Zusammenfassung der Ressource
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- LEGALIDADE
- prende-se aos mandamentos da lei
- do contrário: injurídica -> anulação
- O administrador público só faz aquilo que a lei autoriza
Anmerkungen:
- O excesso não é permitido -> Ele tem de atuar nos exatos e precisos termos da lei.
- IMPESSOALIDADE
- Deve vincular-se ao fim legal
- Almejar apenas os interesses da coletividade
Anmerkungen:
- sob pena de invalidação por desvio de finalidade
- MORALIDADE & PROBIDADE
Anmerkungen:
- Impõe ao agente administrativo decidir não apenas entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto; deve, principalmente, distinguir o bem do ma, ou o honesto do
desonesto.
- Art.37, §4
Improbidade administrativa:
- suspensão de direitos políticos
- perda de função pública
- indisponibilidade dos bens
- ressarcimento do erário (na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da penal cabível.