Art. 22. XXIX Compete privativ. à União legislar

Beschreibung

Concursos, OAB, vestibulares Mapas CF (Art. 22) Mindmap am Art. 22. XXIX Compete privativ. à União legislar, erstellt von proffelipelima am 10/03/2014.
proffelipelima
Mindmap von proffelipelima, aktualisiert more than 1 year ago
proffelipelima
Erstellt von proffelipelima vor etwa 10 Jahre
104
1

Zusammenfassung der Ressource

Art. 22. XXIX Compete privativ. à União legislar
  1. Propaganda Comercial.
    1. Parágrafo único.
      1. Lei complementar
        1. poderá autorizar os Estados
          1. questões específicas
            1. a legislar sobre
              1. das matérias relacionadas neste artigo
                Zusammenfassung anzeigen Zusammenfassung ausblenden

                ähnlicher Inhalt

                Art. 3º Tributo
                proffelipelima
                Art. 22 XXVIII Compete privat. à União legislar
                proffelipelima
                Art. 23. Competência União, Estados, DF e Municípios:
                proffelipelima
                Art. 3º Tributo
                Silvio R. Urbano da Silva
                Art. 21. XIX Compete à União:
                proffelipelima
                Art. 22. XXVII Organiz. do Est. União (1/2)_1
                proffelipelima
                Art. 35. O Estado intervirá em seus Municípios
                proffelipelima
                Art. 21. XIV Compete à União (1/2)
                proffelipelima
                Art. 22. XVII Compete privat. à União legislar:
                proffelipelima
                Art. 22. XXVII (1/2) Compete privativ. à União legislar:
                proffelipelima
                Cam. Deput. Inc.1
                proffelipelima