussão e Votação. Art. 47 (regra geral);
         • Sanção
           • • Sanção (expressa ou tácita)ou Veto(total ou parcial;jurídico ou político)
         • Comissões
           • • Temporárias e Permanentes (técnicas). Tantas quantas a Casa entender necessária. Duas são imprescindíveis: Constituição e Justiça e Finanças (Despesas, previsão orçamentária). • Processo legislativo abreviado: Art. 58, parágrafo 2º.
         • Prerrogativas
           • São irrenunciáveis. Garantias de existência e independência do parlamento. Prerrogativas parlamentares: • Inviolabilidade: irresponsabilidade penal por palavras, opiniões e votos. Deputados Federais e Estaduais e Senadores não estão limitados ao exercício do mandato (art. 53 e 27, parágrafo 1º). Vereadores estão limitados ao exercício do mandato e na circunscrição do município. Podem exercer cargo público. • Imunidades: impede o livre desenvolvimento do processo, suspendendo a prescrição. Deputados Federais e Estaduais e Senadores (Art. 53, parágrafo 1 ao 3). Vedações • Art. 55- perda do mandato. • Art. 15 – perda ou suspensão dos direitos políticos; • Art. 37, parágrafo 4º atos de improbidade administrativa, suspensão dos direitos políticos e perda da função pública.