Intervenção

Intervenção

1. Espontânea

   • É a intervenção tanto federal (União - Estados) quanto estadual (Estado-membro - Municípios) que pode ser decretada, mediante posterior aprovação do legislativo competente, diretamente pelo chefe do Executivo, que neste caso age de ofício. NÃO VINCULADA.
   • Para defesa da unidade nacional (art. 34, I e II)
     • Manter a Integridade Nacional
     • Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
   • POR TERMO a grave comprometimento da Ordem pública (Art. 34, III)
   • Para a defesa das finanças públicas (Art. 34, V)
     • Suspensão do pagamento da dívida fundada por 2 anos, senao por motivo de força maior
       • Dificilmente ocorrerá pois se a entidade federativa pagar uma pequena parcela da dívida já estará afastada a possibilidade de intervenção.
     • Deixar de entregar aos municípios as receitas tributárias explicitadas na CF e reguladas por lei.
       • Aplica-se diretamente aos Estados-membros, pois se estes deixarem de repassar um percentual de impostos estaduais pertencentes aos municípios, o Presidente da República pode decretar estado de intervenção.

2. Provocada

   • Por Solicitação
     • NAO VINCULA o presidente a realizar a intervenção.
     • Coação ou impedimento do exercício dos Poderes Executivo e Legislativo
       • Neste caso caberá ao próprio poder impedido, mediante solicitação, representar sob tal impedimento. Por ser solicitada é discricionária, e não vinculada.
   • Requisição
     • VINCULA o presidente a realizar a intervenção.
     • Para prover a execução de ordem ou decisão judicial (Art. 34, VI)
       • Neste caso sempre terá que haver uma requisição quando houver uma ordem ou decisão judicial não cumprida, dependendo de tais regras.
       • Justiça Eleitoral
         • Se a ordem for desobedecida pela Justiça Eleitoral, a provocação será do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE)
       • Superior Tribunal de Justiça
         • Se a ordem for desobedecida pelo STJ, a provocação deverá ser exercida pelo próprio STJ!!!
       • STF, Justiça do Trabalho, Justiça Militar
         • Em caso de desobediência de qualquer um dos três descritos, a requisição será feita pelo STF.
       • Justiça Estadual e Federal
         • Se for da justiça estadual ou federal, a requisição deverá ser feita pelo STJ, porém se envolver matéria constitucional será de competência do STF.
     • Coação exercida contra o Poder Judiciário por qualquer dos entes federados
   • Representação do PGR
     • Nestes casos dependerá de o STF dar provimento à representação do Procurador-Geral da República. NESSES DOIS CASOS O ATO É VINCULADO, E NÃO SERÁ NECESSÁRIO APRECIAÇÃO DO LEGISLATIVO.
     • Garantir Execução de Lei Federal (Art. 34, VI)
       • NEste caso a ação será denominada como ação de executoriedade de lei federal.
     • Ofensa aos Princípios Sensíveis (Art. 34, VII)
       • Nos caso de ofensa aos princípios descritos, essa ação é denominada AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA.
       • Forma Republicana, sistema representativo e Regime Democrático.
       • Direitos da pessoa humana
       • Autonomia municipal
       • prestação de contas da adm pública, direta e indireta
       • aplicação do minimo exigido dos impostos estaduais, no ensino e saúde