Zusammenfassung der Ressource
Poder Executivo
- Formas de Governo
Anmerkungen:
- Como se dar a relação entre governantes e governados
- MONARQUIA
- Hereditariedade; Vitaliciedade;
Irresponsabilidade política;
Personificação - dinastias
Anmerkungen:
- " Deus sempre perdoa o rei'
- REPÚBLICA
Anmerkungen:
- Princípio Fundamental
Princípio Sensível
Cláusula Pétrea (limitação material) implícita
- Eleições periódicas diretas ou indiretas;
Temporariedade dos mandatos; Responsabilidade
política; Ausência de personificação do poder político
- Sistemas de Governo
Anmerkungen:
- Relação entre executivo e legislativo
- PARLAMENTARISMO
- Dualidade de exercício (Chefe de
Estado e Chefe de Governo
- PRESIDENCIALISMO
Anmerkungen:
- A mesma autoridade desempenha a função de chefe de estado (representa) e chefe de governo (administra)
- O executivo é exercido pelas mãos
de uma só autoridade
Anmerkungen:
- Artigo 76
Limitação material implicita
- VISÃO GERAL
Anmerkungen:
- Presidente da República - atribuições
(art. 84 - rol exemplificativo)
- Vice Presidente da República - art.79,p.único).
Único Sucessor; Primeiro a substituir
- Cuidado! Não há rol de sucessores -
Somente o Vice pode suceder. Definitivo
- Há um rol de SUBSTITUTOS - Vice; Presidente
da Câmara; Pres. Senado; Pres. STF
- A ordem de substituição é de
observância obrigatória
- SISTEMA ELEITORAL -Majoritário
- Maioria Absoluta ou 2 Turnos
- Prefeitos - Município com mais de 200 mil
eleitores -> Sistema Eleitoral Majoritário
de Maioria absoluta ou 2 turnos
Anmerkungen:
- Prefeitos - Município com 200 mil eleitores ou
menos - Sistema Majoritário SIMPLES/COMUM
- Desempate-
critério da idade
- Vacância dupla de
Pres. + Vice
Anmerkungen:
- Artigo 81 CF (não é de observância obrigatória)
- 2 anos iniciais do mandato :
Eleições diretas no prazo de 90
dias da última vaga- Mandato Tampão
Anmerkungen:
- Cumprir o prazo restante de seus antecessores
- 2 últimos anos do mandato: eleições indiretas
no prazo de 30 dias da última vaga pelo
Congresso Nacional - Mandato Tampão
- No âmbito dos Estados - não há
necessidade de seguir o art. 81
- Não poderão ausentar-se do país por
período superior a 15 dias sem licença do
CN - sob pena de perda do cargo
Anmerkungen:
- Artigo 83
Observância obrigatória
- Se não tomar posse em 10 dias,
salvo motivo de força maior, o
cargo será declarado vago
Anmerkungen:
- IMUNIDADES E RESPONSABILIDADES
- Chefe do Executivo Federal
- PRISÃO
Anmerkungen:
- Regra: Não há prisão cautelar nas
infrações comuns
- Exceção:Sentença
Transitada em Julgado
- EXCLUSIVA DO CARGO
DE PRESIDENTE
- PROCESSO
Anmerkungen:
- Artigo 86, caput
Devido processo legal é respeitado na fase processual e procedimental
- Juízo de Admissibilidade: 2/3 da
C.D. para a acusação ser aceita
Anmerkungen:
- Se a Câmara não autorizar, não
tem processo contra o Presidente
- 342 membros
- STF -julga crimes comuns -
Discricionariedade do STF
Anmerkungen:
- O STF não é obrigado a receber a denúncia ou queixa de crime - está autorizado a receber
- Senado - julga crimes de resp.
Anmerkungen:
- É obrigado a instaurar o processo de impeachment
- Juízo político - da decisão
não cabe recurso
- Julgamento - voto aberto - quórum de
2/3 (54 senadores) para condenação
- Pena: Perda do cargo +
pena prevista em lei
- Qualquer cidadão pode apresentar a
denúncia perante a C.D.
- Cláusula facultativa.
Quórum obrigatório
- Irrenunciáveis. Não podem
ser extintas por EC
- PRERROGATIVA DE FORO FUNCIONAL
- Crime Comum
Anmerkungen:
- CP, Contravenções penais, crimes eleitorais + leis extravagantes
INFRAÇÃO DE NATUREZA PENAL
- Julgamento perante o STF
- G0VERNADOR - STJ
Anmerkungen:
- Afasta a competência do júri
- PREFEITOS - TJ
Anmerkungen:
- Artigo 29, X
Súmula 702, STF
- Afasta a competência do Júri
- Crime eleitoral - TRE;
Crime Federal - TRF
- No contexto do exercício do mandato
- Crime de
Responsabilidade
Anmerkungen:
- Artigo 85 (rol exemplificativo); Lei 1079/50; Súmula 722 STF
INFRAÇÃO DE NATUREZA FUNCIONAL/POLÍTICA-ADM.
- IMPEACHMENT
Anmerkungen:
- Presidente do STF que vai
presidir o julgamento
Anmerkungen:
- Quem faz o julgamento é Senado, o Presidente do STF vai DIRIGIR o julgamento
- Condenação - 2/3 dos
votos do Senado
- Pena: Perda do cargo+ inabilitação ao exercício de
qqr cargo.emprego ou função pública por 8 anos
Anmerkungen:
- A decisão condenatória do Senado é irrecorível
- Suspensão do Pres.
- art. 86, p.1º e 2º
- Até 180 dias. Licença
automática e imediata
Anmerkungen:
- Se nesse prazo de 180 dias o processo não for concluído, o presidente volta para as suas funções, sem prejuízo do andamento do processo.
- Se nesse prazo o processo não for concluído,
o Presidente volta para a sua função sem
prejuízo do andamento do processo
- Julgamento
perante o Senado
- GOVERNADOR -
Tribunal Especial
Anmerkungen:
- PREFEITO - Câmara
Mun./Vereadores
Anmerkungen:
- CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE
PENAL RELATIVA
Anmerkungen:
- Na vigência do mandato, o Pres. só pode ser
responsabilizado por atos praticados no
exercício da função ou em razão dela
- Suspensão do Processo e da
Prescrição quando:
- Crime comum antes do mandato
- Crime comum durante o mandato, mas
que tem nada a ver com a função
- STF não tem competência
- Atos estranhos ao exercício da
função - atos ilícitos que não
tenham relação com o mandato
- Só será responsabilizado quando o
mandato acabar e será julgado
posteriormente pela justiça comum
- EXCLUSIVA DO CARGO DE
PRESIDENTE
Anmerkungen:
- Pois, os governadores e prefeitos são julgados por crimes associados ou não ao exercício das suas funções
- Não
Confundir!
- Chefe de Estado = Presidente da Rep.
- Chefe de Governo = Prefeito, Governador
- Função típica: administrar,
gerenciar e praticar atos de
adm. do poder público
- ATRIBUIÇÕES DO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- Dois tipo de DECRETOS:
- REGULAMENTAR
Anmerkungen:
- Regulamenta a aplicação de determinada
lei pré-existente. Não inova, está adstrito ao
tema da lei, vem para detalhar.
- AUTÔNOMO
Anmerkungen:
- Trata de temas novos. Decorre diretamente
da CF e não de leis pré existentes
- POSSIBILIDADE DE
DELEGAÇÃO
- Dispor mediante
decreto sobre:
- Organização e funcionamento da Adm. Federal ,
quando não implicar aumento de despesa nem
criação ou extinção de órgãos públicos
- Extinção de funções ou cargos
públicos, quando vagos
- Conceder indulto e
comutar penas
- Prover cargos
públicos federais