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00 - REVISÃO FINAL - NR 12

Laerte Bezerra Direito do Trabalho Concursos Públicos Portugiesisch

00 - REVISÃO FINAL - NR 12

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00 - REVISÃO FINAL - NR 12

  • a NR12 define referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho em máquinas e equipamentos em todas as atividades econômicas, nas seguintes fases: ● projeto ● utilização ● fabricação ● importação ● comercialização ● exposição ● cessão a qualquer título
  1. Mas quais atividades estão incluídas na fase de UTILIZAÇÃO?

    • ⮚ transporte; ⮚ montagem; ⮚ instalação; ⮚ ajuste; ⮚ operação; ⮚ limpeza; ⮚ manutenção; ⮚ inspeção; ⮚ desativação e ⮚ desmonte.
  2. A norma não se aplica:

    • u impulsionados por força humana ou animal; expostos em museus, feiras e eventos, para fins históricos; eletrodomésticos; aos equipamentos estáticos; ferramentas portáteis e ferramentas transportáveis; às máquinas certificadas pelo INMETRO, desde que atendidos todos os requisitos técnicos de construção relacionados à segurança da máquina.; As máquinas e equipamentos comprovadamente destinados à exportação
    • as disposições da norma se aplicam às máquinas existentes nos equipamentos estáticos, por exemplo, à esteira mecânica que faz parte da moega, aos equipamentos existentes nas plataformas de petróleo, dentre outros.
  3. OBRIGAÇÕES DOS TRABALHADORES

    • a) cumprir todas as orientações relativas aos procedimentos seguros de operação, alimentação, abastecimento, limpeza, manutenção, inspeção, transporte, desativação, desmonte e descarte das máquinas e equipamentos; b) não realizar qualquer tipo de alteração nas proteções mecânicas ou dispositivos de segurança de máquinas e equipamentos, de maneira que possa colocar em risco a sua saúde e integridade física ou de terceiros; c) comunicar seu superior imediato se uma proteção ou dispositivo de segurança foi removido, danificado ou se perdeu sua função; d) participar dos treinamentos fornecidos pelo empregador para atender às exigências/requisitos descritos nesta NR; e) colaborar com o empregador na implementação das disposições contidas na norma.
  4. ARRANJO FÍSICO E INSTALAÇÕES

    • Nos locais de instalação de máquinas e equipamentos as áreas de circulação devem ser mantidas desobstruídas e devidamente demarcadas e em conformidade com as normas técnicas oficiais. Para a demarcação podem ser utilizados marcos, balizas ou outros meios físicos.
    • A redação atual da NR12 através do seu item 12.8.1, determina que a distância mínima entre máquinas, em conformidade com suas características e aplicações, deve resguardar a segurança dos trabalhadores durante sua operação, manutenção, ajuste, limpeza e inspeção, e permitir a movimentação dos segmentos corporais, em face da natureza da tarefa.
    • nas máquinas móveis que possuem rodízios, pelo menos dois deles devem possuir travas.
    • As máquinas, as áreas de circulação, os postos de trabalho e quaisquer outros locais em que possa haver trabalhadores devem ficar posicionados de modo que não ocorra transporte e movimentação aérea de materiais sobre os trabalhadores.
    • Já as máquinas estacionárias devem possuir medidas preventivas quanto à sua estabilidade (por exemplo, fixação especial), de modo que não basculem e não se desloquem intempestivamente
  5. INSTALAÇÕES E DISPOSITIVOS ELÉTRICOS

    • Os circuitos elétricos de comando e potência das máquinas e equipamentos devem ser projetados e mantidos de modo a prevenir, por meios seguros, os perigos de choque elétrico, incêndio, explosão e outros tipos de acidentes, conforme previsto nas normas técnicas oficiais e, na falta dessas, nas normas internacionais aplicáveis.
    • Carcaças, invólucros, blindagens ou partes condutoras das máquinas que não façam parte dos circuitos elétricos mas que possam ficar sob tensão, devem ser mantidas aterrados conforme as normas técnicas oficiais vigentes
    • A norma também exige que aspectos relativos a blindagem, estanqueidade, isolamento e aterramento sejam considerados nos projetos dos circuitos elétricos de comando e potência das máquinas e equipamentos que estejam ou possam estar em contato direto ou indireto com água ou agentes corrosivos.
    • Os condutores de alimentação elétrica das máquinas e equipamentos devem atender aos seguintes requisitos mínimos de segurança:
      • a) oferecer resistência mecânica compatível com a sua utilização; b) possuir proteção contra a possibilidade de rompimento mecânico, de contatos abrasivos e de contato com lubrificantes, combustíveis e calor; c) localização de forma que nenhum segmento fique em contato com as partes móveis ou cantos vivos; d) não dificultar o trânsito de pessoas e materiais ou a operação das máquinas; e) não oferecer quaisquer outros tipos de riscos na sua localização; e f) ser constituídos de materiais que não propaguem o fogo.
    • Os quadros ou painéis de comando e potência das máquinas e equipamentos devem possuir porta de acesso que deve ser mantida permanentemente fechada, exceto nas situações de manutenção, pesquisa de defeitos e outras intervenções, devendo ser observadas as condições previstas nas normas técnicas o􀁺ciais ou nas normas internacionais aplicáveis. Devem possuir sinalização quanto ao perigo de choque elétrico e restrição de acesso por pessoas não autorizadas. E também ser mantidos em bom estado de conservação, limpos e livres de objetos e ferramentas, possuir proteção e identificação dos circuitos; e observar ao grau de proteção adequado em função do ambiente de uso.
  6. PROIBIÇÕES

    • a utilização de chave geral como dispositivo de partida e parada
    • a utilização de chaves tipo faca nos circuitos elétricos
    • a existência de partes energizadas expostas de circuitos que utilizam energia elétrica
  7. DISPOSITIVOS DE PARTIDA, ACIONAMENTO E PARADA

    • Os dispositivos de partida, acionamento e parada das máquinas devem ser projetados, selecionados e instalados de modo que:
      • I. não se localizem em suas zonas perigosas; II. possam ser acionados ou desligados em caso de emergência por outra pessoa que não seja o operador; III. impeçam acionamento ou desligamento involuntário pelo operador ou por qualquer outra forma acidental; IV. não acarretem riscos adicionais; e V. dificulte-se a burla.
      • Dispositivo de Acionamento Bimanual
        • O dispositivo de acionamento bimanual como o próprio nome diz é um dispositivo que visa manter as mãos do operador fora da zona de perigo da máquina, por exemplo, no caso de uma prensa a zona de perigo é a área de prensagem. Este dispositivo exige, ao menos, a atuação simultânea de dois botões pela utilização das duas mãos, com o objetivo de iniciar e manter a operação da máquina, enquanto existir uma condição de perigo, no caso da prensa, a condição de perigo ocorre durante a operação de prensagem o u conformação de uma peça.
        • Os dispositivos de acionamento bimanuais devem atender aos seguintes requisitos:
          • Possuir atuação síncrona; Estar sob monitoramento automático por interface de segurança, se indicado pela apreciação de risco; Ter relação entre os sinais de entrada e saída, de modo que os sinais de entrada aplicados a cada um dos dois dispositivos de atuação devem juntos iniciar e manter o sinal de saída somente durante a aplicação dos dois sinais; O sinal de saída deve terminar quando houver desacionamento de qualquer dos dispositivos de atuação: O sinal de saída estará presente somente enquanto o operador mantiver as duas mãos acionando os botões.; Possuir dispositivos de atuação que exijam intenção do operador em acioná-los a fim de minimizar a probabilidade de acionamento acidenta; Possuir distanciamento e barreiras (ou outra solução prevista nas norma técnicas oficiais ou nas normas internacionais aplicáveis) entre os dispositivos de atuação para dificultar a burla do efeito de proteção; tornar possível o reinício do sinal de saída somente após a desativação dos dois dispositivos de atuação
          • Nas máquinas e equipamentos cuja operação requeira a participação de mais de um operador, o número de dispositivos de acionamento bimanual simultâneos deve corresponder ao número de operadores expostos aos perigos decorrentes de seu acionamento, de modo que o nível de proteção seja o mesmo para cada trabalhador.
            • A norma também exige que, quando utilizados dois ou mais dispositivos de acionamento bimanual simultâneos, estes devem possuir sinal luminoso que indique seu funcionamento.
              • Máquinas e Equipamentos comandados por radiofrequência Segundo o item 12.4.12 as máquinas e equipamentos comandados por radiofrequência devem possuir proteção contra interferências eletromagnéticas acidentais. Este requisito busca evitar que máquinas e equipamentos que sejam comandados remotamente, sejam acionados ou desligados indevidamente, devido a interferências eletromagnéticas.
  8. SISTEMAS DE SEGURANÇA

    • As zonas de perigo das máquinas e equipamentos devem possuir sistemas de segurança caracterizados por proteções fixas, proteções móveis e dispositivos de segurança interligados que resguardem proteção à saúde e a integridade física dos trabalhadores. O objetivo dos sistemas de segurança é impedir o acesso do operador à zona de perigo das máquinas.
    • Os sistemas de segurança devem ser selecionados e instalados de modo a atender aos seguintes requisitos:
      • Ter categoria de segurança conforme apreciação de riscos prevista nas normas técnicas oficiais
      • estar sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado
      • possuir conformidade técnica com o sistema de comando a que são integrados
      • instalação de modo que dificulte sua burla
      • manterem-se sob vigilância automática
      • paralisação dos movimentos perigosos e demais riscos quando ocorrerem falhas ou situações anormais de trabalho
    • Proteções
      • As proteções são elementos especificamente utilizados para prover segurança por meio de barreira física. Já os dispositivos de segurança são componentes que, por si só ou interligados ou associados a proteções, reduzem os riscos de acidentes e de outros agravos a saúde.
      • proteção fixa: mantida em sua posição de maneira permanente ou por meio de elementos de fixação que só permitam sua remoção ou abertura com o uso de ferramentas
        • Com relação à proteção fixa, temos também a chamada Proteção Fixa Distante: trata-se de proteção que não cobre completamente a zona de perigo, mas que impede ou dificulta o acesso do corpo ou parte dele em razão de suas dimensões e sua distância em relação à zona de perigo, como, por exemplo, grade de perímetro ou proteção em túnel. Neste caso, devem ser observadas as distâncias mínimas conforme normas técnicas oficiais ou normas internacionais aplicáveis. A norma também exige que sempre que forem utilizados sistemas de segurança, inclusive proteções distantes, com possibilidade de alguma pessoa ficar na zona de perigo, deve ser adotada uma das seguintes medidas adicionais de proteção coletiva para impedir a partida da máquina enquanto houver pessoas nessa zona: I. sensoriamento da presença de pessoas; II. proteções móveis ou sensores de segurança na entrada ou acesso à zona de perigo, associadas a rearme (“reset”) manual.
      • proteção móvel: pode ser aberta sem o uso de ferramentas, geralmente é ligada por elementos mecânicos à estrutura da máquina ou a um elemento fixo próximo, e deve se associar a dispositivos de intertravamento
      • Em quais situações deve-se usar a proteção móvel?
        • A proteção deverá ser móvel quando o acesso a uma zona de perigo for requerido mais de uma vez por turno de trabalho, observando-se que: A) a proteção deve ser associada a um dispositivo de intertravamento quando sua abertura não possibilitar o acesso a zona de perigo antes da eliminação do risco; e B) a proteção deve ser associada a um dispositivo de intertravamento com bloqueio quando sua abertura possibilitar o acesso a zona de perigo antes da eliminação do risco.
        • A NR12 ainda se refere à proteção móvel intertravada com bloqueio. Este tipo de proteção é utilizado quando a transmissão de força 1 possua inércia. Por exemplo, no caso da batedeira, a proteção móvel só poderia ser aberta após a parada total do batedor.
          • Os dispositivos de intertravamento com bloqueio associados às proteções móveis das máquinas e equipamentos devem: a) permitir a operação somente enquanto a proteção estiver fechada e bloqueada; b) manter a proteção fechada e bloqueada até que tenha sido eliminado o risco de lesão devido às funções perigosas da máquina ou do equipamento; c) garantir que o fechamento e bloqueio da proteção por si só não possa dar início às funções perigosas da máquina ou do equipamento.
        • As máquinas e equipamentos dotados de proteções móveis associadas a dispositivos de intertravamento devem:
          • a) operar somente quando as proteções estiverem fechadas; b) paralisar suas funções perigosas quando as proteções forem abertas durante a operação; e c) garantir que o fechamento das proteções por si só não possa dar início às funções perigosas.
      • Transmissões de força
        • As transmissões de força e os componentes móveis a elas interligados, acessíveis ou expostos, desde que ofereçam risco, devem possuir proteções fixas, ou móveis com dispositivos de intertravamento, que impeçam o acesso por todos os lados. Observem então que, de acordo com a atual redação da norma, somente se as transmissões de força e seus componentes oferecerem risco é que deverão possuir proteção fixas ou móveis.
      • Requisitos a serem atendidos pelas Proteções
        • a) cumprir suas funções apropriadamente durante a vida útil da máquina ou possibilitar a reposição de partes deterioradas ou danificadas; b) ser constituídas de materiais resistentes e adequados à contenção de projeção de peças, materiais e partículas; c) Fixação firme e garantia de estabilidade e resistência mecânica compatíveis com os esforços requeridos; d) não criar pontos de esmagamento ou agarramento com partes da máquina ou com outras proteções; e) não possuir extremidades e arestas cortantes ou outras saliências perigosas; f) resistir às condições ambientais do local onde estão instaladas; g) dificulte-se a burla; h) proporcionar condições de higiene e limpeza; i) impedir o acesso à zona de perigo; j) ter seus dispositivos de intertravamento protegidos adequadamente contra sujidade, poeiras e corrosão, se necessário; k) ter ação positiva, ou seja, atuação de modo positivo; e l) não acarretar riscos adicionais.
    • Dispositivos de segurança
  9. DISPOSITIVOS DE PARADA DE EMERGÊNCIA

    • As máquinas devem ser equipadas com um ou mais dispositivos de parada de emergência, por meio dos quais possam ser evitadas situações de perigo latentes e existentes. Excetuam-se desta obrigação as máquinas autopropelidas e aquelas nas quais o dispositivo de parada de emergência não possibilita a redução do risco.
    • Principais requisitos dos dispositivos de parada de emergência:
      • 1º 🡪 Ser posicionados em locais de fácil acesso e visualização pelos operadores em seus postos de trabalho e por outras pessoas, e mantidos permanentemente desobstruídos 2º 🡪 Ser selecionados, montados e interconectados de forma a suportar as condições de operação previstas, bem como as influências do meio, como por exemplo, operação em ambientes com elevada umidade ou elevada concentração de poeira; 3º 🡪 Ser usados como medida auxiliar, não podendo ser alternativa a medidas adequadas de proteção ou a sistemas automáticos de segurança; 4º 🡪 Possuir acionadores projetados para fácil atuação do operador ou outros que possam necessitar da sua utilização; 5º 🡪 Prevalecer sobre todos os outros comandos; 6º 🡪 Provocar a parada da operação ou processo perigoso em período de tempo tão reduzido quanto tecnicamente possível, sem provocar riscos suplementares; e 7º 🡪 Ter sua função disponível e operacional a qualquer tempo, independentemente do modo de operação. A função parada de emergência não deve: a) prejudicar a eficiência de sistemas de segurança ou dispositivos com funções relacionadas com a segurança; b) prejudicar qualquer meio projetado para resgatar pessoas acidentadas; e c) gerar risco adicional. A parada de emergência deve exigir rearme ou reset manual a ser realizado somente após a correção do evento que motivou seu acionamento.
  10. COMPONENTES PRESSURIZADOS

    • O empregador deve adotar medidas adicionais de proteção das mangueiras, tubulações e demais componentes pressurizados sujeitos a eventuais impactos mecânicos e outros agentes agressivos, quando houver risco. Todos estes componentes pressurizados devem ser localizados ou protegidos de tal forma que uma situação de ruptura e vazamentos de fluidos não possa ocasionar acidentes de trabalho. As mangueiras dos sistemas pressurizados devem possuir indicação da pressão máxima de trabalho admissível especificada pelo fabricante. Nas atividades de montagem e desmontagem de pneumáticos das rodas das máquinas e equipamentos não estacionários, que ofereçam riscos de acidentes, devem ser observadas as seguintes condições: ● os pneumáticos devem ser completamente despressurizados, removendo o núcleo da válvula de calibragem antes da desmontagem e de qualquer intervenção que possa acarretar acidentes. ● o enchimento de pneumáticos só poderá ser executado dentro de dispositivo de clausura ou gaiola (vejam figura ao lado) adequadamente dimensionada, até que seja alcançada uma pressão suficiente para forçar o talão sobre o aro e criar uma vedação pneumática.
  11. TRANSPORTADORES DE MATERIAIS

    • Os movimentos perigosos dos transportadores contínuos de materiais, acessíveis durante a operação normal, devem ser protegidos, especialmente nos pontos de esmagamento, agarramento e aprisionamento. Estão dispensados do cumprimento desta disposição os transportadores contínuos de correia cuja altura da borda da correia que transporta a carga esteja superior a 2,70 m (dois metros e setenta centímetros) do piso, desde que não haja circulação nem permanência de pessoas nas zonas de perigo.
    • Os transportadores contínuos de correia, cuja altura da borda da correia que transporta a carga esteja superior a 2,70 m (dois metros e setenta centímetros) do piso, também devem possuir, em toda a sua extensão, passarelas em ambos os lados
    • A permanência e circulação de pessoas SOBRE os transportadores contínuos é permitida desde que sejam realizadas por meio de passarelas com sistema de proteção contra quedas
    • Será permitida a permanência e a circulação de pessoas SOB os transportadores contínuos somente em locais protegidos que ofereçam resistência e dimensões adequadas contra quedas de materiais
    • transportadores contínuos acessíveis aos trabalhadores devem dispor, ao longo de sua extensão, de dispositivos de parada de emergência, de modo que possam ser acionados em todas as posições de trabalho. Entretanto, tais transportadores podem ser dispensados desta exigência, se a análise de risco assim indicar.
  12. MANUTENÇÃO, INSPEÇÃO, PREPARAÇÃO, AJUSTES, REPAROS E LIMPEZA

    • A forma e periodicidade destas manutenções devem ser determinadas pelo fabricante, por profissional legalmente habilitado ou por profissional qualificado, conforme as normas técnicas oficiais nacionais vigentes e, na falta destas, as normas técnicas internacionais. As manutenções devem ser registradas em livro próprio, ficha ou sistema informatizado interno da empresa, devendo este registro conter os seguintes dados: a) intervenções realizadas; b) data da realização de cada intervenção; c) serviço realizado; d) peças reparadas ou substituídas; e) condições de segurança do equipamento; f) indicação conclusiva quanto às condições de segurança da máquina; e g) nome do responsável pela execução das intervenções. Este registro deve permanecer disponível para: a) trabalhadores envolvidos na operação, manutenção e reparos b) CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes c) SESMT - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho d) Auditoria Fiscal do Trabalho.
    • no caso de preventivas, possuir cronograma de execução
    • no caso de preditivas, possuir descrição das técnicas de análise e meios de supervisão centralizados ou de amostragem.
  13. As máquinas e equipamentos devem possuir manual de instruções que deverá ser fornecido pelo fabricante ou importador. O manual deve conter instruções relativas à segurança em todas as fases de utilização.

    • Caso o manual da máquina ou equipamento que apresente risco não exista ou tenha sido extraviado, ele deverá ser reconstituído pelo empregador ou por pessoa por ele designada, sob a responsabilidade de profissional qualificado ou legalmente habilitado.
      • Dentre outras determinações, os manuais devem: ● ser escritos na língua portuguesa (Brasil); ● possuir ilustrações explicativas; ● ter sinais ou avisos referentes à segurança realçados.
  14. A nova redação da norma desobriga o registro da inspeção rotineira realizada pelo operador.

  15. CAPACITAÇÃO

    • A capacitação de reciclagem deve ser realizada sempre que ocorrerem modificações significativas nas instalações e na operação de máquinas ou troca de métodos, processos e organização do trabalho.

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Concursos Públicos Direito do Trabalho Mindmap am 00 - REVISÃO FINAL - NR 12, erstellt von Laerte Bezerra am 04/08/2024.
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Laerte Bezerra
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