DOS PROCURADORES

DOS PROCURADORES

1. Capacidade Postulatória

   • APENAS o MP ou Advogados (registro na OAB)
   • exceções: juizados especiais, justiça do trabalho e imputação de Habeas Corpus

2. Instrumento de mandato é obrigatório

   • . Sem ele, o advogado fica impossibilitado de ajuizar.
   • exceção 1: evitar decadência ou a prescrição ou em caso de emergência.
     • Porém, deve apresentá-lo no prazo de 15 dias prorrogável por mais 15 por despacho do juiz.
   • exceção 2: advogado do RÉU pode apresentar contestação sem procuração em caso de urgência ou impossivel aquisição

3. direitos do advogado

   • examinar autos de qualquer processo em cartório ou secretaria de tribunal
     • exceção: segredo de justiça
       • processo que exige interesse publico; processo que diz respeito a casamento, filiação, divórcio, alimento e guarda de menores
   • requerer vista,como procurador, dos autos de qualquer processo por no máx. 5 dias