Poderes Administrativos 3

Poderes Administrativos 3

1. Regulamentar

   • Determinações gerais e abstratas
     • Incidem sobre todos os fatos e situações
   • Competências do Chefe do Poder Executivo
     • Editar atos adm normativos
     • Decretos
     • Regulamentos
   • Poder normativo
     • Gênero
     • Não é exclusive do Chefe
   • Espécie
   • Fiel execução às leis

2. Poder de Polícia

   • Conceito
     • Condiciona/Restringe
     • Bens, atividades e direitos
     • Benefício
       • Coletividade
       • Estado
   • Polícia
     • Administrativa
       • Infrações adm
       • Ativ. privadas, bens ou direitos
       • Órgãos Fiscalizadores
     • Judiciária
       • Penal
       • Pessoas
       • PC, PF, PM (alguns casos)
   • Modalidades
     • Preventivo
       • Limita a utilização
       • Exige anuência
       • Alvarás
         • Licença
           • Vinculado
           • Direito Subjetivo
           • Ex: profissão, construção prédio
         • Autorização
           • Discricionário
           • Precário
             • Revogação a qualquer tempo
           • Ex: uso de bem público, trânsito e porte de armas
     • Repressiva
       • Sanções administrativas
       • Infrações
       • Autoexecutório
         • SEM PJ

3. Atributos do poder de polícia

   • Discricionário
     • Em regra
     • O que fiscalizar?
     • Quando? Sanção?
   • Autoexecutoriedade
     • Atos executados direta e imediatamente pela ADM.
     • Ind. de ordem judicial.
     • 1- Lei prevê
     • 2 - Urgência
       • Prédio ruir
       • Dissolução de reunião

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