PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL - LEI 7.853/89

PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL - LEI 7.853/89

1. ART. 2º P. ÚNICO

   • NA ÁREA DA EDUCAÇÃO
     • INCLUSÃO NO SISTEMA EDUCACIONAL, DA EDUCAÇÃO ESPECIAL COMO MODALIDADE EDUCATIVA QUE ABRANJA A EDUCAÇÃO PRECOCE, A PRÉ-ESCOLAR, AS DE 1º E 2º GURAUS, A SUPLETIVA, A HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAIS
     • INSERÇÃO NO REFERIDO SISTEMA EDUCACIONAL, DAS ESCOLAS ESPECIAIS, PRIVADAS E PÚBLICAS
     • A OFERTA, OBRIGATÓRIA E GRATUITA, DA EDUCAÇÃO ESPECIAL EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO
     • O OFERECIMENTO OBRIGATÓRIO DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, EM UNIDADES HOSPITALARES NAS QUAIS ESTEJAM INTERNADOS, POR PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A UM ANO
     • ACESSO DE ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AOS BENEFÍCIOS CONFERIDOS AOS DEMAIS EDUCANDOS, INCLUSIVE MATERIAL ESCOLAR, MERENDA ESCOLAR E BOLSA DE ESTUDO
     • A MATRÍCULA COMPULSÓRIA EM CURSOS REGULARES DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA CAPAZES DE SE INTEGRAREM NO SISTEMA REGULAR DE ENSINO

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