começo do prazo - citação e intimação

começo do prazo - citação e intimação

1. Art. 230. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a DP e o MP será contado da citação, da intimação ou da notificação.

2. Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

   • I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;
     • juntada
   • II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
     • § 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa.
     • juntada
   • III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;
   • IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;
   • V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;
   • VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;
   • VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;
   • VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.
   • IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.
   • § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para CONTESTAR corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput .
     • contestação
       • Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 dias, retratar-se.
         • § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334 .
           • art. 334: audiência de conciliação ou de mediação
       • indeferimento da pi + reforma + contestação
     • litisconsórcio + contestação
   • § 2º Havendo mais de um INTIMADO, o prazo para cada um é contado individualmente.
   • § 3º Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.

3. embargos à execução

   • Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.
     • § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da JUNTADA do respectivo comprovante da citação...
       • ... salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.
       • litisconsórcio + embargos à execução
     • § 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado:
       • I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens;
       • II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4º deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo.
         • § 4º Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.
           • Art. 232. Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

4. citação por edital

   • Art. 257. São requisitos da citação por edital:
     • III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 e 60 dias...
     • ... fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;
   • vencido o prazo do edital, a partir do primeiro dia útil subsequente fluirá o prazo de resposta do réu, salvo disposição em sentido diverso
     • caso ele fique revel, haverá necessidade de nomeação de curador especial, já que a citação é ficta, o que deverá constar do edital

5. intimação - diário oficial

   • quando não for possível pela via eletrônica, a intimação pelo Diário Oficial é, em regra, a maneira pela qual são intimados >os advogados<
   • considera-se feita a intimação na data da publicação no Diário Oficial
     • mas, se este for eletrônico, aplica-se o art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/06:
       • “Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico”
       • “Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação”.
     • considerar-se-á feita, mesmo que eventuais órgãos de classe ou agências credenciadas falhem na comunicação aos advogados

6. jurisprudência

   • Se houver duplicidade de intimações, ou seja, o adv for intimado tanto pelo Diário de Justiça Eletrônico como também pelo Portal Eletrônico de Intimação, qual deverá prevalecer?
     • STJ: o termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, dá-se com a realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no DJe
   • STJ, 2022:Na contagem dos prazos em dias úteis, não se deve computar o dia em que, por força de ato administrativo editado pela presidência do Tribunal local, os prazos processuais estavam suspensos
     • A cópia de página do DJE é documento idôneo para comprovar a tempestividade recursal.
     • DoD: Se tivesse havido indisponibilidade do sistema, mas o Tribunal não houvesse editado esse ato, o recurso seria tempestivo?
       • Penso que não. Isso porque o § 1º do art. 224 do CPC prevê que apenas a indisponibilidade ocorrida nos dias do começo e do vencimento tem o condão de prorrogar o prazo para o dia útil seguinte:
   • STJ, 2021: Os entes públicos devem ser intimados pessoalmente pelo Portal Eletrônico; contudo, se eles não fizeram o cadastramento no Sistema de Intimação Eletrônica do STJ (art. 1.050, CPC), será válida a intimação pelo DJe
     • A intimação por intermédio do DJe NÃO é considerada como intimação pessoal
     • a intimação por meio do Portal Eletrônico é sim considerada intimação pessoal