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Lei de Introdução

Beschreibung

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Direito Civil (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) Mindmap am Lei de Introdução, erstellt von fslipe am 24/02/2014.

Mindmap von fslipe, aktualisiert more than 1 year ago

	Erstellt von fslipe vor etwa 10 Jahre

Zusammenfassung der Ressource

Lei de Introdução

Lei sobre leis
1. Lex Legum
2. Norma de sobredireito
Novo nome: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
Aspectos Temporais
1. Início da obrigatoriedade
2. Tempo de obrigatoriedade
Garantia da eficácia da ordem jurídica
1. Não admite a ignorância da lei vigente
Critérios de hermeneutica
1. Interpretação das leis
Fontes e integração das normas
1. Preenchimento de lacunas da lei
Direito Intertemporal
Direito internacional

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