Poder Executivo

Poder Executivo

1. Formas de Governo

   • Como se dar a relação entre governantes e governados
   • MONARQUIA
     • Hereditariedade; Vitaliciedade; Irresponsabilidade política; Personificação - dinastias
       • " Deus sempre perdoa o rei'
   • REPÚBLICA
     • Princípio Fundamental Princípio Sensível Cláusula Pétrea (limitação material) implícita
     • Eleições periódicas diretas ou indiretas; Temporariedade dos mandatos; Responsabilidade política; Ausência de personificação do poder político

2. Sistemas de Governo

   • Relação entre executivo e legislativo
   • PARLAMENTARISMO
     • Dualidade de exercício (Chefe de Estado e Chefe de Governo
   • PRESIDENCIALISMO
     • A mesma autoridade desempenha a função de chefe de estado (representa) e chefe de governo (administra)
     • O executivo é exercido pelas mãos de uma só autoridade
       • Artigo 76 Limitação material implicita

3. VISÃO GERAL

   • Artigo 76 a 86 CF
   • Presidente da República - atribuições (art. 84 - rol exemplificativo)
     • Vice Presidente da República - art.79,p.único). Único Sucessor; Primeiro a substituir
       • Cuidado! Não há rol de sucessores - Somente o Vice pode suceder. Definitivo
       • Há um rol de SUBSTITUTOS - Vice; Presidente da Câmara; Pres. Senado; Pres. STF
         • A ordem de substituição é de observância obrigatória
   • SISTEMA ELEITORAL -Majoritário - Maioria Absoluta ou 2 Turnos
     • Prefeitos - Município com mais de 200 mil eleitores -> Sistema Eleitoral Majoritário de Maioria absoluta ou 2 turnos
       • Art. 29, II
       • Prefeitos - Município com 200 mil eleitores ou menos - Sistema Majoritário SIMPLES/COMUM
     • Desempate- critério da idade
       • Vacância dupla de Pres. + Vice
         • Artigo 81 CF (não é de observância obrigatória)
         • 2 anos iniciais do mandato : Eleições diretas no prazo de 90 dias da última vaga- Mandato Tampão
           • Cumprir o prazo restante de seus antecessores
         • 2 últimos anos do mandato: eleições indiretas no prazo de 30 dias da última vaga pelo Congresso Nacional - Mandato Tampão
         • No âmbito dos Estados - não há necessidade de seguir o art. 81
   • Não poderão ausentar-se do país por período superior a 15 dias sem licença do CN - sob pena de perda do cargo
     • Artigo 83 Observância obrigatória
     • Se não tomar posse em 10 dias, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago
       • Artigo 78. p único

4. IMUNIDADES E RESPONSABILIDADES

   • Chefe do Executivo Federal
     • PRISÃO
       • Art. 86, p.3º
       • Regra: Não há prisão cautelar nas infrações comuns
       • Exceção:Sentença Transitada em Julgado
       • EXCLUSIVA DO CARGO DE PRESIDENTE
     • PROCESSO
       • Artigo 86, caput Devido processo legal é respeitado na fase processual e procedimental
       • Juízo de Admissibilidade: 2/3 da C.D. para a acusação ser aceita
         • Ou seja, 342 membros
         • Se a Câmara não autorizar, não tem processo contra o Presidente
         • 342 membros
       • STF -julga crimes comuns - Discricionariedade do STF
         • O STF não é obrigado a receber a denúncia ou queixa de crime - está autorizado a receber
         • Senado - julga crimes de resp.
           • É obrigado a instaurar o processo de impeachment
           • Juízo político - da decisão não cabe recurso
           • Julgamento - voto aberto - quórum de 2/3 (54 senadores) para condenação
         • Pena: Perda do cargo + pena prevista em lei
       • Qualquer cidadão pode apresentar a denúncia perante a C.D.
       • Cláusula facultativa. Quórum obrigatório
   • Irrenunciáveis. Não podem ser extintas por EC
   • PRERROGATIVA DE FORO FUNCIONAL
     • Crime Comum
       • CP, Contravenções penais, crimes eleitorais + leis extravagantes INFRAÇÃO DE NATUREZA PENAL
       • Julgamento perante o STF
       • G0VERNADOR - STJ
         • Artigo 105, I, a
         • Afasta a competência do júri
       • PREFEITOS - TJ
         • Artigo 29, X Súmula 702, STF
         • Afasta a competência do Júri
         • Crime eleitoral - TRE; Crime Federal - TRF
       • No contexto do exercício do mandato
     • Crime de Responsabilidade
       • Artigo 85 (rol exemplificativo); Lei 1079/50; Súmula 722 STF INFRAÇÃO DE NATUREZA FUNCIONAL/POLÍTICA-ADM.
       • IMPEACHMENT
         • Artigo 52,p.único
         • Presidente do STF que vai presidir o julgamento
           • Quem faz o julgamento é  Senado, o Presidente do STF vai DIRIGIR o julgamento
         • Condenação - 2/3 dos votos do Senado
         • Pena: Perda do cargo+ inabilitação ao exercício de qqr cargo.emprego ou função pública por 8 anos
           • A decisão condenatória do Senado é irrecorível
         • Suspensão do Pres. - art. 86, p.1º e 2º
           • Até 180 dias. Licença automática e imediata
             • Se nesse prazo de 180 dias o processo não for concluído, o presidente volta para as suas funções, sem prejuízo do andamento do processo.
             • Se nesse prazo o processo não for concluído, o Presidente volta para a sua função sem prejuízo do andamento do processo
       • Julgamento perante o Senado
       • GOVERNADOR - Tribunal Especial
         • Lei 1079/50 Art. 78,p.3
       • PREFEITO - Câmara Mun./Vereadores
         • Dec. Lei 201/67
   • CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE PENAL RELATIVA
     • Artigo 86,p;3 e 4
     • Na vigência do mandato, o Pres. só pode ser responsabilizado por atos praticados no exercício da função ou em razão dela
       • Suspensão do Processo e da Prescrição quando:
         • Crime comum antes do mandato
         • Crime comum durante o mandato, mas que tem nada a ver com a função
         • STF não tem competência
       • Atos estranhos ao exercício da função - atos ilícitos que não tenham relação com o mandato
         • Só será responsabilizado quando o mandato acabar e será julgado posteriormente pela justiça comum
     • EXCLUSIVA DO CARGO DE PRESIDENTE
       • Pois, os governadores e prefeitos são julgados por crimes associados ou não ao exercício das suas funções

5. Não Confundir!

   • Chefe de Estado = Presidente da Rep.
   • Chefe de Governo = Prefeito, Governador

6. Função típica: administrar, gerenciar e praticar atos de adm. do poder público

7. ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

   • Dois tipo de DECRETOS:
     • REGULAMENTAR
       • Artigo 84, IV
       • Regulamenta a aplicação de determinada lei pré-existente. Não inova, está adstrito ao tema da lei, vem para detalhar.
     • AUTÔNOMO
       • Artigo 84, VI
       • Trata de temas novos. Decorre diretamente da CF e não de leis pré existentes
   • POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO
     • Dispor mediante decreto sobre:
       • Organização e funcionamento da Adm. Federal , quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
       • Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
     • Conceder indulto e comutar penas
     • Prover cargos públicos federais