PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. LEGALIDADE

   • prende-se aos mandamentos da lei
     • do contrário: injurídica -> anulação
   • O administrador público só faz aquilo que a lei autoriza
     • O excesso não é permitido -> Ele tem de atuar nos exatos e precisos termos da lei.

2. IMPESSOALIDADE

   • Deve vincular-se ao fim legal
   • Almejar apenas os interesses da coletividade
     • sob pena de invalidação por desvio de finalidade

3. MORALIDADE & PROBIDADE

   • Impõe ao agente administrativo decidir não apenas entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto; deve, principalmente, distinguir o bem do ma, ou o honesto do desonesto.
   • Art.37, §4 Improbidade administrativa: - suspensão de direitos políticos - perda de função pública - indisponibilidade dos bens - ressarcimento do erário (na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da penal cabível.