Kopieren und bearbeiten

ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE ATRIBUIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO.

Beschreibung

3º Grau LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Mindmap am ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE ATRIBUIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO., erstellt von fcmc2 am 26/02/2014.
fcmc2
Mindmap von fcmc2, aktualisiert more than 1 year ago
fcmc2
Erstellt von fcmc2 vor etwa 10 Jahre
39
0
0

Zusammenfassung der Ressource

ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE ATRIBUIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO.
  1. VALIDADE
    1. 5 ANOS
    2. MAGISTRADOS
      1. PORTE AUTORIZADO PELO ART. 33, V DA LC 35/79
      2. MEMBROS DO MP
        1. PORTE AUTORIZADO PELO ART. 42 DA LEI 8.625/93
        2. AGENTES PÚBLICOS
          1. TEM DTO A PORTE, MAS TEM QUE REGISTRAR ESSA ARMA
          2. CIDADÃO
            1. DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS E NOS TERMOS IMPOSTOS PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO
            2. ATRIBUIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO PORTE
              1. POLÍCIA FEDERAL
                1. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
                  1. SEGURANÇA DE ESTRANGEIROS
                2. REQUISITOS PARA PORTE
                  1. DEMONSTRAR EFETIVA NECESSIDADE
                    1. EXERCÍCIO PROFISSIONAL
                      1. RISCO OU AMEAÇA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA
                      2. ATENDER OS REQUISITOS PARA O REGISTRO
                        1. APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE E REGISTRO DA ARMA

                        Medienanhänge

                        Zusammenfassung anzeigen Zusammenfassung ausblenden

                        Möchten Sie kostenlos Ihre eigenen Mindmaps mit GoConqr erstellen? Mehr erfahren.

                        ähnlicher Inhalt

                        93- RACISMO - LEI 7.716/89- II
                        fcmc2
                        ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ÓRGÃOS, REQUISITOS E REGISTRO
                        fcmc2
                        PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL - LEI 7.853/89 PARTE II
                        fcmc2
                        92 - RACISMO - LEI 7.716/89 - I
                        fcmc2
                        SISTEMA DE AFERIÇÃO DOS CRIMES HEDIONDOS
                        fcmc2
                        Lei 8.072/90
                        Péricles Mendonca
                        VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL PROGRAMA DE COMPUTADOR - LEI 9.609/98 PARTE I
                        fcmc2
                        PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL - LEI 7.853/89 PARTE III
                        fcmc2
                        LEI MARIA DA PENHA - NOÇÕES GERAIS
                        fcmc2
                        PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E NORMA PENAL EM BRANCO
                        fcmc2
                        ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA- INTRODUÇÃO
                        fcmc2
                        Bibliothek durchsuchen