PENALIDADES

PENALIDADES

1. ADVERTÊNCIA

   • SERÁ APLICADA POR ESCRITO
     • VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÃO INCISO I A VIII E XIX
     • Inobservância de dever funcional QUE NAO JUSTIFIQUE PENALIDADE MAIS GRAVE
   • REGISTROS CANCELADOS
     • 3 ANOS DE EFETIVO EXERCICIO SEM PRATICAR NOVA INFRAÇÃO DISCIPLINAR
     • SEM EFEITO RETROATIVO
   • PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR
     • 180 DIAS(correr da data em que o fato se tornou conhecido)

2. SUSPENSÃO

   • Em caso de reincidência das faltas punidas com advertência
   • violação das demais proibições
     • Que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de DEMISSÃO
     • NÃO PODENDO EXCEDER 90 DIAS
   • DE ATÉ 15 DIAS
     • INJUSTIFICADAMENTE, RECUSAR-SE A SER SUBMETIDO A INSPEÇÃO MÉDICA
   • PODERÁ SER CONVERTIDA EM MULTA POR CONVENIÊNCIA PARA O SERVIÇO
     • 50% POR DIA DE VENCIMENTO, FICANDO OBRIGADO FICAR EM SERVIÇO
   • REGISTROS CANCELADOS
     • 5ANOS DE EFETIVO EXERCICIO SEM PRATICAR NOVA INFRAÇÃO DISCIPLINAR
     • SEM EFEITO RETROATIVO
   • PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR
     • 2 ANOS(correr da data em que o fato se tornou conhecido)

3. DEMISSÃO

   • CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • INASSIDUIDADE HABITUAL
     • FALTA INJUSTIFICADA POR 60 DIAS NO PERÍODO DE 12 MESES
   • incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição
   • ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular
     • salvo em legítima defesa própria ou de outrem
   • revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo
   • ABANDONO DE CARGO
     • AUSÊNCIA INTENCIONAL POR MAIS DE 30 DIAS CONSECUTIVOS
   • IMPROBIDAE ADMINISTRATIVA
     • Situações que, além da demissão e destituição de cargo em comissão, implicam em:
       • INSDISPONIBLIDADE DOS BENS
       • RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
       • sem prejuízo da ação penal cabível.
   • insubordinação grave em serviço;
   • APLICAÇÃO IRREGULAR DE DINHEIROS PÚBLICOS
   • LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS E DILAPDAÇÃO DO PATRIMONIO NACIONAL
   • CORRUPÇÃO
     • Além da demissão, são penalizadas com impedimento para nova investidura em cargo público federalSEM RETONO AO SERVIÇO
   • ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÃO PÚBLICA
     • PROCEDIMENTO SUMÁRIO
       • RITO
         • INSTRUÇÃO
           • INDICIAÇÃO
             • COMISSÃO TEM 3 DIAS PARA ELABORAR O TERMO DE INDICAÇÃO
             • A CITAÇÃO CASO O INTERESSADO ESTIVER EM LUGAR INCERTO PODERÁ
               • PESSOAL
               • P/ CHEFIA
               • P/ EDITAL
           • DEFESA
             • PRAZO 5 DIAS POR ESCRITO
             • NO CASO DE REVELIA , NOMEIA-SE SERVIDOR DATIVO
             • O SERVIDOR PODERÁ OPTAR POR UM CARGO
               • ATÉ O TERMINO DO PRAZO DA DEFESA
                 • CONFIGURA BOA FÉ
                   • E EXONERADO DE UM CARGO
             • SE O SERVIDOR NÃO OPTAR, SEGUE O JULGAMENTO
               • COMPROVADA A MÁ FÉ
                 • DEMISSÃO, DESTITUIÇÃO OU CASSAÇÃO DE APOSENT/DISP
           • RELATÓRIO
             • DEVE SER CONCLUISVO
             • SEM PRAZO
         • INSTAURAÇÃO
           • A PUBLICAÇÃO DO ATO QUE CONSTITUIR A COMISSÃO
             • COMPOSTA POR 2 SERVIDORES ESTAVEIS
           • INDICAR
             • AUTORIA
               • dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor
             • MATERIALIDADE DA TRANSGRESSÃO
               • DAR-SE-Á PELA DESCRIÇÃO DOS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS EM SITUAÇÃO DE ACUMULAÇÃO ILEGAL,
                 • dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico
         • JULGAMENTO
           • PRAZO 5 DIAS
           • PRESIDENTE DO PODER, TRIBUNAL OU PGR
         • PRAZO GERAL NÃO EXCEDERÁ 30 DIA PRORROGAVEIS POR 15 DIAS
     • Notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo
       • 10 DIAS IMPRORROGAVEIS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE CIENCIA
         • na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário
   • transgressão dos incisos IX a XVI (DEVERES)
   • PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR
     • 5 ANOS(correr da data em que o fato se tornou conhecido)

4. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA/DISPONIBILIDADE

   • INATIVO QUE HOUVER PRATICADO, NA ATIVIDADE, FALTA PUNÍVEL DE DEMISSÃO
   • PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR
     • 5 ANOS(correr da data em que o fato se tornou conhecido)
     • INTERROMPE ATÉ A DATA FINAL
       • ABERTURA SINDICÂNCIA OU PAD
       • INTERROMPIDO O CURSO DA PRESCRILÇAO
         • o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
     • OS PRAZOS DA LEI PENAL
       • Aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

5. DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO

   • SERVIDOR NÃO EFETIVO
     • infração sujeita às penalidades de SUSPENSÃO e de DEMISSÃO.
   • EXONERAÇÃO CONVERTIDA EM DESTITUIÇÃO
     • A PEDIDO OU A JUÍZO DA AUTORIDADE COMPETENTE
       • COMPROVAR QUE APOS A EXONERAÇÃO, Cometeu infração sujeita às penalidades de suspensão ou demissão, será a exoneração convertida em destituição de cargo em comissão.
   • PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR
     • 5 ANOS(correr da data em que o fato se tornou conhecido)

6. APLICAÇÃO SERA CONSIDERADOS

   • NATUREZA E GRAVIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA
   • DANOS
     • QUE PROVIEREM AO SERVIÇO PUBLICO
   • CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES
   • ANTECEDENTES FUNCIONAIS
   • DEVE SER JUSTIFICADA
     • Mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.