Agente Público

Agente Público

1. Agente Político

   • Agente político é aquele detentor de cargo eletivo, eleito por mandatos transitórios, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, além de cargos de Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação. Estão incluídos aqui também os membros da magistratura e do MP.

2. Agentes Administrativos (Servidor Público Lato Sensu)

   • Servidor Público (Estatutário - Stricto Sensu)
     • Cargo Público
     • Em comissão (administrativo)
       • Abrange cargo comissionado com funções de chefia e direção. Livre nomeação e exoneração. Ex: Superintendente Regional da Polícia Federal
     • Efetivo
       • Servidor estatutário, regido por estatuto específico, fazendo parte do quadro permanente do órgão. Ex: Agente de Polícia Federal...
   • Empregado Público
     • Emprego Público, pessoa que passou em concurso público e tem seu regimento feito pela CLT.
   • Servidor Temporário
     • Função Pública, Exercem função de caráter excepcional na adm, sendo regido mediante contrato por tempo determinado.

3. Agentes Particulares

   • Agentes Honoríficos
     • Convocados transitoriamente para prestar determinados serviços ao estado. Ex: Jurados do Tribunal do Júri, Mesários...
   • Agentes Delegados
     • Desempenham atividades por meio de delegação da administração direta.
     • Concessionários
       • Exige licitação. feito por contrato adm por tempo determinado.
     • Permissionários
       • Exige licitação, antigamente era formalizada por ato adm unilateral por prazo indeterminado, não precisando fazer altos investimentos, podendo ser revogado a qualquer momento sem direito a indenização. Hoje é formalizada mediante contrato de adesão sendo mantida a rescindibilidade e precariedade pela adm pública.
     • Autorizatários
   • Agentes Credenciados
     • São aqueles que recebem a incumbência da administração pública para representá-la em determinados atos ou eventos. Ex: pessoa que representa o país em evento internacional.

4. Militares

   • Têm vínculo estatutário com regime jurídico próprio desde a EC 18/98, e são os oficiais das forças armadas, policiais militares e bombeiros militares.