Autotutela

Autotutela

1. Anular = atos ilegais

   • Vicios insanáveis:
     • 1. Objeto
     • 2. motivo
     • 3. Finalidade
   • Vícios sanáveis
     • 1 Competencia
       • Somente se a competencia não for exclusiva
     • 2. Forma
       • Somente se não for essencial ao ato
       • Não prescrita em lei
     • Convalidação
       • a convalidação admite o saneamento de irregularidades existentes.

2. Revogar atos inconvenientes = atos legais